Tribunal da Relação de Lisboa, proc. 1378/18.YRLSB-7, 19.11.2019

REVISÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA | PRINCÍPIO DA IGUALDADE DE ARMAS | ORDEM PÚBLICA INTERNACIONAL DO ESTADO PORTUGUÊS | LEI ISLÂMICA | DIVÓRCIO | TALAQ     Tribunal da Relação de Lisboa, proc. 1378/18.YRLSB-7, 19.11.2019   JURISDIÇÃO: Cível ASSUNTO: Revisão de sentença estrangeira JUIZ RELATOR: Maria Amélia Ribeiro DECISÃO: Improcedência do pedido de revisão da declaração…

Tribunal da Relação de Lisboa, proc. 10602/2005-2, 18.10.2007

REVISÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA | DIVÓRCIO | REPÚDIO | ORDEM PÚBLICA INTERNACIONAL DO ESTADO PORTUGUÊS | PRINCÍPIO DA IGUALDADE   Tribunal da Relação de Lisboa, proc. 10602/2005-2, 18.10.2007   JURISDIÇÃO: Cível ASSUNTO: Revisão de sentença estrangeira JUIZ RELATOR: Jorge Leal DECISÃO: Julgada procedente a pretensão de revisão da sentença proferida pelo Tribunal de Primeira Instância…

Supremo Tribunal de Justiça, proc. 252/09.0PBBGC.S1, 23.06.2010

ABUSO SEXUAL DE CRIANÇAS | PRINCÍPIO DA IGUALDADE | ETNIA CIGANA | VALORES E COSTUMES DIFERENTES             Supremo Tribunal de Justiça, proc. 252/09.0PBBGC.S1, 23.06.2010   JURISDIÇÃO: Criminal ASSUNTO: Abuso sexual de crianças JUIZ RELATOR: Armindo Monteiro DECISÃO: Provimento parcial do recurso, com redução da pena aplicada pela prática de um…

Tribunal Constitucional, acórdão n.º 174/93, 17.02.1993

FISCALIZAÇÃO DA CONSTITUCIONALIDADE | ENSINO DA RELIGIÃO E MORAL CATÓLICAS | PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO ENTRE A IGREJA E O ESTADO | LIBERDADE RELIGIOSA             Tribunal Constitucional, acórdão n.º 174/93, 17.02.1993     JURISDIÇÃO: Constitucional PROCESSO: 322/88 ASSUNTO: Fiscalização abstrata da constitucionalidade JUIZ RELATOR: Alves Correia DECISÃO: Não declara a inconstitucionalidade…

Tribunal Constitucional, acórdão n.º 423/87, 27.10.1987

FISCALIZAÇÃO DA CONSTITUCIONALIDADE | ENSINO DA RELIGIÃO E MORAL CATÓLICAS | PRINCÍPIO DA IGUALDADE | NEUTRALIDADE ESTADUAL             Tribunal Constitucional, acórdão n.º 423/87, 27.10.1987     JURISDIÇÃO: Constitucional PROCESSO: 110/83 ASSUNTO: Fiscalização abstrata da constitucionalidade JUIZ RELATOR: Monteiro Dinis DECISÃO: Declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade das normas constantes…

Tribunal da Relação do Porto, proc. 297/11.0JAPRT.P1, 17.10.2012

ATOS SEXUAIS COM ADOLESCENTES | PRINCÍPIO DA IGUALDADE | PROIBIÇÃO DA DISCRIMINAÇÃO | ETNIA CIGANA             Tribunal da Relação do Porto, proc. 297/11.0JAPRT.P1, 17.10.2012     JURISDIÇÃO: Criminal ASSUNTO: Atos sexuais com adolescentes JUIZ RELATOR: Melo Lima DECISÃO: Improcedência do recurso e confirmação da decisão a quo que condenara o…

Tribunal da Relação de Lisboa, proc. 2366/09.8TMLSB-B.L1-2, 21.06.2012

BATISMO | DIFERENDO ENTRE OS PAIS | LIBERDADE DE RELIGIÃO | IGREJA CATÓLICA | INTERESSE DA CRIANÇA             Tribunal da Relação de Lisboa, proc. 2366/09.8TMLSB-B.L1-2, 21.06.2012   JURISDIÇÃO: Cível ASSUNTO: Diferendo entre os pais relativo a questão de particular importância (batismo) JUIZ RELATOR: Jorge Leal DECISÃO: Improcedência do recurso e…