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Tribunal da Relação de Lisboa, proc. 5551/19.0T9LSB-5, 06.07.2021

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Não

DISCRIMINAÇÃO RACIAL | INCITAMENTO AO ÓDIO E À VIOLÊNCIA | LIBERDADE DE EXPRESSÃO | CIGANOS | AFRICANOS | PERPETUAÇÃO DE ESTEREÓTIPOS NEGATIVOS

 

Tribunal da Relação de Lisboa, proc. 5551/19.0T9LSB-5, 06.07.2021

 

JURISDIÇÃO: Criminal

ASSUNTO: Crimes de discriminação e incitamento ao ódio e à violência

JUIZ RELATOR: João Carrola

DECISÃO: Julga procedente o recurso e, consequentemente, revoga o despacho recorrido, com a indicação de que este deverá ser substituído por outro que determine a abertura de instrução e seus ulteriores termos.

REFERÊNCIAS DE DIREITO INTERNO:

Código Penal [artigo 240.º, n.º 2, alínea b)]

Constituição (artigo 32.º, n.º 5)

Código de Processo Penal (artigos 283.º, 286.º, n.º 1, 287.º, 289.º, n.º 1, 308.º, 309.º)

Tribunal da Relação do Porto, proc. 470/13.7PAGDM.P1, 04.02.2015

Tribunal da Relação de Lisboa, proc. 1634/14.1T9SNT.L1-5, 25.10.2016

REFERÊNCIAS DE DIREITO INTERNACIONAL: n.a.

REFERÊNCIAS DE DIREITO ESTRANGEIRO: n.a.

PALAVRAS-CHAVE: Discriminação racial; incitamento ao ódio e à violência; direito à honra e ao bom nome; liberdade de expressão; artigo de opinião; opinião racista e discriminatória; origem racial ou étnica; etnia; cor de pele; origem nacional; ciganos; africanos; discurso de teor xenófobo ou discriminatório; perpetuação de estereótipos negativos; estigmatização; reforço de preconceitos contra estrangeiros, minorias ou imigrantes; “quotas para negros e ciganos”; “farsa multicultural igualitarista”; “minorias excluídas”; “suposta ou real marginalização”; “problema da exclusão de negros e ciganos do espaço público”; “discriminação positiva para as minorias étnico-raciais”; “quotas para deputados coloridos”; “composição étnico-racial da sociedade portuguesa”; Cristandade; “inassimiláveis”; “clãs”; “tribos rivais”; “nómadas”; subsídios estatais; “mais elementares regras de civismo”; bairros sociais; “brutal mutilação genital, vulgar e imperativa nas tribos muçulmanas”; “humilhante demonstração da virgindade da noiva”; afrodescendentes;  “autoexclusão da comunidade nacional”; “etnias irreconciliáveis”; “africanos abertamente racistas”; xenofobia; racismo; “comunidade autóctone”; “minorias exóticas”; “selvajaria”; excisão genital feminina; “forasteiros coloridos”; limites ao exercício da liberdade de expressão; generalizações abusivas e estigmatizantes; preconceitos raciais e étnicos; práticas discriminatórias e atentatórias da igualdade; pretensa inferioridade de ciganos e africanos; distância civilizacional e intelectual; origem ou pertença cultural; crenças, códigos de honra e valores moralmente superiores; teor explícito e inequivocamente discriminatório e ofensivo; direito à igualdade; difamações e injúrias por causa da raça ou origem étnica; Movimento SOS Racismo; “batalhas campais”; cabo-verdiana; angolana; “esquerda bem pensante da nossa democracia”; lusitanos; “comunidades invisíveis”; integração social; meio de comunicação social; ataques violentos a dois grupos populacionais; comportamentos desviantes e criminosos; mundo civilizado; judeus; negros; homossexuais; cristãos; intelectual, social ou culturalmente inferiores; dignidade humana; direitos de terceiros; pessoas menores; categoria étnico-racial; sub-humanas; raça; lesivas da honra e dignidade de milhões de pessoas; intenção inequívoca de ofender e humilhar os grupos visados; reconhecimento da identidade essencial de todos os homens; irrelevância dos elementos diferenciadores individuais; igualdade entre todos os cidadãos; limite do socialmente tolerável; discussão pública de sistema de quotas; suscetíveis de ofender qualquer pessoa; manifestar um pensamento que inferioriza e humilha minorias e indivíduos; exclusão social; juízos de valor negativos e gratuitos; discurso percebido como discriminatório pelo público; liberdade de opinião; meros preconceitos; informação livre e pluralista; acusação a requerimento do assistente; natureza injuriosa da prosa

COMENTÁRIO: A adicionar brevemente.

REFERÊNCIAS NA DOUTRINA: n.a.

 

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Publicado emAFRICANOS CIGANOS DISCRIMINAÇÃO RACIAL INCITAMENTO AO ÓDIO E À VIOLÊNCIA LIBERDADE DE EXPRESSÃO PERPETUAÇÃO DE ESTEREÓTIPOS NEGATIVOS
Etiquetas"Minorias Excluídas" “Africanos Abertamente Racistas” “Autoexclusão da Comunidade Nacional” “Batalhas Campais” “Brutal Mutilação Genital Vulgar e Imperativa nas Tribos Muçulmanas” “Composição Étnico-Racial da Sociedade Portuguesa” “Comunidade Autóctone” “Comunidades Invisíveis” “Discriminação Positiva Para as Minorias Étnico-Raciais” “Esquerda Bem Pensante da Nossa Democracia” “Etnias Irreconciliáveis” “Farsa Multicultural Igualitarista” “Forasteiros Coloridos” “Humilhante Demonstração da Virgindade da Noiva” “Inassimiláveis” “Mais Elementares Regras de Civismo” “Minorias Exóticas” “Nómadas” “Problema da Exclusão de Negros e Ciganos do Espaço Público” “Quotas Para Deputados Coloridos” “Quotas para Negros e Ciganos” “Selvajaria” “Suposta ou Real Marginalização” “Tribos Rivais” Acusação a Requerimento do Assistente Africanos Afrodescendentes Angolana Artigo de Opinião Ataques Violentos a Dois Grupos Populacionais Bairros Sociais Cabo-Verdiana Categoria Étnico-Racial Ciganos Clãs Comportamentos Desviantes e Criminosos Cor de Pele Crenças Códigos de Honra e Valores Moralmente Superiores Cristandade Cristãos Difamações e Injúrias Por Causa da Raça ou Origem Étnica Dignidade Humana Direito à Honra e ao Bom Nome Direito à Igualdade Direitos de Terceiros Discriminação Racial Discurso de Teor Xenófobo ou Discriminatório Discurso Percebido Como Discriminatório Pelo Público Discussão Pública de Sistema de Quotas Distância Civilizacional e Intelectual Estigmatização Etnia Excisão Genital Feminina Exclusão Social Generalizações Abusivas e Estigmatizantes Homossexuais Igualdade Entre Todos os Cidadãos Incitamento ao Ódio e à Violência Informação Livre e Pluralista Integração Social Intelectual Social ou Culturalmente Inferiores Intenção Inequívoca de Ofender e Humilhar os Grupos Visados Irrelevância dos Elementos Diferenciadores Individuais Judeus Juízos de Valor Negativos e Gratuitos Lesivas da Honra e Dignidade de Milhões de Pessoas Liberdade de Expressão Liberdade de Opinião Limite do Socialmente Tolerável Limites ao Exercício da Liberdade de Expressão Lusitanos Manifestar um Pensamento Que Inferioriza e Humilha Minorias e Indivíduos Meio de Comunicação Social Meros Preconceitos Movimento SOS Racismo Mundo Civilizado Natureza Injuriosa da Prosa Negros Opinião Racista e Discriminatória Origem Nacional Origem ou Pertença Cultural Origem Racial ou Étnica Perpetuação de Estereótipos Negativos Pessoas Menores Práticas Discriminatórias e Atentatórias da Igualdade Preconceitos Raciais e Étnicos Pretensa Inferioridade de Ciganos e Africanos Raça Racismo Reconhecimento da Identidade Essencial de Todos os Homens Reforço de Preconceitos Contra Estrangeiros Minorias ou Imigrantes Sub-Humanas Subsídios Estatais Suscetíveis de Ofender Qualquer Pessoa Teor Explícito e Inequivocamente Discriminatório e Ofensivo Xenofobia

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