Tribunal Constitucional, acórdão n.º 632/99, 17.11.1999

CITAÇÃO EM LÍNGUA PORTUGUESA | RÉU RESIDENTE NO ESTRANGEIRO | TRADUÇÃO | DIREITO A UM PROCESSO EQUITATIVO   Tribunal Constitucional, acórdão n.º 632/99, 17.11.1999   JURISDIÇÃO: Constitucional PROCESSO: 166/99 ASSUNTO: Recurso de constitucionalidade JUIZ RELATOR: Artur Maurício DECISÃO: Nega provimento ao recurso, por entender não serem inconstitucionais os artigos 244.º e 495.º, n.º 1, do…