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VIOLAÇÃO DE ORDEM DE EXPULSÃO | ESTRANGEIROS COM FILHOS MENORES DE NACIONALIDADE PORTUGUESA | SEPARAÇÃO ENTRE PAIS E FILHOS | DIREITO À CONVIVÊNCIA

 

Tribunal Constitucional, acórdão n.º 470/99, 14.07.1999

 

JURISDIÇÃO: Constitucional

PROCESSO: 535/98

ASSUNTO: Recurso de constitucionalidade

JUIZ RELATOR: Tavares da Costa

DECISÃO: Nega provimento ao recurso, julgando inconstitucional a norma do artigo 90.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 59/93, de 3 de março, enquanto aplicável a cidadãos estrangeiros que tenham filhos menores de nacionalidade portuguesa com eles residentes em território nacional.

REFERÊNCIAS DE DIREITO INTERNO:

Constituição da República Portuguesa (artigos 1.º, 15.º, 30.º, n.º 4, 33.º, 36.º, n.º 6, 44.º, n.º 1, 67.º, n.º 1)

Lei n.º 28/82, de 15 de novembro [artigo 70.º, n.º 1, alínea a)]

Código Penal (artigo 65.º, n.º 1)

Código Civil (artigos 82.º e ss.)

Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de janeiro (artigo 34.º, n.º 1)

Decreto-Lei n.º 59/93, de 3 de março (artigo 90.º)

Decreto-Lei n.º 244/98, de 8 de agosto [artigos 125.º, 162.º, alínea a)]

Supremo Tribunal de Justiça, acórdão de uniformização de jurisprudência n.º 14/96, 07.11.1996

Tribunal Constitucional, acórdão n.º 284/89, 09.03.1989

Tribunal Constitucional, acórdão n.º 16/84, 15.02.1984

Tribunal Constitucional, acórdão n.º 310/85, 11.12.1985

Tribunal Constitucional, acórdão n.º 75/86, 05.03.1986

Tribunal Constitucional, acórdão n.º 94/86, 19.03.1986

Tribunal Constitucional, acórdão n.º 282/86, 21.10.1986

Tribunal Constitucional, acórdão n.º 224/90, 26.06.1990

Tribunal Constitucional, acórdão n.º 249/92, 01.07.1992

Tribunal Constitucional, acórdão n.º 434/93, 13.07.1993

Tribunal Constitucional, acórdão n.º 442/93, 14.07.1993

Tribunal Constitucional, acórdão n.º 288/94, 23.03.1994

Tribunal Constitucional, acórdão n.º 41/95, 01.02.1995

Tribunal Constitucional, acórdão n.º 181/97, 05.03.1997

Tribunal Constitucional, acórdão n.º 690/98, 15.12.1998

Tribunal Constitucional, acórdão n.º 327/99, 26.05.1999

REFERÊNCIAS DE DIREITO INTERNACIONAL:

Convenção Europeia dos Direitos Humanos (artigo 8.º)

REFERÊNCIAS DE DIREITO ESTRANGEIRO: n.a.

PALAVRAS-CHAVE: Violação de ordem de expulsão; estrangeiros com filhos menores de nacionalidade portuguesa; separação entre pais e filhos; direito à convivência; sanção acessória; direitos dos filhos menores do arguido; exercício efetivo do poder paternal; razões de ordem e segurança pública; expulsão de cidadãos portugueses; juízo de proporcionalidade; direito subjetivo dos pais a não serem separados dos filhos; direito subjetivo dos filhos a não serem separados dos pais; natureza primordial e insubstituível da intervenção dos pais na tarefa de educação e acompanhamento dos filhos; necessidades sociais imperiosas; expatriação dos filhos menores; evitar a separação do agregado familiar; expulsão indireta; cidadão estrangeiro; direito de entrada e permanência em Portugal; regime de entrada, permanência, saída e expulsão de estrangeiros do território nacional; perda de direitos profissionais, civis e políticos; readaptação social do delinquente; morte civil, profissional ou política do cidadão; princípio da culpa; motivação humanística; dignidade da pessoa humana; entrada clandestina em território português; situação familiar adquirida supervenientemente; direito à fixação em qualquer parte do território nacional; relação de parentesco; família como elemento fundamental da sociedade; proteção devida ao núcleo familiar; interesse na conservação da unidade familiar

COMENTÁRIO: A adicionar brevemente.

REFERÊNCIAS NA DOUTRINA:

MIRANDA, Jorge, e MEDEIROS, Rui, Constituição Portuguesa Anotada, tomo I, 2.ª ed., Coimbra, Wolters Kluwer/Coimbra Editora, 2010.  

Faça download da decisão.

 

 

 

 

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Publicado emDIREITO À CONVIVÊNCIA ESTRANGEIROS COM FILHOS MENORES DE NACIONALIDADE PORTUGUESA SEPARAÇÃO ENTRE PAIS E FILHOS VIOLAÇÃO DE ORDEM DE EXPULSÃO
EtiquetasCidadão Estrangeiro Dignidade da Pessoa Humana Direito à Convivência Direito à Fixação em Qualquer Parte do Território Nacional Direito de Entrada e Permanência em Portugal Direito Subjetivo dos Filhos a Não Serem Separados dos Pais Direito Subjetivo dos Pais a Não Serem Separados dos Filhos Direitos dos Filhos Menores do Arguido Entrada Clandestina em Território Português Estrangeiros Com Filhos Menores de Nacionalidade Portuguesa Evitar a Separação do Agregado Familiar Exercício Efetivo do Poder Paternal Expatriação dos Filhos Menores Expulsão de Cidadãos Portugueses Expulsão Indireta Família Como Elemento Fundamental da Sociedade Interesse na Conservação da Unidade Familiar Juízo de Proporcionalidade Morte Civil Profissional ou Política do Cidadão Motivação Humanística Natureza Primordial e Insubstituível da Intervenção dos Pais na Tarefa de Educação e Acompanhamento dos Filhos Necessidades Sociais Imperiosas Perda de Direitos Profissionais Civis e Políticos Princípio da Culpa Proteção Devida ao Núcleo Familiar Razões de Ordem e Segurança Pública Readaptação Social do Delinquente Regime de Entrada Permanência Saída e Expulsão de Estrangeiros do Território Nacional Relação de Parentesco Sanção Acessória Separação Entre Pais e Filhos Situação Familiar Adquirida Supervenientemente Violação de Ordem de Expulsão