Tribunal Constitucional, acórdão n.º 452/89, 28.06.1989

FISCALIZAÇÃO ABSTRATA SUCESSIVA | RAÇA CIGANA | DOMICÍLIO DOS NÓMADAS | MODO DE VIDA ERRANTE | PRINCÍPIO DA IGUALDADE     Tribunal Constitucional, acórdão n.º 452/89, 28.06.1989   JURISDIÇÃO: Constitucional PROCESSO: 15/87 ASSUNTO: Fiscalização abstrata sucessiva da constitucionalidade JUIZ RELATOR: Raul Mateus DECISÃO: Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, por violação do artigo 34.º,…

Supremo Tribunal de Justiça, proc. 666/06.8TABGC-K.S1, 23.06.2010

TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTES | CÚMULO DE PENAS | RAÇA CIGANA | PRINCÍPIO DA IGUALDADE     Supremo Tribunal de Justiça, proc. 666/06.8TABGC-K.S1, 23.06.2010   JURISDIÇÃO: Criminal ASSUNTO: Tráfico de estupefacientes JUIZ RELATOR: Pires da Graça DECISÃO: Provimento parcial do recurso, com redução da pena única aplicada pela prática dos crimes de tráfico de estupefacientes agravado,…