Tribunal Constitucional, acórdão n.º 473/02, 19.11.2002

FISCALIZAÇÃO PREVENTIVA DA CONSTITUCIONALIDADE | ESPETÁCULOS TAUROMÁQUICOS | TOUROS DE MORTE | TRADIÇÃO | REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES     Tribunal Constitucional, acórdão n.º 473/02, 19.11.2002   JURISDIÇÃO: Constitucional PROCESSO: 705/2002 ASSUNTO: Fiscalização preventiva da constitucionalidade JUIZ RELATOR: Maria Fernanda Palma DECISÃO: Pronuncia-se pela inconstitucionalidade de todas as normas do decreto da Assembleia Legislativa Regional…

Tribunal Constitucional, acórdão n.º 93/00, 15.02.2000

CONSULTA LOCAL | TOURADAS TRADICIONAIS DE BARRANCOS | TOUROS DE MORTE | FRATURA DO ORDENAMENTO JURÍDICO VIGENTE   Tribunal Constitucional, acórdão n.º 93/00, 15.02.2000   JURISDIÇÃO: Constitucional PROCESSO: 17/2000 ASSUNTO: Apreciação da constitucionalidade e legalidade de consulta local JUIZ RELATOR: Bravo Serra DECISÃO: Não tem por verificada a legalidade das perguntas constantes da proposta de…