0
Não

EXPULSÃO DO TERRITÓRIO NACIONAL | APLICAÇÃO AUTOMÁTICA DA PENA DE EXPULSÃO AO ESTRANGEIRO CONDENADO EM PROCESSO PENAL | TRABALHADOR MIGRANTE | NATURAL DE CABO VERDE

 

Tribunal Constitucional, acórdão n.º 577/94, 26.10.1994

 

JURISDIÇÃO: Constitucional

PROCESSO: 10/94

ASSUNTO: Recurso de constitucionalidade

JUIZ RELATOR: Ribeiro Mendes

DECISÃO: Nega provimento ao recurso, confirmando integralmente o acórdão recorrido quanto ao julgamento em matéria de constitucionalidade e julgando, por isso, inconstitucional a norma do artigo 43.º, alínea b), do Decreto-Lei n.º 264-B/81, de 3 de setembro.

REFERÊNCIAS DE DIREITO INTERNO:

Constituição da República Portuguesa (artigos 15.º, n.º 1, 30.º, n.º 4, 33.º)

Lei do Tribunal Constitucional [artigo 70.º, n.º 1, alínea a)]

Decreto-Lei n.º 582/76, de 22 de julho (artigo 2.º)

Decreto-Lei n.º 264-B/81, de 3 de setembro [artigos 30.º, 43.º, 48.º, n.º 1, alínea a), 69.º]

Decreto-Lei n.º 430/83, de 13 de dezembro (artigo 34.º)

Decreto-Lei n.º 59/93, de 3 de março [artigos 68.º, 116.º, alínea a), 117.º]

Decreto Regulamentar n.º 49/93, de 15 de dezembro

Tribunal Constitucional, acórdão n.º 224/90, 26.06.1990

Tribunal Constitucional, acórdão n.º 359/93, 25.05.1993

Tribunal Constitucional, acórdão n.º 434/93, 13.07.1993

Tribunal Constitucional, acórdão n.º 442/93, 14.07.1993

REFERÊNCIAS DE DIREITO INTERNACIONAL: n.a.

REFERÊNCIAS DE DIREITO ESTRANGEIRO: n.a.

PALAVRAS-CHAVE: Expulsão do território nacional; aplicação automática da pena de expulsão ao estrangeiro condenado em processo penal; trabalhador migrante; natural de Cabo Verde; nacionalidade portuguesa; homicídio voluntário; pena acessória de expulsão; regime de entrada, permanência, saída e expulsão de estrangeiros do território nacional; estrangeiros oriundos das antigas colónias portuguesas; radicados em Portugal há longos anos; totalmente desligados do país de origem; direito de permanência em território português; direitos reconhecidos aos estrangeiros independentemente da sua permanência em Portugal; situações de desigualdade; qualidade de estrangeiro; tribunal vinculado a determinar a pena de expulsão; extradição; estrangeiros em situação regular no território nacional; pendência de pedido de asilo; direito de não serem arbitrariamente expulsos; apátridas; diferenças de estatutos entre nacionais e não nacionais quanto a certas regulamentações jurídicas; tendencial equiparação entre nacionais e não nacionais em matéria de direitos e de deveres; perda de direitos civis, profissionais ou políticos; afetar direitos subjetivos do estrangeiro; direito de trabalhar em Portugal; direito de entrada e permanência no território português; estrangeiro residente habitualmente num terceiro país; relatório social; estrangeiro residente em Portugal

COMENTÁRIO: A adicionar brevemente.

REFERÊNCIAS NA DOUTRINA:

CANOTILHO, J.J. Gomes, e MOREIRA, Vital, Constituição da República Portuguesa Anotada, vol. I, 4.ª ed. revista, Coimbra, Coimbra Editora, 2007.

MIRANDA, Jorge, e MEDEIROS, Rui, Constituição Portuguesa Anotada, tomo I, 2.ª ed., Coimbra, Wolters Kluwer/Coimbra Editora, 2010.  

 

Faça download da decisão.

 

 

 

 

Partilhe este comentário
Publicado emAPLICAÇÃO AUTOMÁTICA DA PENA DE EXPULSÃO AO ESTRANGEIRO CONDENADO EM PROCESSO PENAL EXPULSÃO DO TERRITÓRIO NACIONAL NATURAL DE CABO VERDE PROIBIÇÃO DE PENAS ACESSÓRIAS AUTOMÁTICAS TRABALHADOR MIGRANTE
EtiquetasAfetar Direitos Subjetivos do Estrangeiro Apátridas Aplicação Automática da Pena de Expulsão ao Estrangeiro Condenado em Processo Penal Diferenças de Estatutos Entre Nacionais e Não Nacionais Quanto a Certas Regulamentações Jurídicas Direito de Entrada e Permanência no Território Português Direito de Não Serem Arbitrariamente Expulsos Direito de Permanência em Território Português Direito de Trabalhar em Portugal Direitos Reconhecidos aos Estrangeiros Independentemente da Sua Permanência em Portugal Estrangeiro Residente em Portugal Estrangeiro Residente Habitualmente Num Terceiro País Estrangeiros em Situação Regular no Território Nacional Estrangeiros Oriundos das Antigas Colónias Portuguesas Expulsão do Território Nacional Extradição Homicídio Voluntário Nacionalidade Portuguesa Natural de Cabo-Verde Pena Acessória de Expulsão Pendência de Pedido de Asilo Perda de Direitos Civis Profissionais ou Políticos Qualidade de Estrangeiro Radicados em Portugal Há Longos Anos Regime de Entrada Permanência Saída e Expulsão de Estrangeiros do Território Nacional Relatório Social Situações de Desigualdade Tendencial Equiparação Entre Nacionais e Não Nacionais em Matéria de Direitos e de Deveres Totalmente Desligados do País de Origem Trabalhador Migrante Tribunal Vinculado a Determinar a Pena de Expulsão