Tribunal Constitucional, acórdão n.º 93/00, 15.02.2000

CONSULTA LOCAL | TOURADAS TRADICIONAIS DE BARRANCOS | TOUROS DE MORTE | FRATURA DO ORDENAMENTO JURÍDICO VIGENTE   Tribunal Constitucional, acórdão n.º 93/00, 15.02.2000   JURISDIÇÃO: Constitucional PROCESSO: 17/2000 ASSUNTO: Apreciação da constitucionalidade e legalidade de consulta local JUIZ RELATOR: Bravo Serra DECISÃO: Não tem por verificada a legalidade das perguntas constantes da proposta de…