Tribunal Constitucional, acórdão n.º 181/97, 05.03.1997

EXPULSÃO DO TERRITÓRIO NACIONAL | ESTRANGEIROS COM FILHOS MENORES DE NACIONALIDADE PORTUGUESA | SEPARAÇÃO ENTRE PAIS E FILHOS | CIDADÃO DE PAÍS DE LÍNGUA OFICIAL PORTUGUESA   Tribunal Constitucional, acórdão n.º 181/97, 05.03.1997   JURISDIÇÃO: Constitucional PROCESSO: 402/96 ASSUNTO: Recurso de constitucionalidade JUIZ RELATOR: Luís Nunes de Almeida DECISÃO: Concede provimento ao recurso, julgando inconstitucional…