InclusiveCourts é um projeto interdisciplinar que reúne juristas, antropólogos, sociólogos, psicólogos e linguistas, numa colaboração entre o Centro de Investigação em Justiça e Governação (JusGov), sediado em Braga, e o Centro em Rede de Investigação em Antropologia (CRIA), sediado em Lisboa. O projeto visa contribuir para um melhor conhecimento e compreensão dos desafios colocados ao Direito pela diversidade cultural que caracteriza as sociedades europeias contemporâneas. Centra-se na prática judicial, pela importância que os tribunais têm vindo a assumir como lugares de encontro e de tensão entre culturas e tradições jurídicas distintas, num quadro de crescente pluralismo jurídico e interjuridicidade. O projeto visa mapear e avaliar o modo como os tribunais atuam em processos que envolvam minorias étnicas, religiosas ou linguísticas (comummente referidos como ‘jurisprudência multicultural’), designadamente, o uso que os tribunais fazem de conceitos como raça, cultura, etnia e religião; a interpretação que fazem do princípio da igualdade e o modo como conciliam este princípio com o respeito pela diferença cultural; a disponibilidade que manifestam para a apresentação de argumentos (e prova) culturais em juízo e o peso dado a tais argumentos na fundamentação das decisões.

 A prática judicial portuguesa constitui um excelente estudo de caso, atenta a relativa novidade da condição de Portugal como país de imigração e sociedade multicultural e a ideia muito comum (ainda que não testada) de que Portugal é especialmente apto para o diálogo intercultural e para a integração dos imigrantes. O projeto inclui um levantamento e análise crítica da ‘jurisprudência multicultural’ dos tribunais portugueses desde 1976, em todas as jurisdições (constitucional, administrativa, cível, criminal, laboral, família), e a construção de uma base de dados jurisprudencial anotada. A análise das decisões será feita à luz dos debates académicos sobre multiculturalismo, pluralismo jurídico e direitos humanos e dos padrões internacionais de direitos humanos, de âmbito global e regional. Através da comparação da prática judicial portuguesa com os estudos existentes sobre outras jurisdições nacionais europeias, o projeto contribuirá para o desenvolvimento da investigação comparada sobre ‘jurisprudência multicultural’ na Europa, dando visibilidade a uma prática judicial habitualmente ausente de estudos comparativos sobre o tema.

O projeto visa ainda responder à preocupação manifestada nos últimos anos, em vários fora, de que os atores judiciais não estejam suficientemente preparados para a comunicação intercultural e necessitem de informação e formação adicionais. Através do envolvimento direto de juízes, procuradores e outros atores judiciais, o projeto visa identificar boas práticas e orientações para a promoção de uma justiça inclusiva em Portugal, bem como desenvolver, em colaboração com o Centro de Estudos Judiciários, um programa de formação piloto sobre comunicação intercultural em contexto judicial.

O projeto é financiado pela Fundação para a Ciência e a Tecnologia (ref.ª PTDC/DIR-OUT/28229/2017). Teve início no dia 1 de outubro de 2018 e decorrerá até ao dia 30 de setembro de 2021.

O projeto mereceu parecer favorável por parte da Comissão de Ética para a Investigação em Ciências Sociais e Humanas da Universidade do Minho (parecer CEICSH O31/2020).