Tribunal Constitucional, acórdão n.º 534/2021, 13.07.2021

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Tribunal Constitucional, acórdão n.º 497/2019, 26.09.2019

OPOSIÇÃO À AQUISIÇÃO DA NACIONALIDADE PORTUGUESA | NATURALIZAÇÃO | EFEITO AUTOMÁTICO DE CONDENAÇÃO PENAL | DIREITO FUNDAMENTAL DE ACESSO À CIDADANIA PORTUGUESA     Tribunal Constitucional, acórdão n.º 497/2019, 26.09.2019   JURISDIÇÃO: Constitucional PROCESSO: 321/17 ASSUNTO: Recurso de constitucionalidade JUIZ RELATOR: Lino Rodrigues Ribeiro DECISÃO: O Tribunal Constitucional decide julgar inconstitucional a norma decorrente do…