Tribunal da Relação de Lisboa, proc. 1378/18.YRLSB-7, 19.11.2019

REVISÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA | PRINCÍPIO DA IGUALDADE DE ARMAS | ORDEM PÚBLICA INTERNACIONAL DO ESTADO PORTUGUÊS | LEI ISLÂMICA | DIVÓRCIO | TALAQ     Tribunal da Relação de Lisboa, proc. 1378/18.YRLSB-7, 19.11.2019   JURISDIÇÃO: Cível ASSUNTO: Revisão de sentença estrangeira JUIZ RELATOR: Maria Amélia Ribeiro DECISÃO: Improcedência do pedido de revisão da declaração…

Tribunal da Relação de Coimbra, proc. 264/06.6JELSB-A.C1, 06.12.2006

NULIDADE DE ATOS PROCESSUAIS | ARGUIDO DESCONHECEDOR DA LÍNGUA PORTUGUESA | NOMEAÇÃO DE INTÉRPRETE IDÓNEO             Tribunal da Relação de Coimbra, proc. 264/06.6JELSB-A.C1, 06.12.2006     JURISDIÇÃO: Criminal ASSUNTO: Nulidade de atos processuais JUIZ RELATOR: Brízida Martins DECISÃO: Nega provimento ao recurso, com fundamento na extemporaneidade da arguição da nulidade…