Tribunal Constitucional, acórdão n.º 423/01, 09.10.2001

ESTATUTO DE DEFICIENTE DAS FORÇAS ARMADAS | NACIONALIDADE PORTUGUESA | ANTIGOS TERRITÓRIOS DO ULTRAMAR | PRINCÍPIO DA IGUALDADE

 

Tribunal Constitucional, acórdão n.º 423/01, 09.10.2001

 

JURISDIÇÃO: Constitucional

PROCESSO: 774/99

ASSUNTO: Fiscalização abstrata da constitucionalidade

JUIZ RELATOR: Maria Fernanda Palma

DECISÃO: Declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade da norma constante do artigo 1.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 43/76, de 20 de janeiro, na medida em que reserva a cidadãos portugueses, excluindo cidadãos estrangeiros residentes, o gozo dos direitos a que se referem os artigos 4.º, 5.º, 9.º, 10.º, 11.º, 12.º, 13.º, 14.º (salvo no que se refere à preferência no provimento em funções públicas que não tenham caráter predominantemente técnico), 15.º e 16.º do mesmo diploma. Declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade da norma constante do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 319/84, de 1 de outubro, na medida em que reserva a cidadãos portugueses, excluindo cidadãos estrangeiros residentes, o gozo dos direitos nele previstos (salvo no que se refere à preferência no provimento em funções públicas que não tenham caráter predominantemente técnico resultante da remissão para o artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 43/76, de 20 de janeiro). Limita os efeitos da inconstitucionalidade, de modo a que estes apenas se produzam a partir da publicação oficial do acórdão.

REFERÊNCIAS DE DIREITO INTERNO:

Constituição da República Portuguesa [artigos 15.º, 71.º, 275.º, n.º 2, 276.º, n.º 7, 281.º, n.º 2, alínea d)]

Lei do Tribunal Constitucional (artigos 54.º, 55.º, n.º 3)

Lei n.º 36/95, de 18 de agosto

Lei n.º 174/99, de 21 de setembro

Decreto-Lei n.º 44.995, de 24 de abril de 1963 (artigos 1.º, 6.º)

Decreto-Lei n.º 210/73, de 9 de maio (artigo 1.º, n.º 1)

Decreto-Lei n.º 291/73, de 8 de junho

Decreto-Lei n.º 295/73, de 9 de junho

Decreto-Lei n.º 308-A/75, de 24 de junho

Decreto-Lei n.º 43/76, de 20 de janeiro (artigos 1.º, 3.º, 4.º, 5.º, 7.º, 9.º a 16.º)

Decreto-Lei n.º 351/76, de 13 de maio

Decreto-Lei n.º 230/80, de 16 de julho

Decreto-Lei n.º 348/82, de 3 de setembro (artigos 1.º, n.º 1, 2.º, n.º 2, 9.º)

Decreto-Lei n.º 75/83, de 8 de fevereiro

Decreto-Lei n.º 93/83, de 17 de fevereiro

Decreto-Lei n.º 319/84, de 1 de outubro (artigos 1.º, 3.º, n.º 2)

Decreto-Lei n.º 203/87, de 16 de maio

Decreto-Lei n.º 224/90, de 10 de julho

Decreto-Lei n.º 314/90, de 13 de outubro

Decreto-Lei n.º 183/91, de 17 de maio

Decreto-Lei n.º 184/91, de 17 de maio

Decreto-Lei n.º 146/92, de 21 de julho

Decreto-Lei n.º 259/93, de 22 de julho

Decreto-Lei n.º 134/97, de 31 de maio

Decreto-Lei n.º 236/99, de 25 de junho

Despacho Normativo n.º 79/77, de 6 de abril

Despacho Normativo n.º 109/77, de 10 de maio

Portaria n.º 94/76

Portaria n.º 162/76

Portaria n.º 197/77

Portaria n.º 114/79

Portaria n.º 815/85

Portaria n.º 884/85

Tribunal Constitucional, acórdão n.º 46/86, 25.02.1986

Tribunal Constitucional, acórdão n.º 54/87, 10.02.1987

Tribunal Constitucional, acórdão n.º 330/93, 11.05.1993

Tribunal Constitucional, acórdão n.º 359/93, 25.05.1993

Tribunal Constitucional, acórdão n.º 434/93, 13.07.1993

Tribunal Constitucional, acórdão n.º 442/93, 14.07.1993

Tribunal Constitucional, acórdão n.º 288/94, 23.03.1994

Tribunal Constitucional, acórdão n.º 577/94, 26.10.1994

Tribunal Constitucional, acórdão n.º 41/95, 01.02.1995

Tribunal Constitucional, acórdão n.º 316/95, 20.06.1995

Tribunal Constitucional, acórdão n.º 317/95, 20.06.1995

Tribunal Constitucional, acórdão n.º 318/95, 20.06.1995

Tribunal Constitucional, acórdão n.º 338/95, 22.06.1995

Tribunal Constitucional, acórdão n.º 339/95, 22.06.1995

Tribunal Constitucional, acórdão n.º 340/95, 22.06.1995

Tribunal Constitucional, acórdão n.º 341/95, 22.06.1995

Tribunal Constitucional, acórdão n.º 392/95, 27.06.1995

Tribunal Constitucional, acórdão n.º 403/95, 27.06.1995

Tribunal Constitucional, acórdão n.º 407/95, 28.06.1995

Tribunal Constitucional, acórdão n.º 420/95, 05.07.1995

Tribunal Constitucional, acórdão n.º 444/95, 06.07.1995

Tribunal Constitucional, acórdão n.º 464/95, 11.07.1995

Tribunal Constitucional, acórdão n.º 690/95, 05.12.1995

Tribunal Constitucional, acórdão n.º 726/95, 06.12.1995

Tribunal Constitucional, acórdão n.º 138/96, 07.02.1996

Tribunal Constitucional, acórdão n.º 240/96, 29.02.1996

Tribunal Constitucional, acórdão n.º 563/96, 10.04.1996

Tribunal Constitucional, acórdão n.º 962/96, 11.07.1996

Tribunal Constitucional, acórdão n.º 354/97, 30.04.1997

Tribunal Constitucional, acórdão n.º 392/97, 20.05.1997

Tribunal Constitucional, acórdão n.º 405/97, 21.05.1997

Tribunal Constitucional, acórdão n.º 406/97, 21.05.1997

Tribunal Constitucional, acórdão n.º 443/97, 19.06.1997

Tribunal Constitucional, acórdão n.º 482/97, 02.07.1997

Tribunal Constitucional, acórdão n.º 590/97, 08.10.1997

Tribunal Constitucional, acórdão n.º 48/98, 03.02.1998

Tribunal Constitucional, acórdão n.º 55/98, 03.02.1998

Tribunal Constitucional, acórdão n.º 89/98, 04.02.1998

Tribunal Constitucional, acórdão n.º 91/98, 04.02.1998

Tribunal Constitucional, acórdão n.º 94/98, 04.02.1998

Tribunal Constitucional, acórdão n.º 98/98, 04.02.1998

Tribunal Constitucional, acórdão n.º 159/98, 10.02.1998

Tribunal Constitucional, acórdão n.º 165/98, 10.02.1998

Tribunal Constitucional, acórdão n.º 231/98, 04.03.1998

Tribunal Constitucional, acórdão n.º 294/98, 28.04.1998

Tribunal Constitucional, acórdão n.º 308/98, 29.04.1998

Tribunal Constitucional, acórdão n.º 309/98, 29.04.1998

Tribunal Constitucional, acórdão n.º 332/98, 06.05.1998

Tribunal Constitucional, acórdão n.º 400/98, 02.06.1998

Tribunal Constitucional, acórdão n.º 434/98, 16.06.1998

Tribunal Constitucional, acórdão n.º 552/98, 29.09.1998

Tribunal Constitucional, acórdão n.º 624/98, 03.11.1998

Tribunal Constitucional, acórdão n.º 319/2000, 21.06.2000

Tribunal Constitucional, acórdão n.º 365/2000, 05.07.2000

Tribunal Constitucional, acórdão n.º 378/2000, 13.07.2000

Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República, Parecer n.º 23/81

Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República, Parecer n.º 6/94

REFERÊNCIAS DE DIREITO INTERNACIONAL: n.a.

REFERÊNCIAS DE DIREITO ESTRANGEIRO:

Austrália, National Service Act, de 17 de março de 1951

Estados Unidos da América, Military Selective Service Act, de 28 de setembro de 1971

Itália, Tribunal Constitucional, sentença n.º 53, 24.04.1967

Noruega, Lei do Serviço Militar, de 17 de julho de 1951

PALAVRAS-CHAVE: Estatuto de deficiente das Forças Armadas; nacionalidade portuguesa; antigos territórios do ultramar; princípio da igualdade; plena integração na sociedade; direitos reservados aos cidadãos portugueses; princípio da equiparação de direitos e deveres entre cidadãos portugueses e estrangeiros ou apátridas residentes em Portugal; princípio da universalidade; danos sofridos ao serviço do Estado português; campanhas do ultramar; contributo para o esforço de guerra; perda da nacionalidade ope legis; independência das ex-colónias; dever fundamental da defesa da Pátria; funções públicas que implicam o exercício de poderes de autoridade; pensão de invalidez; nacionais dos países africanos de língua portuguesa; Nação; direitos e regalias de natureza “assistencial” ou “prestacional”; diferenciação de tratamento; universalismo de direitos característico da igualdade no Estado de Direito; exclusões ao princípio da equiparação; direitos políticos; exercício de funções públicas destituídas de caráter predominantemente técnico; qualidade de militar; Direito Militar; direito de opção pela integração nas fileiras das Forças Armadas portuguesas; perda compulsiva da cidadania portuguesa; nacionais portugueses ao tempo das guerras coloniais; independência dos antigos territórios ultramarinos; discriminação dos estrangeiros residentes em Portugal; princípio de justiça inerente a um Estado de Direito democrático; atuais cidadãos de países africanos; igualdade essencial de tratamento assistencial a quem serviu o Estado português numa situação de confrontação armada; acordos internacionais; direitos sociais a prestações

COMENTÁRIO: A adicionar brevemente.

REFERÊNCIAS NA DOUTRINA:

CANOTILHO, J.J. Gomes, e MOREIRA, Vital, Constituição da República Portuguesa Anotada, vol. I, 4.ª ed. revista, Coimbra, Coimbra Editora, 2007.

MIRANDA, Jorge, e MEDEIROS, Rui, Constituição Portuguesa Anotada, tomo I, 2.ª ed., Coimbra, Wolters Kluwer/Coimbra Editora, 2010.  

 

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