Central Administrative Court South, proc. 12256/03, 03.04.2003
SEPULTURA | EXUMAÇÃO DE OSSADAS | RELIGIÃO ISLÂMICA | CEMITÉRIO Tribunal Central Administrativo…
Central Administrative Court South, proc. 07157/11, 24.02.2011
ASILO | CASAMENTO FORÇADO | GUINÉ-BISSAU | ETNIA FULA | RELIGIÃO MUÇULMANA Tribunal…
Central Administrative Court South, proc. 02977/07, 29.11.2007
AUTORIZAÇÃO DE RESIDÊNCIA POR RAZÕES HUMANITÁRIAS | VIOLAÇÃO SISTEMÁTICA DOS DIREITOS HUMANOS | EGIPTO…
Central Administrative Court South, proc. 09498/12, 21.02.2013
ASILO | NIGÉRIA | ETNIA BENIN | RELIGIÃO CRISTÃ | CASAMENTOS FORÇADOS | CASAMENTO…
Central Administrative Court South, proc. 707/18.6BELSB, 06.09.2018
ASILO | PROTEÇÃO SUBSIDIÁRIA | PERTENÇA À ETNIA BAMILEKE | DISCRIMINAÇÃO EM RAZÃO DO…
Constitutional Court, judgment no. 587/2005, 02.11.2005
AUTORIZAÇÃO DE RESIDÊNCIA POR RAZÕES HUMANITÁRIAS | PRAZO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO | REQUERENTE…
Constitutional Court, judgment no. 232/2004, 31.03.2004
PENA ACESSÓRIA DE EXPULSÃO | INTERDIÇÃO DE ENTRADA | ESTRANGEIROS COM FILHOS MENORES DE…
Constitutional Court, judgment no. 208/04, 24.03.2004
APOIO JUDICIÁRIO | AÇÃO LABORAL | AUTORIZAÇÃO DE RESIDÊNCIA VÁLIDA | DIREITOS DOS TRABALHADORES…
Constitutional Court, judgment no. 90/03, 14.02.2003
DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO | REGIME DE BENS DO CASAMENTO | NORMA DE CONFLITOS |…
Constitutional Court, judgment no. 72/02, 20.02.2002
ESTATUTO DA APOSENTAÇÃO | PERDA DA NACIONALIDADE PORTUGUESA | PRINCÍPIO DA EQUIPARAÇÃO DE DIREITOS…
Constitutional Court, judgment no. 423/01, 09.10.2001
ESTATUTO DE DEFICIENTE DAS FORÇAS ARMADAS | NACIONALIDADE PORTUGUESA | ANTIGOS TERRITÓRIOS DO ULTRAMAR…
Constitutional Court, judgment no. 365/00, 05.07.2000
APOIO JUDICIÁRIO | PROVA DA NACIONALIDADE PORTUGUESA | ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ULTRAMARINA | VÍNCULO À…
Constitutional Court, judgment no. 632/99, 17.11.1999
CITAÇÃO EM LÍNGUA PORTUGUESA | RÉU RESIDENTE NO ESTRANGEIRO | TRADUÇÃO | DIREITO A…
Constitutional Court, judgment no. 470/99, 14.07.1999
VIOLAÇÃO DE ORDEM DE EXPULSÃO | ESTRANGEIROS COM FILHOS MENORES DE NACIONALIDADE PORTUGUESA |…
Constitutional Court, judgment no. 354/97, 30.04.1997
CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES | EXIGÊNCIA DE NACIONALIDADE PORTUGUESA| ANTIGA ADMINISTRAÇÃO ULTRAMARINA | PRINCÍPIO…
Constitutional Court, judgment no. 181/97, 05.03.1997
EXPULSÃO DO TERRITÓRIO NACIONAL | ESTRANGEIROS COM FILHOS MENORES DE NACIONALIDADE PORTUGUESA | SEPARAÇÃO…
Constitutional Court, judgment no. 962/96, 11.07.1996
APOIO JUDICIÁRIO | DIREITO DE ASILO | PRINCÍPIO DA EQUIPARAÇÃO DE TRATAMENTO ENTRE NACIONAIS…
Constitutional Court, judgment no. 474/95, 17.08.1995
EXTRADIÇÃO | PENA DE PRISÃO PERPÉTUA | MOLDURA PENAL ABSTRATA | DIGNIDADE DA PESSOA…
Constitutional Court, judgment no. 1/2001, 10.01.2001
EXTRADIÇÃO | PENA DE MORTE | PENA DE PRISÃO PERPÉTUA | REVISÃO CONSTITUCIONAL DE…
Constitutional Court, judgment no. 430/95, 06.07.1995
EXTRADIÇÃO | PENA DE MORTE | TERRITÓRIO DE MACAU | REPÚBLICA POPULAR DA CHINA…
Constitutional Court, judgment no. 340/95, 22.06.1995
APOIO JUDICIÁRIO | DIREITO DE ASILO | ESTATUTO DE REFUGIADO | PRINCÍPIO DO TRATAMENTO…
Constitutional Court, judgment no. 338/95, 22.06.1995
APOIO JUDICIÁRIO | DIREITO DE ASILO | ESTATUTO DE REFUGIADO | PRINCÍPIO DA IGUALDADE…
Constitutional Court, judgment no. 316/95, 20.06.1995
APOIO JUDICIÁRIO | DIREITO DE ASILO | ESTATUTO DE REFUGIADO POLÍTICO | PRINCÍPIO DA…
Constitutional Court, judgment no. 577/94, 26.10.1994
EXPULSÃO DO TERRITÓRIO NACIONAL | APLICAÇÃO AUTOMÁTICA DA PENA DE EXPULSÃO AO ESTRANGEIRO CONDENADO…
Constitutional Court, judgment no. 288/94, 23.03.1994
EXPULSÃO DO TERRITÓRIO NACIONAL | PROIBIÇÃO DE PENAS ACESSÓRIAS AUTOMÁTICAS | CIDADÃOS CABO-VERDIANOS …
Constitutional Court, judgment no. 442/93, 14.07.1993
EXPULSÃO DO PAÍS | APLICAÇÃO AUTOMÁTICA DE PENA ACESSÓRIA | ARGUIDO ESTRANGEIRO | ESTRANGEIRO…
Constitutional Court, judgment no. 359/93, 25.05.1993
EXPULSÃO DO PAÍS | APLICAÇÃO AUTOMÁTICA DE PENA ACESSÓRIA | ARGUIDO ESTRANGEIRO | DIREITO…
Constitutional Court, judgment no. 534/2021, 13.07.2021
OPOSIÇÃO À AQUISIÇÃO DA NACIONALIDADE PORTUGUESA | CASAMENTO COM NACIONAL PORTUGUÊS | EFEITO AUTOMÁTICO…
Constitutional Court, judgment no. 497/2019, 26.09.2019
OPOSIÇÃO À AQUISIÇÃO DA NACIONALIDADE PORTUGUESA | NATURALIZAÇÃO | EFEITO AUTOMÁTICO DE CONDENAÇÃO PENAL…
Constitutional Court, judgment no. 331/2016, 19.05.2016
OPOSIÇÃO À AQUISIÇÃO DA NACIONALIDADE PORTUGUESA | EFEITO AUTOMÁTICO DE CONDENAÇÃO PENAL | DIREITO…
Constitutional Court, judgment no. 106/2016, 24.02.2016
OPOSIÇÃO À AQUISIÇÃO DA NACIONALIDADE PORTUGUESA | LIGAÇÃO EFETIVA À COMUNIDADE NACIONAL | EFEITO…
Constitutional Court, judgment no. 605/2013, 24.09.2013
AQUISIÇÃO DA NACIONALIDADE PORTUGUESA | UNIÃO DE FACTO | PRINCÍPIO DA IGUALDADE | PRESSÃO…
Constitutional Court, judgment no. 599/2005, 02.11.2005
AQUISIÇÃO DA NACIONALIDADE PORTUGUESA | NATURALIZAÇÃO | PRINCÍPIO DA IGUALDADE | DISCRIMINAÇÃO EM RAZÃO…
Constitutional Court, judgment no. 159/98, 10.02.1998
CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES | PROVA DA NACIONALIDADE PORTUGUESA| ANTIGA ADMINISTRAÇÃO ULTRAMARINA | PRINCÍPIO…
Constitutional Court, judgment no. 319/89, 14.03.1989
INCONSTITUCIONALIDADE SUPERVENIENTE | PERDA DA NACIONALIDADE | INDEPENDÊNCIA DOS TERRITÓRIOS ULTRAMARINOS | PRINCÍPIO DA…
Constitutional Court, judgment no. 473/02, 19.11.2002
FISCALIZAÇÃO PREVENTIVA DA CONSTITUCIONALIDADE | ESPETÁCULOS TAUROMÁQUICOS | TOUROS DE MORTE | TRADIÇÃO |…
Constitutional Court, judgment no. 93/00, 15.02.2000
CONSULTA LOCAL | TOURADAS TRADICIONAIS DE BARRANCOS | TOUROS DE MORTE | FRATURA DO…
Constitutional Court, judgment no. 452/89, 28.06.1989
FISCALIZAÇÃO ABSTRATA SUCESSIVA | RAÇA CIGANA | DOMICÍLIO DOS NÓMADAS | MODO DE VIDA…
Porto Court of Appeal, proc. 7526/15.0T8VNG.P1, 13.02.2017
DESPEDIMENTO | JUSTA CAUSA | FALSA DOENÇA | CABELO RAPADO | RELIGIÃO UMBANDA …
Coimbra Court of Appeal, proc. 340/08.0PAPBL, 06.07.2016
UTILIZAÇÃO DE MENOR NA MENDICIDADE | ESTRANGEIRO | DIGNIDADE DA CRIANÇA Tribunal…
Supreme Court of Justice, proc. 40268, 18.10.1989
SEQUESTRO | VIOLAÇÃO | TURISTAS ESTRANGEIRAS | CONTRIBUIÇÃO DA OFENDIDA PARA A REALIZAÇÃO DO…
Guimarães Judicial Court, 2nd Civil Chamber, proc. TBGMR, 28.09.2009
ABANDONO ESCOLAR | ETNIA CIGANA | TRADIÇÕES DA COMUNIDADE CIGANA | SOCIEDADES MULTICULTURAIS |…
Supreme Court of Justice, proc. 080321, 21.05.1991
ESTATUTO DE OBJETOR DE CONSCIÊNCIA | TESTEMUNHAS DE JEOVÁ | SERVIÇO MILITAR OBRIGATÓRIO |…
Évora Court of Appeal, proc. 23/17.0GTPTG.E1, 12.07.2018
EXAME DE PESQUISA DE ÁLCOOL NO SANGUE | TESTEMUNHA DE JEOVÁ | IMPERATIVO DE…
Évora Court of Appeal, proc. 357/11.8GBTVR.E1, 17.01.2012
CONDUÇÃO DE VEÍCULO EM ESTADO DE EMBRIAGUEZ | CRISTÃO ORTODOXO | RELIGIÃO DO ARGUIDO…
Constitutional Court, judgment 544/2014, 15.07.2014
DESPEDIMENTO | LIBERDADE RELIGIOSA | IGREJA ADVENTISTA DO SÉTIMO DIA | DIA DE GUARDA…
Lisbon Court of Appeal, proc. 7662/2005-9, 07.07.2005
RECUSA DE JUIZ | ETNIA AFRICANA | COR DE PELE | CIDADÃO NACIONAL |…
Lisbon Court of Appeal, proc. 735/14.0PLSNT-3, 07.10.2015
VIOLÊNCIA DOMÉSTICA | VERTENTE ÉTNICA | CULTURA AFRICANA | COR DA PELE | MULHERES…
Lisbon Court of Appeal, proc. 5551/19.0T9LSB-5, 06.07.2021
DISCRIMINAÇÃO RACIAL | INCITAMENTO AO ÓDIO E À VIOLÊNCIA | LIBERDADE DE EXPRESSÃO |…
Lisbon Court of Appeal, proc. 464/10.4PEAMD.L1-5, 15.11.2011
ROUBO | PROVA POR RECONHECIMENTO | IN DUBIO PRO REO | PESSOA DE COR…
Coimbra Court of Appeal, proc. 58/07.1TMCBR-C.C1, 11.05.2021
MEDIDA DE PROMOÇÃO E PROTEÇÃO | ACOLHIMENTO RESIDENCIAL | MISTURADA COM CIGANOS E PESSOAS…
Lisbon Court of Appeal, proc. 8777/21.3T8LSB-7, 14.09.2021
DIREITO À HONRA | DIREITO À IMAGEM | LIMITES DA LIBERDADE DE EXPRESSÃO |…
Coimbra Court of Appeal, proc. 203/10.0JELSB-A.C1, 05.06.2013
PRISÃO PREVENTIVA | PERIGO DE FUGA | CIDADÃO ESTRANGEIRO | CONTACTOS COM PESSOAS EM…
Supreme Court of Justice, proc. 97P1203, 12.11.1997
OFENSAS CORPORAIS | HOMICÍDIO QUALIFICADO | RACISMO | SOCIEDADE MULTIRRACIAL | PRINCÍPIO DA IGUALDADE…
Supreme Court of Justice, proc. 370/15.6JALRA.C1.S1, 14.09.2017
HOMICÍDIO QUALIFICADO AGRAVADO | MOTIVO FÚTIL | PROVOCAÇÃO | CIDADÃO BRASILEIRO | AFRICANO |…
Constitutional Court, judgment No. 681/95, 05.12.1995
FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE | OBJEÇÃO DE CONSCIÊNCIA | SERVIÇO MILITAR | SERVIÇO CÍVICO…
Supreme Court of Justice, proc. 03P3201, 05.11.2003
ABUSO SEXUAL DE CRIANÇA | BAIRRO DE LATA | CONTEXTO VIVENCIAL DO ARGUIDO E…
Porto Court of Appeal, proc. 135/14.2GAVFR.P1, 10.05.2017
BURLA | ROUBO | CRIMES PRATICADOS POR ELEMENTOS DE MINORIAS ÉTNICAS | ESPECIAL VULNERABILIDADE…
Coimbra Court of Appeal, proc. 109/09.JACBR-A.C1, 14.10.2009
TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTES | PRISÃO PREVENTIVA | EXTREMA MOBILIDADE DAS POPULAÇÕES DE ETNIA CIGANA…
Constitutional Court, judgment 255/2004, 14.04.2004
RECURSO DE CONSTITUCIONALIDADE | PRISÃO PREVENTIVA | MOBILIDADE DA ETNIA CIGANA | | …
Supreme Court of Justice, proc. 666/06.8TABGC-K.S1, 23.06.2010
TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTES | CÚMULO DE PENAS | RAÇA CIGANA | PRINCÍPIO DA IGUALDADE…
Coimbra Court of Appeal, proc. 557/09.0JAPRT.C1, 29.09.2010
RAPTO | OFENSA À INTEGRIDADE FÍSICA | COSTUMES E TRADIÇÕES DA ETNIA CIGANA |…
Lisbon Court of Appeal, proc. 405/19.3YRLSB-2, 07.04.2020
REVISÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA | DIVÓRCIO MARROQUINO | REPÚDIO | ORDEM PÚBLICA INTERNACIONAL |…
Supreme Court of Justice, proc. 1142/11.2TBBCL.1.G1.S1, 14.01.2021
UNIÃO DE FACTO | TRABALHO DOMÉSTICO | ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA | JUÍZO DE EQUIDADE…
Guimarães Court of Appeal, proc. 425/17.2T8FAF-A.G1, 21.06.2018
RESPONSABILIDADES PARENTAIS | AUDIÇÃO DA CRIANÇA | AVALIAÇÃO POR PEDOPSIQUIATRA | PERFIL DE MÃE…
Porto Court of Appeal, proc. 0842155, 28.05.2008
ROUBO | SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA | ETNIA CIGANA | CONDIÇÃO CULTURAL, SOCIAL…
Supreme Court of Justice, proc. 03P148, 20.02.2003
TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTES | PESSOAS DE ETNIA CIGANA | ACAMPAMENTO CIGANO | ESTIGMA |…
Évora Court of Appeal, proc. 290/09.3TMFAR.E1, 01.03.2012
ENCAMINHAMENTO PARA ADOÇÃO | ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL | ABANDONO ESCOLAR | ETNIA CIGANA | CUIDADOS…
Évora Court of Appeal, proc. 1674/18.1T8TMR.E1, 09.09.2021
ABSENTISMO ESCOLAR | ETNIA CIGANA | PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE | REFORÇO DAS RELAÇÕES ESCOLA-FAMÍLIA…
Lisbon Court of Appeal, proc. 732/13.3TBVFX-A.L1, 11.09.2014
ABANDONO ESCOLAR | INSTITUCIONALIZAÇÃO | ETNIA CIGANA | RESPEITO PELO MEIO ÉTNICO E CULTURAL…
Porto Court of Appeal, proc. 1341/17.3T8MTS.P1, 18.05.2017
ABANDONO ESCOLAR | MENOR EMANCIPADA PELO CASAMENTO | TRADIÇÕES CIGANAS | CASAMENTO PRECOCE …
Fronteira General Jurisdiction Court, proc. 315/16.6T8FTR, 05.01.2017
ABANDONO ESCOLAR | ETNIA CIGANA | TRADIÇÕES | INTEGRAÇÃO SOCIAL NO MEIO DE PERTENÇA…
Lisbon Court of Appeal, proc. 1378/18.YRLSB-7, 19.11.2019
REVISÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA | PRINCÍPIO DA IGUALDADE DE ARMAS | ORDEM PÚBLICA INTERNACIONAL…
Lisbon Court of Appeal, proc. 10602/2005-2, 18.10.2007
REVISÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA | DIVÓRCIO | REPÚDIO | ORDEM PÚBLICA INTERNACIONAL DO ESTADO…
Supreme Court of Justice, proc. 252/09.0PBBGC.S1, 23.06.2010
ABUSO SEXUAL DE CRIANÇAS | PRINCÍPIO DA IGUALDADE | ETNIA CIGANA | VALORES E…
Constitutional Court, judgment no. 174/93, 17.02.1993
FISCALIZAÇÃO DA CONSTITUCIONALIDADE | ENSINO DA RELIGIÃO E MORAL CATÓLICAS | PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO…
Constitutional Court, judgment no. 423/87, 27.10.1987
FISCALIZAÇÃO DA CONSTITUCIONALIDADE | ENSINO DA RELIGIÃO E MORAL CATÓLICAS | PRINCÍPIO DA IGUALDADE…
Lisbon Court of Appeal, proc. 27/09.7TBHRT.L1-8, 29.09.2011
ASSOCIAÇÃO RELIGIOSA | CONCORDATA | DIREITO CANÓNICO | SEPARAÇÃO ENTRE IGREJAS E ESTADO …
Porto Court of Appeal, proc. 297/11.0JAPRT.P1, 17.10.2012
ATOS SEXUAIS COM ADOLESCENTES | PRINCÍPIO DA IGUALDADE | PROIBIÇÃO DA DISCRIMINAÇÃO | ETNIA…
Lisbon Court of Appeal, proc. 2366/09.8TMLSB-B.L1-2, 21.06.2012
BATISMO | DIFERENDO ENTRE OS PAIS | LIBERDADE DE RELIGIÃO | IGREJA CATÓLICA |…
Lisbon Court of Appeal, proc. 783/11.2TBBRR.L1-1, 20.03.2012
ABANDONO ESCOLAR | ESCOLARIDADE OBRIGATÓRIA | CIGANOS | INTERESSE DO MENOR | IGUALDADE DE…
Guimarães Court of Appeal, proc. 926/07-2, 12.06.2007
PROTEÇÃO DA CRIANÇA | ETNIA CIGANA | ESPECIFICIDADES SOCIOCULTURAIS | DIREITO À DIFERENÇA |…
Guimarães Court of Appeal, proc. 623/04-1, 12.05.2004
REGULAÇÃO DO PODER PATERNAL | LIBERDADE RELIGIOSA | EDUCAÇÃO RELIGIOSA | CATEQUESE | IGUALDADE…
Coimbra Court of Appeal, proc. 264/06.6JELSB-A.C1, 06.12.2006
NULIDADE DE ATOS PROCESSUAIS | ARGUIDO DESCONHECEDOR DA LÍNGUA PORTUGUESA | NOMEAÇÃO DE INTÉRPRETE…
Supreme Court of Justice, proc. 498/09.1JALRA.C1.S1, 07.09.2011
CRIME DE VIOLAÇÃO | CRIME DE RAPTO | RELIGIÃO MUÇULMANA | DISCRIMINAÇÃO SEXUAL |…
Supreme Court of Justice, proc. 06A4210, 19.12.2006
DIREITO MORTUÁRIO | CULTO DOS MORTOS | RITOS RELIGIOSOS | CULTURA JUDAICO-CRISTÃ | OBRIGAÇÃO…
Supreme Court of Justice, proc. 02B1290, 16.05.2002
DIVÓRCIO | DEVER DE RESPEITO | LIBERDADE RELIGIOSA | IGUALDADE DOS CÔNJUGES | TESTEMUNHAS…
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