Tribunal Constitucional, acórdão n.º 159/98, 10.02.1998

CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES | PROVA DA NACIONALIDADE PORTUGUESA| ANTIGA ADMINISTRAÇÃO ULTRAMARINA | PRINCÍPIO DA IGUALDADE

 

 

Tribunal Constitucional, acórdão n.º 159/98, 10.02.1998

 

JURISDIÇÃO: Constitucional

PROCESSO: 288/97

ASSUNTO: Recurso de constitucionalidade

JUIZ RELATOR: Tavares da Costa

DECISÃO: Nega provimento ao recurso interposto pela Caixa Geral de Aposentações contra acórdão do Supremo Tribunal Administrativo que confirmou o entendimento adotado em primeira instância, segundo o qual a nacionalidade portuguesa não é exigível aos funcionários e agentes das ex-províncias ultramarinas para a aquisição da qualidade de pensionista.

REFERÊNCIAS DE DIREITO INTERNO:

Constituição da República Portuguesa (artigo 15.º, n.º 2)

Lei n.º 28/82, de 15 de novembro

Estatuto da Aposentação [artigos 1.º, n.º 1, 5.º, 6.º, 35.º a 39.º, 46.º, 82.º, n.º 1, alínea d)]

Decreto-Lei n.º 308-A/75, de 24 de junho

Decreto-Lei n.º 362/78, de 28 de novembro (artigo 1.º)

Decreto-Lei n.º 23/80, de 29 de fevereiro (artigos 2.º, 3.º)

Decreto-Lei n.º 118/81, de 18 de maio

Decreto-Lei n.º 348/82, de 3 de setembro

Decreto-Lei n.º 363/86, de 30 de outubro

Decreto-Lei n.º 498/88, de 30 de dezembro [artigos 1.º, 2.º, 22.º, alínea a)]

Decreto-Lei n.º 215/95, de 22 de agosto

Tribunal Constitucional, acórdão n.º 392/97, 20.05.1997

Tribunal Constitucional, acórdão n.º 354/97, 30.04.1997

REFERÊNCIAS DE DIREITO INTERNACIONAL: n.a.

REFERÊNCIAS DE DIREITO ESTRANGEIRO: n.a.

PALAVRAS-CHAVE: Caixa Geral de Aposentações; prova da nacionalidade portuguesa; antiga administração ultramarina; princípio da igualdade; pedido de aposentação; perda da nacionalidade portuguesa; exigência de nacionalidade portuguesa; direito à pensão de aposentação; ex-províncias ultramarinas; regime especial para situação especial; S. Tomé e Príncipe; estrangeiro; apátrida; funcionários e agentes da Metrópole; cidadãos nacionais dos países africanos de língua portuguesa; República de Cabo Verde; processo de descolonização; princípio da equiparação dos estrangeiros e apátridas aos cidadãos portugueses; ex-colónias portuguesas; ex-territórios portugueses do ultramar; forçados a sair das suas terras; mudança histórica; acordos bilaterais com países africanos de língua portuguesa

COMENTÁRIO: A adicionar brevemente.

REFERÊNCIAS NA DOUTRINA: n.a.  

 

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