TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTES | CÚMULO DE PENAS | RAÇA CIGANA | PRINCÍPIO DA IGUALDADE
Supremo Tribunal de Justiça, proc. 666/06.8TABGC-K.S1, 23.06.2010
JURISDIÇÃO: Criminal
ASSUNTO: Tráfico de estupefacientes
JUIZ RELATOR: Pires da Graça
DECISÃO: Provimento parcial do recurso, com redução da pena única aplicada pela prática dos crimes de tráfico de estupefacientes agravado, ofensa à integridade física qualificada, ameaça, injúria agravada, introdução em lugar vedado ao público, denúncia caluniosa, coação e coação grave, de treze para onze anos de prisão.
REFERÊNCIAS DE DIREITO INTERNO:
Código Penal [artigos 71.º, 77.º, 78.º, 132.º, 146.º, 153.º, 154.º, n.º 1, 155.º, n.º 1, alínea c), 181, n.º 1, 184.º, 191.º e 356.º, n.º 1]
Código de Processo Penal (artigo 417.º, n.º 2)
Decreto-lei n.º 15/93, de 22 de janeiro (artigo 21.º)
Constituição da República Portuguesa (artigo 13.º)
Supremo Tribunal de Justiça, proc. 08P814, 09.04.2008
Supremo Tribunal de Justiça, proc. 676/03.7SJPRT.S1, 24.02.2010
Supremo Tribunal de Justiça, proc. 392/02.7PFLRS.L1.S1, 20.01.2010
Supremo Tribunal de Justiça, proc. 563/03.9PRPRT.S1, 24.02.2010
REFERÊNCIAS DE DIREITO INTERNACIONAL: n.a.
REFERÊNCIAS DE DIREITO ESTRANGEIRO: n.a.
PALAVRAS-CHAVE: Pena unitária; tráfico de estupefacientes agravado; cúmulo de penas; tendência criminosa; carreira criminosa; dimensão e gravidade global do comportamento delituoso do agente; personalidade do agente; etnia cigana; humilde condição social; baixa escolaridade; raça; etnia; raça cigana; reduzido discernimento crítico; relatório social; análise histórica da personalidade da arguida; situação de difícil gestão emocional; diminuta interiorização da gravidade das condutas; somatório de factos criminosos; especial fundamentação da decisão; arte de julgar; utilização de menor; personalidade particularmente desvaliosa; discriminar negativamente; princípio da igualdade
COMENTÁRIO: A adicionar brevemente.
REFERÊNCIAS NA DOUTRINA:
FRIEDRICH, Nicole, Diferença Cultural Sub Judice: Minorias Étnicas na Jurisprudência dos Tribunais Superiores Portugueses, Braga, Universidade do Minho, 2022, disponível em https://repositorium.sdum.uminho.pt/?locale=en.
REFERÊNCIAS NA DOUTRINA: n.a.
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