0
Não

AUTORIZAÇÃO DE RESIDÊNCIA POR RAZÕES HUMANITÁRIAS | VIOLAÇÃO SISTEMÁTICA DOS DIREITOS HUMANOS | EGIPTO | OPOSITOR AO REGIME

 

Tribunal Central Administrativo Sul, proc. 02977/07, 29.11.2007

 

JURISDIÇÃO: Administrativa

ASSUNTO: Renovação de autorização de residência por razões humanitárias

JUIZ RELATOR: Cristina dos Santos

DECISÃO: Julga procedente o recurso e revoga o acórdão recorrido; anula o despacho do Secretário de Estado Adjunto e da Administração Interna que indeferira o pedido de renovação de autorização de residência por razões humanitárias; condena a Administração a emitir novo ato administrativo no sentido de deferimento do pedido de renovação da autorização de residência.

REFERÊNCIAS DE DIREITO INTERNO:

Constituição da República Portuguesa (artigos 1.º, 2.º, 111.º, 268.º)

Lei n.º 15/98, de 26 de março (artigo 8.º)

Lei n.º 20/2006, de 23 de julho [artigo 2.º, alínea g)]

Código de Processo Civil [artigo 712.º, n.º 1, alínea b)]

Código de Processo nos Tribunais Administrativos (artigos 1.º, 66.º, n.º 2, 71.º, n.º 1, 140.º, 149.º, n.º 4)

Código do Procedimento Administrativo [artigos 105.º, 120.º, 123.º, n.º 2, 124.º, n.º 1, 125.º, 133.º, n.º 2, alínea d), 135.º]

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, proc. 01680/02, 21.05.2003

REFERÊNCIAS DE DIREITO INTERNACIONAL:

Convenção de Genebra relativa ao Estatuto dos Refugiados, de 28 de julho de 1951 (artigo 33.º)

REFERÊNCIAS DE DIREITO ESTRANGEIRO: n.a.

REFERÊNCIAS NÃO JURÍDICAS:

Notícia do jornal Correio da Manhã, 29.06.2005, sobre o alegado sequestro do imã Hassan Mustafa Osama Nasr em Itália

Notícia do jornal Diário de Notícias, 27.11.2005, sobre incidentes na segunda volta da segunda fase das eleições legislativas do Egipto

PALAVRAS-CHAVE: Autorização de residência por razões humanitárias; estrangeiros; apátridas; violação sistemática de direitos humanos; documentos não escritos em português; convite à apresentação de traduções certificadas; Egipto; manifestações reprimidas pela polícia; tortura de opositores ao regime; estado de emergência; rapto no estrangeiro; mortes de detidos políticos; impunidade dos agentes de violações de direitos humanos; prática sistemática de tortura; violação das regras do jogo democrático; organizações não governamentais; agências de imprensa insuspeitas; Proposta do Comissariado Nacional para os Refugiados; eleições fraudulentas; declarado opositor ao regime vigente; cidadão de nacionalidade egípcia; Relatório do Alto Comissariado Nacional para os Refugiados; riscos de perseguição; regime egípcio; empresário da construção civil; relatório da situação político-militar no Egipto; dissidente do regime que governa o Egipto; situação política e social do Egipto; Rei Farouk; Nasser; Islamismo; religião oficial do Estado; Shura; guerras com Israel; acordo de paz de Camp David; Anwar Sadat; expulsão do Egipto da Liga Árabe; radicais islamitas; Hosni Mubarak; prestígio do Egipto no mundo árabe; aliado da Casa Branca no Médio Oriente; movimentos radicais violentos; Jihad Islâmica; Gamaa Islâmica; eleições presidenciais pluralistas e diretas; proibição de partidos políticos religiosos; convenções das Nações Unidas sobre direitos humanos; Conselho Nacional para os Direitos Humanos do Egipto; Comité de Direitos Humanos do Egipto; grupo de estudantes islâmicos; Universidade do Cairo; ataques terroristas; justo receio de novas perseguições em caso de regresso; atual situação político-militar do país de origem; restrições na organização de partidos políticos; Lei de Emergência; atentados contra turistas estrangeiros; eleições presidenciais sem grandes incidentes; margem de vitória duvidosa do sistema; Butros Ghali; efetiva democracia de governo; civilização egípcia; dois mil anos de glórias faraónicas; Grécia; teoria de governo dos povos; Atenas; partidos políticos livres e bem formados; democracia representativa; construir democracias à força; influência da natureza; Nilo; Jesus Cristo; democracia com mão de ferro; fundamentalismo islâmico; inclinação para aprender a lição; Alexandria; helenismo; poder no Egipto sempre matreiro; beleza do nariz de Cleópatra; sedução de Marco António; domínio romano; domínio bizantino; domínio árabe; domínio mameluco; domínio napoleónico; domínio britânico; Egipto sempre pouco independente; constituição da igualdade entre todos os egípcios; Islão; religião oficial; árabe; língua nacional; nações; história; luta; fruto de mais de cinco mil anos de cobiça alheia; incómodo da mudança; relatórios de organizações internacionais escritos em língua estrangeira; situação objetivamente existente no país de origem ou de residência habitual; expulsão de refugiados; ónus da prova; estatuto de proteção subsidiária; noções vagas; conceitos indeterminados; noção vaga de verificação empírica; detenções em massa; notícias publicadas em jornais nacionais; Common Law Liberties; dignidade da pessoa humana

COMENTÁRIO: A adicionar brevemente.

REFERÊNCIAS NA DOUTRINA: n.a.    

 

Faça download da decisão.

 

 

 

 

Partilhe este comentário
Publicado emAUTORIZAÇÃO DE RESIDÊNCIA POR RAZÕES HUMANITÁRIAS EGIPTO OPOSITOR AO REGIME VIOLAÇÃO SISTEMÁTICA DOS DIREITOS HUMANOS
EtiquetasAcordo de Paz de Camp David Agências de Imprensa Insuspeitas Alexandria Aliado da Casa Branca no Médio Oriente Anwar Sadat Apátridas Árabe Ataques Terroristas Atenas Atentados Contra Turistas Estrangeiros Atual Situação Político-Militar do País de Origem Autorização de Residência Por Razões Humanitárias Beleza do Nariz de Cleópatra Butros Ghali Cidadão de Nacionalidade Egípcia Civilização Egípcia Comité de Direitos Humanos do Egipto Common Law Liberties Conceitos Indeterminados Conselho Nacional Para os Direitos Humanos do Egipto Constituição da Igualdade Entre Todos os Egípcios Construir Democracias à Força Convenções das Nações Unidas Sobre Direitos Humanos Convite à Apresentação de Traduções Certificadas Declarado Opositor ao Regime Vigente Democracia Com Mão de Ferro Democracia Representativa Detenções em Massa Dignidade da Pessoa Humana Dissidente do Regime Que Governa o Egipto Documentos Não Escritos em Português Dois Mil Anos de Glórias Faraónicas Domínio Árabe Domínio Bizantino Domínio Britânico Domínio Mameluco Domínio Napoleónico Domínio Romano Efetiva Democracia de Governo Egipto Egipto Sempre Pouco Independente Eleições Fraudulentas Eleições Presidenciais Pluralistas e Diretas Eleições Presidenciais Sem Grandes Incidentes Empresário da Construção Civil Estado de Emergência Estatuto de Proteção Subsidiária Estrangeiros Expulsão de Refugiados Expulsão do Egipto da Liga Árabe Fruto de Mais de Cinco Mil Anos de Cobiça Alheia Fundamentalismo Islâmico Gamaa Islâmica Grécia Grupo de Estudantes Islâmicos Guerras Com Israel Helenismo História Hosni Mubarak Impunidade dos Agentes de Violações de Direitos Humanos Inclinação Para Aprender a Lição Incómodo da Mudança Influência da Natureza Islamismo Islão Jesus Cristo Jihad Islâmica Justo Receio de Novas Perseguições em Caso de Regresso Lei de Emergência Língua Nacional Luta Manifestações Reprimidas Pela Polícia Margem de Vitória Duvidosa do Sistema Mortes de Detidos Políticos Movimentos Radicais Violentos Nações Nasser Nilo Noção Vaga de Verificação Empírica Noções Vagas Notícias Publicadas em Jornais Nacionais Ónus da Prova Organizações Não Governamentais Partidos Políticos Livres e Bem Formados Poder no Egipto Sempre Matreiro Prática Sistemática de Tortura Prestígio do Egipto no Mundo Árabe Proibição de Partidos Políticos Religiosos Proposta do Comissariado Nacional Para os Refugiados Radicais Islamitas Rapto no Estrangeiro Regime Egípcio Rei Farouk Relatório da Situação Político-Militar no Egipto Relatório do Alto Comissariado Nacional Para os Refugiados Relatórios de Organizações Internacionais Escritos em Língua Estrangeira Religião Oficial Religião Oficial do Estado Restrições na Organização de Partidos Políticos Riscos de Perseguição Sedução de Marco António Shura Situação Objetivamente Existente no País de Origem ou de Residência Habitual Situação Política e Social do Egipto Teoria de Governo dos Povos Tortura de Opositores ao Regime Universidade do Cairo Violação das Regras do Jogo Democrático Violação Sistemática de Direitos Humanos