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Tribunal da Relação de Coimbra, proc. 557/09.0JAPRT.C1, 29.09.2010

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Não

RAPTO | OFENSA À INTEGRIDADE FÍSICA | COSTUMES E TRADIÇÕES DA ETNIA CIGANA | CASAMENTO FORÇADO | TESTE DE VIRGINDADE

 

 

Tribunal da Relação de Coimbra, proc. 557/09.0JAPRT.C1, 29.09.2010

 

JURISDIÇÃO: Criminal

ASSUNTO: Crimes de rapto e de ofensa à integridade física qualificada

JUIZ RELATOR: Alberto Mira

DECISÃO: Negado provimento ao recurso, mantendo-se, na íntegra, o acórdão recorrido, que havia condenado o recorrente na pena única de seis anos e seis meses de prisão, pela prática, em coautoria, de um crime de ofensa à integridade física qualificada e de um crime de rapto.

REFERÊNCIAS DE DIREITO INTERNO:

Código de Processo Penal (artigos 125.º, 127.º, 410.º, n.º 2, e 417.º, n.º 2)

Código Penal [artigos 26.º, 27.º, n.º 1, 40.º, 71.º, 132.º, n.º 2, alínea c), 143.º, n.º 1, 145.º, n.º 1, alínea a), 158.º, n.º 2, alíneas a) e b), 161.º, n.º 1, alínea b), e n.º 2, alínea a)]

Código Civil (artigos 349.º e 351.º)

Supremo Tribunal de Justiça, proc. 03P3213, 07.01.2004

REFERÊNCIAS DE DIREITO INTERNACIONAL: n.a.

REFERÊNCIAS DE DIREITO ESTRANGEIRO: n.a.

PALAVRAS-CHAVE: Rapto; ofensas à integridade física;  costumes e tradições da etnia cigana; abuso sexual de criança; testemunho notoriamente incongruente; acampamento cigano; casamento forçado; barraca; teste de virgindade; ritual de comprovação da virgindade; ajuntadeira; mulheres ciganas; ritual da cultura cigana; ritos da etnia cigana;  ritos e costumes ciganos; ritual cigano; rendimento social de inserção; norteados pelos costumes ancestrais da etnia; ausência de consciência crítica; costumes e rituais próprios da etnia cigana; foros de normalidade no quadro das tradições e costumes da etnia cigana; imagem social; relatório social; sensibilidade às idiossincrasias e especificidades culturais da etnia cigana; regras da experiência comum; princípio da livre apreciação da prova;   coautoria; cumplicidade; relatório de perícia sexual; direito ao silêncio; relações sexuais com menor; sensato e normal; elementos de etnia cigana; presunções simples ou naturais; prova direta; prova indireta; elementos subjetivos inevitáveis no pensar e agir humano; razoável entendimento das regras de vida; senso comum; cidadão medianamente sensato e perspicaz; crime de natureza sexual; dignidade humana; reputada de normal no quadro das tradições e costumes da etnia; respeito pela idiossincrasia cigana; modus vivendi; respeito pela diversidade cultural; tradições; mundividências; património axiológico; práticas e costumes arreigados em determinado grupo, etnia, raça ou credo; princípio da igualdade; regras, princípios e valores fundamentais à vida em sociedade

COMENTÁRIO: A adicionar brevemente.

REFERÊNCIAS NA DOUTRINA:

FRIEDRICH, Nicole, Diferença Cultural Sub Judice: Minorias Étnicas na Jurisprudência dos Tribunais Superiores Portugueses, Braga, Universidade do Minho, 2022, disponível em https://repositorium.sdum.uminho.pt/?locale=en.

LOPES, João Teixeira, LEÃO, Anabela Costa, e FERRO, Lígia, “Assessing cultural expertise in Portugal: Challenges and opportunities”, Cultural Expertise and Socio-Legal Studies: Special Issue Studies in Law, Politics and Society, vol. 78, 2019, pp. 57-74.

RAIMUNDO, João, Cumplicidade, Lisboa, Universidade Nova de Lisboa, 2018, disponível em http://hdl.handle.net/10362/46499.

SEBASTIÃO, Lucas, O Casamento Tradicional Angolano, Lisboa, Universidade Autónoma de Lisboa, 2018, disponível em http://hdl.handle.net/11144/3442.

TAVARES, Rui Miguel dos Santos, Casamento Forçado: Uma Aproximação Civilística no Ordenamento Jurídico Português, Coimbra, Universidade de Coimbra, 2018, disponível em http://hdl.handle.net/10316/85719.

 

REFERÊNCIAS NA DOUTRINA: n.a.

Faça download da decisão.

 

 

 

 

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Publicado emCASAMENTO FORÇADO COSTUMES E TRADIÇÕES DA ETNIA CIGANA OFENSA À INTEGRIDADE FÍSICA RAPTO TESTE DE VIRGINDADE
EtiquetasAbuso Sexual de Criança Acampamento Cigano Ajuntadeira Ausência de Consciência Crítica Barraca Casamento Forçado Cidadão Medianamente Sensato e Perspicaz Coautoria Costumes e Rituais Próprios da Etnia Cigana Costumes e Tradições da Etnia Cigana Crime de Natureza Sexual Cumplicidade Dignidade Humana Direito ao Silêncio Elementos de Etnia Cigana Elementos Subjetivos Inevitáveis no Pensar e Agir Humano; Foros de Normalidade no Quadro das Tradições e Costumes da Etnia Cigana Imagem Social Modus Vivendi Mulheres Ciganas Mundividências Norteados pelos Costumes Ancestrais da Etnia Ofensas à Integridade Física Património Axiológico Práticas e Costumes Arreigados em Determinado Grupo Etnia Raça ou Credo Presunções Simples ou Naturais Princípio da Igualdade Princípio da livre Apreciação da Prova Prova Direta Prova Indireta Rapto Razoável Entendimento das Regras de Vida Regras da Experiência Comum Regras Princípios e Valores Fundamentais à Vida em Sociedade Relações Sexuais com Menor Relatório de Perícia Sexual Relatório Social Rendimento Social de Inserção Reputada de Normal no Quadro das Tradições e Costumes da Etnia; Respeito pela Diversidade Cultural Respeito pela Idiossincrasia Cigana Ritos da Etnia Cigana Ritos e Costumes Ciganos Ritual Cigano Ritual da Cultura Cigana Ritual de Comprovação da Virgindade Sensato e Normal Sensibilidade às Idiossincrasias e Especificidades Culturais da Etnia Cigana Senso Comum Teste de Virgindade Testemunho Notoriamente Incongruente Tradições

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