Tribunal Constitucional, acórdão n.º 681/95, 05.12.1995

FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE | OBJEÇÃO DE CONSCIÊNCIA | SERVIÇO MILITAR | SERVIÇO CÍVICO | TESTEMUNHAS DE JEOVÁ   Tribunal Constitucional, acórdão n.º 681/95, 05.12.1995   JURISDIÇÃO: Constitucional ASSUNTO: Fiscalização concreta da constitucionalidade; objeção de consciência JUIZ RELATOR: Monteiro Dinis DECISÃO: Não inconstitucionalidade da norma constante da alínea d) do n.º 3 do artigo 18.º…

Supremo Tribunal de Justiça, proc. 03P3201, 05.11.2003

ABUSO SEXUAL DE CRIANÇA | BAIRRO DE LATA | CONTEXTO VIVENCIAL DO ARGUIDO E SUA FAMÍLIA | CULTURA AFRICANA   Supremo Tribunal de Justiça, proc. 03P3201, 05.11.2003   JURISDIÇÃO: Criminal ASSUNTO: Abuso sexual de criança JUIZ RELATOR: Silva Flor DECISÃO: Parcial provimento ao recurso, com redução da pena de prisão cominada pela prática de crime…

Tribunal da Relação do Porto, proc. 135/14.2GAVFR.P1, 10.05.2017

BURLA | ROUBO | CRIMES PRATICADOS POR ELEMENTOS DE MINORIAS ÉTNICAS | ESPECIAL VULNERABILIDADE DA VÍTIMA EM RAZÃO DA IDADE   Tribunal da Relação do Porto, proc. 135/14.2GAVFR.P1, 10.05.2017   JURISDIÇÃO: Criminal ASSUNTO: Crimes de burla qualificada, roubo agravado e detenção de arma proibida JUIZ RELATOR: Manuel Soares DECISÃO: Negado provimento aos recursos dos arguidos…

Tribunal da Relação de Coimbra, proc. 109/09.JACBR-A.C1, 14.10.2009

TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTES | PRISÃO PREVENTIVA | EXTREMA MOBILIDADE DAS POPULAÇÕES DE ETNIA CIGANA | CONSIDERAÇÕES ESTEREOTIPADAS   Tribunal da Relação de Coimbra, proc. 109/09.JACBR-A.C1, 14.10.2009   JURISDIÇÃO: Criminal ASSUNTO: Tráfico de estupefacientes JUIZ RELATOR: Belmiro Andrade DECISÃO: Negado provimento ao recurso e confirmada a aplicação da medida de coação de prisão preventiva. REFERÊNCIAS DE…

Tribunal Constitucional, acórdão 255/2004, 14.04.2004

RECURSO DE CONSTITUCIONALIDADE | PRISÃO PREVENTIVA | MOBILIDADE DA ETNIA CIGANA | |   Tribunal Constitucional, acórdão 255/2004, 14.04.2004   JURISDIÇÃO: Constitucional ASSUNTO: Recurso de constitucionalidade JUIZ RELATOR: Paulo Mota Pinto DECISÃO: Indefere a reclamação, confirmando a decisão sumária de não conhecimento do recurso de constitucionalidade, que havia sido proferida com fundamento no facto de…

Supremo Tribunal de Justiça, proc. 666/06.8TABGC-K.S1, 23.06.2010

TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTES | CÚMULO DE PENAS | RAÇA CIGANA | PRINCÍPIO DA IGUALDADE     Supremo Tribunal de Justiça, proc. 666/06.8TABGC-K.S1, 23.06.2010   JURISDIÇÃO: Criminal ASSUNTO: Tráfico de estupefacientes JUIZ RELATOR: Pires da Graça DECISÃO: Provimento parcial do recurso, com redução da pena única aplicada pela prática dos crimes de tráfico de estupefacientes agravado,…

Tribunal da Relação de Lisboa, proc. 405/19.3YRLSB-2, 07.04.2020

REVISÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA | DIVÓRCIO MARROQUINO | REPÚDIO | ORDEM PÚBLICA INTERNACIONAL | PRINCÍPIO DA IGUALDADE     Tribunal da Relação de Lisboa, proc. 405/19.3YRLSB-2, 07.04.2020   JURISDIÇÃO: Cível – Família e Menores ASSUNTO: Revisão de sentença estrangeira JUIZ RELATOR: Pedro Martins DECISÃO: Julga procedente a pretensão do requerente e, em consequência, confirma a…

Supremo Tribunal de Justiça, proc. 1142/11.2TBBCL.1.G1.S1, 14.01.2021

UNIÃO DE FACTO | TRABALHO DOMÉSTICO | ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA | JUÍZO DE EQUIDADE     Supremo Tribunal de Justiça, proc. 1142/11.2TBBCL.1.G1.S1, 14.01.2021   JURISDIÇÃO: Cível – Família e Menores ASSUNTO: Liquidação de valores fixados em ação declarativa JUIZ RELATOR: João Cura Mariano DECISÃO: Improcedência do recurso e manutenção da decisão recorrida, que inter alia…

Tribunal da Relação de Guimarães, proc. 425/17.2T8FAF-A.G1, 21.06.2018

RESPONSABILIDADES PARENTAIS | AUDIÇÃO DA CRIANÇA | AVALIAÇÃO POR PEDOPSIQUIATRA | PERFIL DE MÃE     Tribunal da Relação de Guimarães, proc. 425/17.2T8FAF-A.G1, 21.06.2018   JURISDIÇÃO: Cível ASSUNTO: Regulação das responsabilidades parentais JUIZ RELATOR: Fernando Fernandes Freitas DECISÃO: Julga improcedente o recurso de apelação, confirmando e mantendo a decisão impugnada, que indeferira o pedido do…