Tribunal Constitucional, acórdão n.º 359/93, 25.05.1993

EXPULSÃO DO PAÍS | APLICAÇÃO AUTOMÁTICA DE PENA ACESSÓRIA | ARGUIDO ESTRANGEIRO | DIREITO À FIXAÇÃO EM QUALQUER PARTE DO TERRITÓRIO NACIONAL   Tribunal Constitucional, acórdão n.º 359/93, 25.05.1993   JURISDIÇÃO: Constitucional PROCESSO: 584/92 ASSUNTO: Recurso de constitucionalidade JUIZ RELATOR: Mário de Brito DECISÃO: O Tribunal Constitucional julga inconstitucional a norma do artigo 34.º, n.º…