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APOIO JUDICIÁRIO | DIREITO DE ASILO | ESTATUTO DE REFUGIADO | PRINCÍPIO DA IGUALDADE | FALTA DE FAMILIARIDADE COM A LÍNGUA PORTUGUESA

 

Tribunal Constitucional, acórdão n.º 338/95, 22.06.1995

 

JURISDIÇÃO: Constitucional

PROCESSO: 537/94

ASSUNTO: Recurso de constitucionalidade

JUIZ RELATOR: Ribeiro Mendes

DECISÃO: Nega provimento ao recurso, por concluir que o artigo 7.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 387-B/87, de 29 de dezembro, e o artigo 1.º, n.os 1 e 2, do Decreto-Lei n.º 391/88, de 26 de outubro, na parte em que negam ao peticionário do direito de asilo o apoio judiciário, na modalidade de concessão de patrocínio judiciário, para impugnar contenciosamente o ato administrativo de recusa de admissão do pedido de asilo, violam a Constituição.

REFERÊNCIAS DE DIREITO INTERNO:

Constituição da República Portuguesa (artigos 15.º, 20.º, 33.º, n.º 6, 268.º, n.º 4)

Lei do Tribunal Constitucional [artigo 70.º, n.º 1, alínea a)]

Lei n.º 70/93, de 29 de setembro (artigos 2.º, 7.º, 13.º a 16.º, 17.º, n.º 2, 19.º, 35.º a 37.º)

Decreto-Lei n.º 267/85, de 16 de julho (artigo 5.º)

Decreto-Lei n.º 387-B/87, de 29 de dezembro (artigos 1.º, n.º 1, 7.º, 8.º, 15.º, 22.º, n.º 2, 23.º)

Decreto-Lei n.º 391/88, de 26 de outubro (artigo 1.º)

REFERÊNCIAS DE DIREITO INTERNACIONAL:

Convenção de Genebra relativa ao Estatuto dos Refugiados, 1951 (artigo 16.º)

REFERÊNCIAS DE DIREITO ESTRANGEIRO: n.a.

PALAVRAS-CHAVE: Apoio judiciário; direito de asilo; estatuto de refugiado; princípio da igualdade; falta de familiaridade com a língua portuguesa; Serviço de Estrangeiros e Fronteiras; cidadão romeno; expulsão; nomeação de patrono oficioso; Ordem dos Advogados; universalidade; discriminações entre estrangeiros residentes e não residentes em Portugal; proibição de discriminação em razão da situação económica; requerente de asilo; garantia de acesso aos tribunais; proibição de denegação de justiça por insuficiência de meios económicos; princípio de equiparação dos direitos e deveres entre cidadãos portugueses e cidadãos estrangeiros ou apátridas; vocação universalista da Constituição; valor da dignidade da pessoa humana; refugiado político; pendência do pedido de asilo; autorização de residência provisória; estrangeiros; apátridas; Comissário Nacional de Refugiados; Alto Comissário das Nações Unidas para os Refugiados; asilo político; discriminação de pessoas em situação de carência económica; princípio do tratamento nacional; direito de acesso ao Direito; falta de familiaridade com o Direito português

COMENTÁRIO: A adicionar brevemente.

REFERÊNCIAS NA DOUTRINA:

MIRANDA, Jorge, e MEDEIROS, Rui, Constituição Portuguesa Anotada, tomo I, 2.ª ed., Coimbra, Wolters Kluwer/Coimbra Editora, 2010.

 

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Publicado emAPOIO JUDICIÁRIO DIREITO DE ASILO ESTATUTO DE REFUGIADO FALTA DE FAMILIARIDADE COM A LÍNGUA PORTUGUESA PRINCÍPIO DA IGUALDADE
EtiquetasAlto Comissário das Nações Unidas Para os Refugiados Apátridas Apoio Judiciário Asilo Político Autorização de Residência Provisória Cidadão Romeno Comissário Nacional de Refugiados Direito de Acesso ao Direito Direito de Asilo Discriminação de Pessoas em Situação de Carência Económica Discriminações Entre Estrangeiros Residentes e Não Residentes em Portugal Estatuto de Refugiado Estrangeiros Expulsão Falta de Familiaridade com a Língua Portuguesa Falta de Familiaridade com o Direito Português Garantia de Acesso aos Tribunais Nomeação de Patrono Oficioso Ordem dos Advogados Pendência do Pedido de Asilo Princípio da Igualdade Princípio de Equiparação dos Direitos e Deveres Entre Cidadãos Portugueses e Cidadãos Estrangeiros ou Apátridas Princípio do Tratamento Nacional Proibição de Denegação de Justiça Por Insuficiência de Meios Económicos Proibição de Discriminação em Razão da Situação Económica Refugiado Político Requerente de Asilo Serviço de Estrangeiros e Fronteiras Universalidade Valor da Dignidade da Pessoa Humana Vocação Universalista da Constituição