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Igualdade e diferença cultural na prática judicial portuguesa

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Jurisprudência

Tribunal Central Administrativo Sul, proc. 12256/03, 03.04.2003

SEPULTURA | EXUMAÇÃO DE OSSADAS | RELIGIÃO ISLÂMICA | CEMITÉRIO   Tribunal Central Administrativo…

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Tribunal Central Administrativo Sul, proc. 07157/11, 24.02.2011

ASILO | CASAMENTO FORÇADO | GUINÉ-BISSAU | ETNIA FULA | RELIGIÃO MUÇULMANA   Tribunal…

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Tribunal Central Administrativo Sul, proc. 02977/07, 29.11.2007

AUTORIZAÇÃO DE RESIDÊNCIA POR RAZÕES HUMANITÁRIAS | VIOLAÇÃO SISTEMÁTICA DOS DIREITOS HUMANOS | EGIPTO…

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Tribunal Central Administrativo Sul, proc. 09498/12, 21.02.2013

ASILO | NIGÉRIA | ETNIA BENIN | RELIGIÃO CRISTÃ | CASAMENTOS FORÇADOS | CASAMENTO…

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Tribunal Central Administrativo Sul, proc. 707/18.6BELSB, 06.09.2018

ASILO | PROTEÇÃO SUBSIDIÁRIA | PERTENÇA À ETNIA BAMILEKE | DISCRIMINAÇÃO EM RAZÃO DO…

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Tribunal Constitucional, acórdão n.º 587/2005, 02.11.2005

AUTORIZAÇÃO DE RESIDÊNCIA POR RAZÕES HUMANITÁRIAS | PRAZO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO | REQUERENTE…

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Tribunal Constitucional, acórdão n.º 232/2004, 31.03.2004

PENA ACESSÓRIA DE EXPULSÃO | INTERDIÇÃO DE ENTRADA | ESTRANGEIROS COM FILHOS MENORES DE…

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Tribunal Constitucional, acórdão n.º 208/04, 24.03.2004

APOIO JUDICIÁRIO | AÇÃO LABORAL | AUTORIZAÇÃO DE RESIDÊNCIA VÁLIDA | DIREITOS DOS TRABALHADORES…

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Tribunal Constitucional, acórdão n.º 90/03, 14.02.2003

DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO | REGIME DE BENS DO CASAMENTO | NORMA DE CONFLITOS |…

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Tribunal Constitucional, acórdão n.º 72/02, 20.02.2002

ESTATUTO DA APOSENTAÇÃO | PERDA DA NACIONALIDADE PORTUGUESA | PRINCÍPIO DA EQUIPARAÇÃO DE DIREITOS…

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Tribunal Constitucional, acórdão n.º 423/01, 09.10.2001

ESTATUTO DE DEFICIENTE DAS FORÇAS ARMADAS | NACIONALIDADE PORTUGUESA | ANTIGOS TERRITÓRIOS DO ULTRAMAR…

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Tribunal Constitucional, acórdão n.º 365/00, 05.07.2000

APOIO JUDICIÁRIO | PROVA DA NACIONALIDADE PORTUGUESA | ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ULTRAMARINA | VÍNCULO À…

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Tribunal Constitucional, acórdão n.º 632/99, 17.11.1999

CITAÇÃO EM LÍNGUA PORTUGUESA | RÉU RESIDENTE NO ESTRANGEIRO | TRADUÇÃO | DIREITO A…

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Tribunal Constitucional, acórdão n.º 470/99, 14.07.1999

VIOLAÇÃO DE ORDEM DE EXPULSÃO | ESTRANGEIROS COM FILHOS MENORES DE NACIONALIDADE PORTUGUESA |…

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Tribunal Constitucional, acórdão n.º 354/97, 30.04.1997

CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES | EXIGÊNCIA DE NACIONALIDADE PORTUGUESA| ANTIGA ADMINISTRAÇÃO ULTRAMARINA | PRINCÍPIO…

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Tribunal Constitucional, acórdão n.º 181/97, 05.03.1997

EXPULSÃO DO TERRITÓRIO NACIONAL | ESTRANGEIROS COM FILHOS MENORES DE NACIONALIDADE PORTUGUESA | SEPARAÇÃO…

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Tribunal Constitucional, acórdão n.º 962/96, 11.07.1996

APOIO JUDICIÁRIO | DIREITO DE ASILO | PRINCÍPIO DA EQUIPARAÇÃO DE TRATAMENTO ENTRE NACIONAIS…

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Tribunal Constitucional, acórdão n.º 474/95, 17.08.1995

EXTRADIÇÃO | PENA DE PRISÃO PERPÉTUA | MOLDURA PENAL ABSTRATA | DIGNIDADE DA PESSOA…

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Tribunal Constitucional, acórdão n.º 1/2001, 10.01.2001

EXTRADIÇÃO | PENA DE MORTE | PENA DE PRISÃO PERPÉTUA | REVISÃO CONSTITUCIONAL DE…

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Tribunal Constitucional, acórdão n.º 430/95, 06.07.1995

EXTRADIÇÃO | PENA DE MORTE | TERRITÓRIO DE MACAU | REPÚBLICA POPULAR DA CHINA…

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Tribunal Constitucional, acórdão n.º 340/95, 22.06.1995

APOIO JUDICIÁRIO | DIREITO DE ASILO | ESTATUTO DE REFUGIADO | PRINCÍPIO DO TRATAMENTO…

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Tribunal Constitucional, acórdão n.º 338/95, 22.06.1995

APOIO JUDICIÁRIO | DIREITO DE ASILO | ESTATUTO DE REFUGIADO | PRINCÍPIO DA IGUALDADE…

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Tribunal Constitucional, acórdão n.º 316/95, 20.06.1995

APOIO JUDICIÁRIO | DIREITO DE ASILO | ESTATUTO DE REFUGIADO POLÍTICO | PRINCÍPIO DA…

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Tribunal Constitucional, acórdão n.º 577/94, 26.10.1994

EXPULSÃO DO TERRITÓRIO NACIONAL | APLICAÇÃO AUTOMÁTICA DA PENA DE EXPULSÃO AO ESTRANGEIRO CONDENADO…

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Tribunal Constitucional, acórdão n.º 288/94, 23.03.1994

EXPULSÃO DO TERRITÓRIO NACIONAL | PROIBIÇÃO DE PENAS ACESSÓRIAS AUTOMÁTICAS | CIDADÃOS CABO-VERDIANOS  …

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Tribunal Constitucional, acórdão n.º 442/93, 14.07.1993

EXPULSÃO DO PAÍS | APLICAÇÃO AUTOMÁTICA DE PENA ACESSÓRIA | ARGUIDO ESTRANGEIRO | ESTRANGEIRO…

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Tribunal Constitucional, acórdão n.º 359/93, 25.05.1993

EXPULSÃO DO PAÍS | APLICAÇÃO AUTOMÁTICA DE PENA ACESSÓRIA | ARGUIDO ESTRANGEIRO | DIREITO…

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Tribunal Constitucional, acórdão n.º 534/2021, 13.07.2021

OPOSIÇÃO À AQUISIÇÃO DA NACIONALIDADE PORTUGUESA | CASAMENTO COM NACIONAL PORTUGUÊS | EFEITO AUTOMÁTICO…

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Tribunal Constitucional, acórdão n.º 497/2019, 26.09.2019

OPOSIÇÃO À AQUISIÇÃO DA NACIONALIDADE PORTUGUESA | NATURALIZAÇÃO | EFEITO AUTOMÁTICO DE CONDENAÇÃO PENAL…

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Tribunal Constitucional, acórdão n.º 331/2016, 19.05.2016

OPOSIÇÃO À AQUISIÇÃO DA NACIONALIDADE PORTUGUESA | EFEITO AUTOMÁTICO DE CONDENAÇÃO PENAL | DIREITO…

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Tribunal Constitucional, acórdão n.º 106/2016, 24.02.2016

OPOSIÇÃO À AQUISIÇÃO DA NACIONALIDADE PORTUGUESA | LIGAÇÃO EFETIVA À COMUNIDADE NACIONAL | EFEITO…

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Tribunal Constitucional, acórdão n.º 605/2013, 24.09.2013

AQUISIÇÃO DA NACIONALIDADE PORTUGUESA | UNIÃO DE FACTO | PRINCÍPIO DA IGUALDADE | PRESSÃO…

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Tribunal Constitucional, acórdão n.º 599/2005, 02.11.2005

AQUISIÇÃO DA NACIONALIDADE PORTUGUESA | NATURALIZAÇÃO | PRINCÍPIO DA IGUALDADE | DISCRIMINAÇÃO EM RAZÃO…

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Tribunal Constitucional, acórdão n.º 159/98, 10.02.1998

CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES | PROVA DA NACIONALIDADE PORTUGUESA| ANTIGA ADMINISTRAÇÃO ULTRAMARINA | PRINCÍPIO…

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Tribunal Constitucional, acórdão n.º 319/89, 14.03.1989

INCONSTITUCIONALIDADE SUPERVENIENTE | PERDA DA NACIONALIDADE | INDEPENDÊNCIA DOS TERRITÓRIOS ULTRAMARINOS | PRINCÍPIO DA…

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Tribunal Constitucional, acórdão n.º 473/02, 19.11.2002

FISCALIZAÇÃO PREVENTIVA DA CONSTITUCIONALIDADE | ESPETÁCULOS TAUROMÁQUICOS | TOUROS DE MORTE | TRADIÇÃO |…

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Tribunal Constitucional, acórdão n.º 93/00, 15.02.2000

CONSULTA LOCAL | TOURADAS TRADICIONAIS DE BARRANCOS | TOUROS DE MORTE | FRATURA DO…

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Tribunal Constitucional, acórdão n.º 452/89, 28.06.1989

FISCALIZAÇÃO ABSTRATA SUCESSIVA | RAÇA CIGANA | DOMICÍLIO DOS NÓMADAS | MODO DE VIDA…

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Tribunal da Relação do Porto, proc. 7526/15.0T8VNG.P1, 13.02.2017

DESPEDIMENTO | JUSTA CAUSA | FALSA DOENÇA | CABELO RAPADO | RELIGIÃO UMBANDA  …

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Tribunal da Relação de Coimbra, proc. 340/08.0PAPBL, 06.07.2016

UTILIZAÇÃO DE MENOR NA MENDICIDADE | ESTRANGEIRO | DIGNIDADE DA CRIANÇA     Tribunal…

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Supremo Tribunal de Justiça, proc. 40268, 18.10.1989

SEQUESTRO | VIOLAÇÃO | TURISTAS ESTRANGEIRAS | CONTRIBUIÇÃO DA OFENDIDA PARA A REALIZAÇÃO DO…

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Tribunal Judicial de Guimarães, 2.º Juízo Cível, proc. TBGMR, 28.09.2009

ABANDONO ESCOLAR | ETNIA CIGANA | TRADIÇÕES DA COMUNIDADE CIGANA | SOCIEDADES MULTICULTURAIS |…

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Supremo Tribunal de Justiça, proc. 080321, 21.05.1991

ESTATUTO DE OBJETOR DE CONSCIÊNCIA | TESTEMUNHAS DE JEOVÁ | SERVIÇO MILITAR OBRIGATÓRIO |…

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Tribunal da Relação de Évora, proc. 23/17.0GTPTG.E1, 12.07.2018

EXAME DE PESQUISA DE ÁLCOOL NO SANGUE | TESTEMUNHA DE JEOVÁ | IMPERATIVO DE…

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Tribunal da Relação de Évora, proc. 357/11.8GBTVR.E1, 17.01.2012

CONDUÇÃO DE VEÍCULO EM ESTADO DE EMBRIAGUEZ | CRISTÃO ORTODOXO | RELIGIÃO DO ARGUIDO…

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Tribunal Constitucional, acórdão 544/2014, 15.07.2014

DESPEDIMENTO | LIBERDADE RELIGIOSA | IGREJA ADVENTISTA DO SÉTIMO DIA | DIA DE GUARDA…

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Tribunal da Relação de Lisboa, proc. 7662/2005-9, 07.07.2005

RECUSA DE JUIZ | ETNIA AFRICANA | COR DE PELE | CIDADÃO NACIONAL |…

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Tribunal da Relação de Lisboa, proc. 735/14.0PLSNT-3, 07.10.2015

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Tribunal da Relação de Lisboa, proc. 5551/19.0T9LSB-5, 06.07.2021

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Tribunal da Relação de Lisboa, proc. 464/10.4PEAMD.L1-5, 15.11.2011

ROUBO | PROVA POR RECONHECIMENTO | IN DUBIO PRO REO | PESSOA DE COR…

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Tribunal da Relação de Coimbra, proc. 58/07.1TMCBR-C.C1, 11.05.2021

MEDIDA DE PROMOÇÃO E PROTEÇÃO | ACOLHIMENTO RESIDENCIAL | MISTURADA COM CIGANOS E PESSOAS…

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Tribunal da Relação de Lisboa, proc. 8777/21.3T8LSB-7, 14.09.2021

DIREITO À HONRA | DIREITO À IMAGEM | LIMITES DA LIBERDADE DE EXPRESSÃO |…

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Tribunal da Relação de Coimbra, proc. 203/10.0JELSB-A.C1, 05.06.2013

PRISÃO PREVENTIVA | PERIGO DE FUGA | CIDADÃO ESTRANGEIRO | CONTACTOS COM PESSOAS EM…

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Supremo Tribunal de Justiça, proc. 97P1203, 12.11.1997

OFENSAS CORPORAIS | HOMICÍDIO QUALIFICADO | RACISMO | SOCIEDADE MULTIRRACIAL | PRINCÍPIO DA IGUALDADE…

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Supremo Tribunal de Justiça, proc. 370/15.6JALRA.C1.S1, 14.09.2017

HOMICÍDIO QUALIFICADO AGRAVADO | MOTIVO FÚTIL | PROVOCAÇÃO | CIDADÃO BRASILEIRO | AFRICANO |…

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Tribunal Constitucional, acórdão n.º 681/95, 05.12.1995

FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE | OBJEÇÃO DE CONSCIÊNCIA | SERVIÇO MILITAR | SERVIÇO CÍVICO…

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Supremo Tribunal de Justiça, proc. 03P3201, 05.11.2003

ABUSO SEXUAL DE CRIANÇA | BAIRRO DE LATA | CONTEXTO VIVENCIAL DO ARGUIDO E…

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Tribunal da Relação do Porto, proc. 135/14.2GAVFR.P1, 10.05.2017

BURLA | ROUBO | CRIMES PRATICADOS POR ELEMENTOS DE MINORIAS ÉTNICAS | ESPECIAL VULNERABILIDADE…

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Tribunal da Relação de Coimbra, proc. 109/09.JACBR-A.C1, 14.10.2009

TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTES | PRISÃO PREVENTIVA | EXTREMA MOBILIDADE DAS POPULAÇÕES DE ETNIA CIGANA…

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Tribunal Constitucional, acórdão 255/2004, 14.04.2004

RECURSO DE CONSTITUCIONALIDADE | PRISÃO PREVENTIVA | MOBILIDADE DA ETNIA CIGANA | |  …

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Supremo Tribunal de Justiça, proc. 666/06.8TABGC-K.S1, 23.06.2010

TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTES | CÚMULO DE PENAS | RAÇA CIGANA | PRINCÍPIO DA IGUALDADE…

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Tribunal da Relação de Coimbra, proc. 557/09.0JAPRT.C1, 29.09.2010

RAPTO | OFENSA À INTEGRIDADE FÍSICA | COSTUMES E TRADIÇÕES DA ETNIA CIGANA |…

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Tribunal da Relação de Lisboa, proc. 405/19.3YRLSB-2, 07.04.2020

REVISÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA | DIVÓRCIO MARROQUINO | REPÚDIO | ORDEM PÚBLICA INTERNACIONAL |…

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Supremo Tribunal de Justiça, proc. 1142/11.2TBBCL.1.G1.S1, 14.01.2021

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Tribunal da Relação de Guimarães, proc. 425/17.2T8FAF-A.G1, 21.06.2018

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Tribunal da Relação do Porto, proc. 0842155, 28.05.2008

ROUBO | SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA | ETNIA CIGANA | CONDIÇÃO CULTURAL, SOCIAL…

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Supremo Tribunal de Justiça, proc. 03P148, 20.02.2003

TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTES | PESSOAS DE ETNIA CIGANA | ACAMPAMENTO CIGANO | ESTIGMA |…

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Tribunal da Relação de Évora, proc. 290/09.3TMFAR.E1, 01.03.2012

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Tribunal da Relação de Évora, proc. 1674/18.1T8TMR.E1, 09.09.2021

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Tribunal da Relação de Lisboa, proc. 732/13.3TBVFX-A.L1, 11.09.2014

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Tribunal da Relação do Porto, proc. 1341/17.3T8MTS.P1, 18.05.2017

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Tribunal da Relação de Lisboa, proc. 1378/18.YRLSB-7, 19.11.2019

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Tribunal da Relação de Lisboa, proc. 10602/2005-2, 18.10.2007

REVISÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA | DIVÓRCIO | REPÚDIO | ORDEM PÚBLICA INTERNACIONAL DO ESTADO…

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Tribunal Constitucional, acórdão n.º 174/93, 17.02.1993

FISCALIZAÇÃO DA CONSTITUCIONALIDADE | ENSINO DA RELIGIÃO E MORAL CATÓLICAS | PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO…

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Tribunal Constitucional, acórdão n.º 423/87, 27.10.1987

FISCALIZAÇÃO DA CONSTITUCIONALIDADE | ENSINO DA RELIGIÃO E MORAL CATÓLICAS | PRINCÍPIO DA IGUALDADE…

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Tribunal da Relação de Lisboa, proc. 27/09.7TBHRT.L1-8, 29.09.2011

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Supremo Tribunal de Justiça, proc. 498/09.1JALRA.C1.S1, 07.09.2011

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Supremo Tribunal de Justiça, proc. 02B1290, 16.05.2002

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