Supremo Tribunal de Justiça, proc. 080321, 21.05.1991

ESTATUTO DE OBJETOR DE CONSCIÊNCIA | TESTEMUNHAS DE JEOVÁ | SERVIÇO MILITAR OBRIGATÓRIO | PROVA DE SINCERIDADE | IGUALDADE DE TRATAMENTO   Supremo Tribunal de Justiça, proc. 080321, 21.05.1991   JURISDIÇÃO: Cível ASSUNTO: Objeção de consciência JUIZ RELATOR: Joaquim de Carvalho DECISÃO: Nega a revista, mantendo a decisão do tribunal a quo, que denegara a concessão do estatuto de objetor de consciência ao serviço militar obrigatório. REFERÊNCIAS DE DIREITO INTERNO: Constituição (artigo 41.º, n.º 6) Lei n.º 6/85, de 4 de maio (artigos 1.º, 2.º, 5.º, 16.º, n.º 5, 24.º, n.º 4) REFERÊNCIAS DE DIREITO INTERNACIONAL: n.a. REFERÊNCIAS DE DIREITO…

Tribunal da Relação de Évora, proc. 23/17.0GTPTG.E1, 12.07.2018

EXAME DE PESQUISA DE ÁLCOOL NO SANGUE | TESTEMUNHA DE JEOVÁ | IMPERATIVO DE CONSCIÊNCIA RELIGIOSA | PROVA DE PERTENÇA À COMUNIDADE RELIGIOSA   Tribunal da Relação de Évora, proc. 23/17.0GTPTG.E1, 12.07.2018   JURISDIÇÃO: Criminal ASSUNTO: Crime de desobediência JUIZ RELATOR: Sérgio Corvacho DECISÃO: Nega provimento ao recurso, confirmando a condenação do arguido pelo crime de desobediência, na pena de 120 dias de multa à taxa diária de 10 €, num montante global de 1200,00 €, além da pena acessória de proibição de condução de veículos motorizados pelo período de quatro meses. REFERÊNCIAS DE DIREITO INTERNO: Constituição (artigo 41.º, n.º…

Tribunal da Relação de Évora, proc. 357/11.8GBTVR.E1, 17.01.2012

CONDUÇÃO DE VEÍCULO EM ESTADO DE EMBRIAGUEZ | CRISTÃO ORTODOXO | RELIGIÃO DO ARGUIDO | MEIO DE PROVA     Tribunal da Relação de Évora, proc. 357/11.8GBTVR.E1, 17.01.2012   JURISDIÇÃO: Criminal ASSUNTO: Crime de condução de veículo em estado de embriaguez JUIZ RELATOR: João Gomes de Sousa DECISÃO: Julga improcedente o recurso, confirmando a condenação do arguido pelo crime de condução de veículo em estado de embriaguez na pena de 100 dias de multa, à taxa diária de 8,00 €, no total de 800,00 €, a que corresponde a pena de 66 dias de prisão subsidiária, bem como na pena…

Tribunal Constitucional, acórdão 544/2014, 15.07.2014

DESPEDIMENTO | LIBERDADE RELIGIOSA | IGREJA ADVENTISTA DO SÉTIMO DIA | DIA DE GUARDA | PRINCÍPIO DA IGUALDADE | ACOMODAÇÃO RAZOÁVEL   Tribunal Constitucional, acórdão 544/2014, 15.07.2014   JURISDIÇÃO: Constitucional PROCESSO: 53/12 ASSUNTO: Recurso de constitucionalidade; despedimento JUIZ RELATOR: Maria José Rangel de Mesquita DECISÃO: Interpreta as normas do artigo 14.º, n.º 1, alíneas a) e c), da Lei da Liberdade Religiosa, no sentido de que incluem também o trabalho prestado em regime de turnos e concede provimento ao recurso, revogando o acórdão recorrido para que seja reformado de modo a aplicar as referidas normas à apreciação da licitude do…

Tribunal da Relação de Lisboa, proc. 7662/2005-9, 07.07.2005

RECUSA DE JUIZ | ETNIA AFRICANA | COR DE PELE | CIDADÃO NACIONAL | ATITUDE RACISTA | SUBJETIVISMO | SENSIBILIDADE | MOTIVO FÚTIL   Tribunal da Relação de Lisboa, proc. 7662/2005-9, 07.07.2005   JURISDIÇÃO: Criminal ASSUNTO: Recusa de juiz JUIZ RELATOR: Almeida Cabral DECISÃO: Indefere o pedido de recusa de juiz formulado pelo arguido. REFERÊNCIAS DE DIREITO INTERNO: Código de Processo Penal (artigos 43.º, 45.º, n.º 2) Supremo Tribunal de Justiça, proc. 3/96.187, 06.11.1996 Tribunal da Relação de Coimbra, proc. 5/92-92, 02.12.1992 Tribunal da Relação de Coimbra, proc. 4/96-62, 10.07.1996 REFERÊNCIAS DE DIREITO INTERNACIONAL: n.a. REFERÊNCIAS DE DIREITO ESTRANGEIRO: n.a.…

Tribunal da Relação de Lisboa, proc. 735/14.0PLSNT-3, 07.10.2015

VIOLÊNCIA DOMÉSTICA | VERTENTE ÉTNICA | CULTURA AFRICANA | COR DA PELE | MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA   Tribunal da Relação de Lisboa, proc. 735/14.0PLSNT-3, 07.10.2015   JURISDIÇÃO: Criminal ASSUNTO: Crime de violência doméstica JUIZ RELATOR: Conceição Gonçalves DECISÃO: Nega provimento ao recurso do arguido, mantendo na íntegra a decisão recorrida, que condenara o arguido pela prática de um crime de violência doméstica na pena de três anos e seis meses de prisão, bem como na pena acessória de proibição de contactos com a vítima pelo período de dois anos. REFERÊNCIAS DE DIREITO INTERNO: Código Penal (artigos 40.º, 50.º, n.º…

Tribunal da Relação de Lisboa, proc. 464/10.4PEAMD.L1-5, 15.11.2011

ROUBO | PROVA POR RECONHECIMENTO | IN DUBIO PRO REO | PESSOA DE COR | ETNIA AFRICANA   Tribunal da Relação de Lisboa, proc. 464/10.4PEAMD.L1-5, 15.11.2011   JURISDIÇÃO: Criminal ASSUNTO: Crime de roubo; reapreciação da prova JUIZ RELATOR: Jorge Gonçalves DECISÃO: Concede provimento ao recurso, revogando a decisão recorrida e absolvendo o recorrente do crime de roubo que lhe fora imputado. REFERÊNCIAS DE DIREITO INTERNO: Código de Processo Penal (artigos 94.º, n.º 2, 147.º, 410.º, n.º 2, 412.º, 416.º, 419.º, n.º 3, 428.º, n.º 1, 431.º) Código Penal [artigos 204.º, n.º 2, alínea f), 210.º, n.º 1 e n.º 2,…

Tribunal da Relação de Coimbra, proc. 58/07.1TMCBR-C.C1, 11.05.2021

MEDIDA DE PROMOÇÃO E PROTEÇÃO | ACOLHIMENTO RESIDENCIAL | MISTURADA COM CIGANOS E PESSOAS POBRES | VONTADE DA MENOR     Tribunal da Relação de Coimbra, proc. 58/07.1TMCBR-C.C1, 11.05.2021   JURISDIÇÃO: Cível ASSUNTO: Processo de promoção e proteção de menor JUIZ RELATOR: Carlos Moreira DECISÃO: Julga o recurso parcialmente procedente, alterando o acórdão recorrido para permitir que a mãe passe com a filha fins de semana alternados. REFERÊNCIAS DE DIREITO INTERNO: Código de Processo Civil (artigos 607.º, n.º 5, 640.º, 663, n.º 7, 684.º, 685.º-A) Lei n.º 147/99, de 1 de setembro (artigos 3.º, 4.º, 34.º, 35.º, 111.º) Constituição (artigo…

Tribunal da Relação de Lisboa, proc. 8777/21.3T8LSB-7, 14.09.2021

DIREITO À HONRA | DIREITO À IMAGEM | LIMITES DA LIBERDADE DE EXPRESSÃO | CARIZ DISCRIMINATÓRIO DAS DECLARAÇÕES     Tribunal da Relação de Lisboa, proc. 8777/21.3T8LSB-7, 14.09.2021   JURISDIÇÃO: Cível ASSUNTO: Ação declarativa especial para tutela de personalidade (ofensas ao direito à honra e ao direito à imagem) JUIZ RELATOR: Luís Filipe Pires de Sousa DECISÃO: Julga improcedente a apelação, confirmando a sentença recorrida, que reconhecera a ilicitude das ofensas ao direito à honra e ao direito à imagem dos autores e condenara os réus/apelantes a emitir uma declaração de retratação pública, a abster-se de proferir ou divulgar, no…

Tribunal da Relação de Coimbra, proc. 203/10.0JELSB-A.C1, 05.06.2013

PRISÃO PREVENTIVA | PERIGO DE FUGA | CIDADÃO ESTRANGEIRO | CONTACTOS COM PESSOAS EM VÁRIOS PAÍSES DO MUNDO   Tribunal da Relação de Coimbra, proc. 203/10.0JELSB-A.C1, 05.06.2013   JURISDIÇÃO: Criminal ASSUNTO: Crimes de tráfico de estupefacientes e de falsificação; medida de coação JUIZ RELATOR: Maria José Nogueira DECISÃO: Dá procedência ao recurso, revogando o despacho recorrido, que decretara a prisão preventiva, e ordenando a imediata restituição do arguido à liberdade e a aplicação, até ao trânsito em julgado do acórdão condenatório, da medida de coação inicialmente fixada. REFERÊNCIAS DE DIREITO INTERNO: Código de Processo Penal (artigos 203.º, 204.º, 212.º, 311.º,…

Supremo Tribunal de Justiça, proc. 97P1203, 12.11.1997

OFENSAS CORPORAIS | HOMICÍDIO QUALIFICADO | RACISMO | SOCIEDADE MULTIRRACIAL | PRINCÍPIO DA IGUALDADE RACIAL   Supremo Tribunal de Justiça, proc. 97P1203, 12.11.1997   JURISDIÇÃO: Criminal ASSUNTO: Ofensas corporais com dolo de perigo e homicídio qualificado JUIZ RELATOR: Joaquim Dias DECISÃO: Nega provimento aos recursos dos arguidos, mas altera o acórdão recorrido, condenando os 15 arguidos como coautores materiais, em concurso real, de vários crimes de ofensas corporais com dolo de perigo e (onze dos arguidos) de um crime de homicídio qualificado, em penas únicas que oscilaram entre dois anos de prisão e dezassete anos e seis meses de prisão.…

Supremo Tribunal de Justiça, proc. 370/15.6JALRA.C1.S1, 14.09.2017

HOMICÍDIO QUALIFICADO AGRAVADO | MOTIVO FÚTIL | PROVOCAÇÃO | CIDADÃO BRASILEIRO | AFRICANO | ACULTURAÇÃO | ÍMPETO SEXUAL   Supremo Tribunal de Justiça, proc. 370/15.6JALRA.C1.S1, 14.09.2017   JURISDIÇÃO: Criminal ASSUNTO: Crimes de homicídio qualificado agravado, ofensa à integridade física simples e detenção de arma proibida JUIZ RELATOR: Helena Moniz DECISÃO: Nega provimento ao recurso interposto pelo arguido, confirmando a condenação na pena única de vinte anos de prisão, pela prática dos crimes de homicídio qualificado agravado, ofensa à integridade física simples e detenção de arma proibida. REFERÊNCIAS DE DIREITO INTERNO: Código de Processo Penal [artigos 105.º, n.º 1, 120.º, n.º…

Tribunal Constitucional, acórdão n.º 681/95, 05.12.1995

FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE | OBJEÇÃO DE CONSCIÊNCIA | SERVIÇO MILITAR | SERVIÇO CÍVICO | TESTEMUNHAS DE JEOVÁ   Tribunal Constitucional, acórdão n.º 681/95, 05.12.1995   JURISDIÇÃO: Constitucional ASSUNTO: Fiscalização concreta da constitucionalidade; objeção de consciência JUIZ RELATOR: Monteiro Dinis DECISÃO: Não inconstitucionalidade da norma constante da alínea d) do n.º 3 do artigo 18.º da Lei n.º 7/92, de 12 de maio, que exige declaração expressa de disponibilidade do objetor de consciência ao serviço militar para cumprir serviço cívico alternativo. REFERÊNCIAS DE DIREITO INTERNO: Constituição da República Portuguesa (artigos 18.º, 41.º e 276.º) Lei n.º 7/92, de 12 de…

Supremo Tribunal de Justiça, proc. 03P3201, 05.11.2003

ABUSO SEXUAL DE CRIANÇA | BAIRRO DE LATA | CONTEXTO VIVENCIAL DO ARGUIDO E SUA FAMÍLIA | CULTURA AFRICANA   Supremo Tribunal de Justiça, proc. 03P3201, 05.11.2003   JURISDIÇÃO: Criminal ASSUNTO: Abuso sexual de criança JUIZ RELATOR: Silva Flor DECISÃO: Parcial provimento ao recurso, com redução da pena de prisão cominada pela prática de crime de abuso sexual de criança agravado, na forma continuada, de dez para sete anos, e com desconto na contagem da pena do período de prisão preventiva já cumprido pelo arguido relativamente aos mesmos atos. REFERÊNCIAS DE DIREITO INTERNO: Código Penal [artigos 30.º, n.º 1, 40.º,…