Tribunal Central Administrativo Sul, proc. 12256/03, 03.04.2003
SEPULTURA | EXUMAÇÃO DE OSSADAS | RELIGIÃO ISLÂMICA | CEMITÉRIO Tribunal Central Administrativo…
Tribunal Central Administrativo Sul, proc. 07157/11, 24.02.2011
ASILO | CASAMENTO FORÇADO | GUINÉ-BISSAU | ETNIA FULA | RELIGIÃO MUÇULMANA Tribunal…
Tribunal Central Administrativo Sul, proc. 02977/07, 29.11.2007
AUTORIZAÇÃO DE RESIDÊNCIA POR RAZÕES HUMANITÁRIAS | VIOLAÇÃO SISTEMÁTICA DOS DIREITOS HUMANOS | EGIPTO…
Tribunal Central Administrativo Sul, proc. 09498/12, 21.02.2013
ASILO | NIGÉRIA | ETNIA BENIN | RELIGIÃO CRISTÃ | CASAMENTOS FORÇADOS | CASAMENTO…
Tribunal Central Administrativo Sul, proc. 707/18.6BELSB, 06.09.2018
ASILO | PROTEÇÃO SUBSIDIÁRIA | PERTENÇA À ETNIA BAMILEKE | DISCRIMINAÇÃO EM RAZÃO DO…
Tribunal Constitucional, acórdão n.º 587/2005, 02.11.2005
AUTORIZAÇÃO DE RESIDÊNCIA POR RAZÕES HUMANITÁRIAS | PRAZO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO | REQUERENTE…
Tribunal Constitucional, acórdão n.º 232/2004, 31.03.2004
PENA ACESSÓRIA DE EXPULSÃO | INTERDIÇÃO DE ENTRADA | ESTRANGEIROS COM FILHOS MENORES DE…
Tribunal Constitucional, acórdão n.º 208/04, 24.03.2004
APOIO JUDICIÁRIO | AÇÃO LABORAL | AUTORIZAÇÃO DE RESIDÊNCIA VÁLIDA | DIREITOS DOS TRABALHADORES…
Tribunal Constitucional, acórdão n.º 90/03, 14.02.2003
DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO | REGIME DE BENS DO CASAMENTO | NORMA DE CONFLITOS |…
Tribunal Constitucional, acórdão n.º 72/02, 20.02.2002
ESTATUTO DA APOSENTAÇÃO | PERDA DA NACIONALIDADE PORTUGUESA | PRINCÍPIO DA EQUIPARAÇÃO DE DIREITOS…
Tribunal Constitucional, acórdão n.º 423/01, 09.10.2001
ESTATUTO DE DEFICIENTE DAS FORÇAS ARMADAS | NACIONALIDADE PORTUGUESA | ANTIGOS TERRITÓRIOS DO ULTRAMAR…
Tribunal Constitucional, acórdão n.º 365/00, 05.07.2000
APOIO JUDICIÁRIO | PROVA DA NACIONALIDADE PORTUGUESA | ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ULTRAMARINA | VÍNCULO À…
Tribunal Constitucional, acórdão n.º 632/99, 17.11.1999
CITAÇÃO EM LÍNGUA PORTUGUESA | RÉU RESIDENTE NO ESTRANGEIRO | TRADUÇÃO | DIREITO A…
Tribunal Constitucional, acórdão n.º 470/99, 14.07.1999
VIOLAÇÃO DE ORDEM DE EXPULSÃO | ESTRANGEIROS COM FILHOS MENORES DE NACIONALIDADE PORTUGUESA |…
Tribunal Constitucional, acórdão n.º 354/97, 30.04.1997
CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES | EXIGÊNCIA DE NACIONALIDADE PORTUGUESA| ANTIGA ADMINISTRAÇÃO ULTRAMARINA | PRINCÍPIO…
Tribunal Constitucional, acórdão n.º 181/97, 05.03.1997
EXPULSÃO DO TERRITÓRIO NACIONAL | ESTRANGEIROS COM FILHOS MENORES DE NACIONALIDADE PORTUGUESA | SEPARAÇÃO…
Tribunal Constitucional, acórdão n.º 962/96, 11.07.1996
APOIO JUDICIÁRIO | DIREITO DE ASILO | PRINCÍPIO DA EQUIPARAÇÃO DE TRATAMENTO ENTRE NACIONAIS…
Tribunal Constitucional, acórdão n.º 474/95, 17.08.1995
EXTRADIÇÃO | PENA DE PRISÃO PERPÉTUA | MOLDURA PENAL ABSTRATA | DIGNIDADE DA PESSOA…
Tribunal Constitucional, acórdão n.º 1/2001, 10.01.2001
EXTRADIÇÃO | PENA DE MORTE | PENA DE PRISÃO PERPÉTUA | REVISÃO CONSTITUCIONAL DE…
Tribunal Constitucional, acórdão n.º 430/95, 06.07.1995
EXTRADIÇÃO | PENA DE MORTE | TERRITÓRIO DE MACAU | REPÚBLICA POPULAR DA CHINA…
Tribunal Constitucional, acórdão n.º 340/95, 22.06.1995
APOIO JUDICIÁRIO | DIREITO DE ASILO | ESTATUTO DE REFUGIADO | PRINCÍPIO DO TRATAMENTO…
Tribunal Constitucional, acórdão n.º 338/95, 22.06.1995
APOIO JUDICIÁRIO | DIREITO DE ASILO | ESTATUTO DE REFUGIADO | PRINCÍPIO DA IGUALDADE…
Tribunal Constitucional, acórdão n.º 316/95, 20.06.1995
APOIO JUDICIÁRIO | DIREITO DE ASILO | ESTATUTO DE REFUGIADO POLÍTICO | PRINCÍPIO DA…
Tribunal Constitucional, acórdão n.º 577/94, 26.10.1994
EXPULSÃO DO TERRITÓRIO NACIONAL | APLICAÇÃO AUTOMÁTICA DA PENA DE EXPULSÃO AO ESTRANGEIRO CONDENADO…
Tribunal Constitucional, acórdão n.º 288/94, 23.03.1994
EXPULSÃO DO TERRITÓRIO NACIONAL | PROIBIÇÃO DE PENAS ACESSÓRIAS AUTOMÁTICAS | CIDADÃOS CABO-VERDIANOS …
Tribunal Constitucional, acórdão n.º 442/93, 14.07.1993
EXPULSÃO DO PAÍS | APLICAÇÃO AUTOMÁTICA DE PENA ACESSÓRIA | ARGUIDO ESTRANGEIRO | ESTRANGEIRO…
Tribunal Constitucional, acórdão n.º 359/93, 25.05.1993
EXPULSÃO DO PAÍS | APLICAÇÃO AUTOMÁTICA DE PENA ACESSÓRIA | ARGUIDO ESTRANGEIRO | DIREITO…
Tribunal Constitucional, acórdão n.º 534/2021, 13.07.2021
OPOSIÇÃO À AQUISIÇÃO DA NACIONALIDADE PORTUGUESA | CASAMENTO COM NACIONAL PORTUGUÊS | EFEITO AUTOMÁTICO…
Tribunal Constitucional, acórdão n.º 497/2019, 26.09.2019
OPOSIÇÃO À AQUISIÇÃO DA NACIONALIDADE PORTUGUESA | NATURALIZAÇÃO | EFEITO AUTOMÁTICO DE CONDENAÇÃO PENAL…
Tribunal Constitucional, acórdão n.º 331/2016, 19.05.2016
OPOSIÇÃO À AQUISIÇÃO DA NACIONALIDADE PORTUGUESA | EFEITO AUTOMÁTICO DE CONDENAÇÃO PENAL | DIREITO…
Tribunal Constitucional, acórdão n.º 106/2016, 24.02.2016
OPOSIÇÃO À AQUISIÇÃO DA NACIONALIDADE PORTUGUESA | LIGAÇÃO EFETIVA À COMUNIDADE NACIONAL | EFEITO…
Tribunal Constitucional, acórdão n.º 605/2013, 24.09.2013
AQUISIÇÃO DA NACIONALIDADE PORTUGUESA | UNIÃO DE FACTO | PRINCÍPIO DA IGUALDADE | PRESSÃO…
Tribunal Constitucional, acórdão n.º 599/2005, 02.11.2005
AQUISIÇÃO DA NACIONALIDADE PORTUGUESA | NATURALIZAÇÃO | PRINCÍPIO DA IGUALDADE | DISCRIMINAÇÃO EM RAZÃO…
Tribunal Constitucional, acórdão n.º 159/98, 10.02.1998
CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES | PROVA DA NACIONALIDADE PORTUGUESA| ANTIGA ADMINISTRAÇÃO ULTRAMARINA | PRINCÍPIO…
Tribunal Constitucional, acórdão n.º 319/89, 14.03.1989
INCONSTITUCIONALIDADE SUPERVENIENTE | PERDA DA NACIONALIDADE | INDEPENDÊNCIA DOS TERRITÓRIOS ULTRAMARINOS | PRINCÍPIO DA…
Tribunal Constitucional, acórdão n.º 473/02, 19.11.2002
FISCALIZAÇÃO PREVENTIVA DA CONSTITUCIONALIDADE | ESPETÁCULOS TAUROMÁQUICOS | TOUROS DE MORTE | TRADIÇÃO |…
Tribunal Constitucional, acórdão n.º 93/00, 15.02.2000
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Tribunal Constitucional, acórdão n.º 452/89, 28.06.1989
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Tribunal da Relação do Porto, proc. 7526/15.0T8VNG.P1, 13.02.2017
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Tribunal da Relação de Coimbra, proc. 340/08.0PAPBL, 06.07.2016
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Supremo Tribunal de Justiça, proc. 370/15.6JALRA.C1.S1, 14.09.2017
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Tribunal Constitucional, acórdão n.º 681/95, 05.12.1995
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Supremo Tribunal de Justiça, proc. 03P3201, 05.11.2003
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Tribunal da Relação do Porto, proc. 135/14.2GAVFR.P1, 10.05.2017
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Tribunal da Relação de Coimbra, proc. 109/09.JACBR-A.C1, 14.10.2009
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Tribunal Constitucional, acórdão 255/2004, 14.04.2004
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Supremo Tribunal de Justiça, proc. 666/06.8TABGC-K.S1, 23.06.2010
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REGULAÇÃO DO PODER PATERNAL | LIBERDADE RELIGIOSA | EDUCAÇÃO RELIGIOSA | CATEQUESE | IGUALDADE…
Tribunal da Relação de Coimbra, proc. 264/06.6JELSB-A.C1, 06.12.2006
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DIREITO MORTUÁRIO | CULTO DOS MORTOS | RITOS RELIGIOSOS | CULTURA JUDAICO-CRISTÃ | OBRIGAÇÃO…
Supremo Tribunal de Justiça, proc. 02B1290, 16.05.2002
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