Tribunal Central Administrativo Sul, proc. 07157/11, 24.02.2011

ASILO | CASAMENTO FORÇADO | GUINÉ-BISSAU | ETNIA FULA | RELIGIÃO MUÇULMANA   Tribunal Central Administrativo Sul, proc. 07157/11, 24.02.2011   JURISDIÇÃO: Administrativa ASSUNTO: Pedido de asilo JUIZ RELATOR: Teresa de Sousa DECISÃO: Concede provimento ao recurso, revogando a sentença recorrida, e julga procedente a ação, anulando o ato impugnado e condenando o Recorrido (através…

Tribunal Central Administrativo Sul, proc. 09498/12, 21.02.2013

ASILO | NIGÉRIA | ETNIA BENIN | RELIGIÃO CRISTÃ | CASAMENTOS FORÇADOS | CASAMENTO COM MUÇULMANO   Tribunal Central Administrativo Sul, proc. 09498/12, 21.02.2013   JURISDIÇÃO: Administrativa ASSUNTO: Pedido de asilo JUIZ RELATOR: Paulo Pereira Gouveia DECISÃO: Nega provimento ao recurso, confirmando a decisão recorrida, que julgara improcedente o pedido de anulação da decisão do…

Tribunal Central Administrativo Sul, proc. 707/18.6BELSB, 06.09.2018

ASILO | PROTEÇÃO SUBSIDIÁRIA | PERTENÇA À ETNIA BAMILEKE | DISCRIMINAÇÃO EM RAZÃO DO GÉNERO   Tribunal Central Administrativo Sul, proc. 707/18.6BELSB, 06.09.2018   JURISDIÇÃO: Administrativa ASSUNTO: Pedido de proteção internacional JUIZ RELATOR: Ana Celeste Carvalho DECISÃO: Nega provimento ao recurso, confirmando a decisão do tribunal a quo, que julgara improcedente a impugnação da decisão…

Tribunal Constitucional, acórdão n.º 208/04, 24.03.2004

APOIO JUDICIÁRIO | AÇÃO LABORAL | AUTORIZAÇÃO DE RESIDÊNCIA VÁLIDA | DIREITOS DOS TRABALHADORES   Tribunal Constitucional, acórdão n.º 208/04, 24.03.2004   JURISDIÇÃO: Constitucional PROCESSO: 17/04 ASSUNTO: Recurso de constitucionalidade JUIZ RELATOR: Gil Galvão DECISÃO: Nega provimento ao recurso, julgando inconstitucional a norma que se extrai do artigo 7.º, n.º 2, da Lei n.º 30-E/2000,…

Tribunal Constitucional, acórdão n.º 338/95, 22.06.1995

APOIO JUDICIÁRIO | DIREITO DE ASILO | ESTATUTO DE REFUGIADO | PRINCÍPIO DA IGUALDADE | FALTA DE FAMILIARIDADE COM A LÍNGUA PORTUGUESA   Tribunal Constitucional, acórdão n.º 338/95, 22.06.1995   JURISDIÇÃO: Constitucional PROCESSO: 537/94 ASSUNTO: Recurso de constitucionalidade JUIZ RELATOR: Ribeiro Mendes DECISÃO: Nega provimento ao recurso, por concluir que o artigo 7.º, n.º 2,…