Tribunal Central Administrativo Sul, proc. 02977/07, 29.11.2007

AUTORIZAÇÃO DE RESIDÊNCIA POR RAZÕES HUMANITÁRIAS | VIOLAÇÃO SISTEMÁTICA DOS DIREITOS HUMANOS | EGIPTO | OPOSITOR AO REGIME   Tribunal Central Administrativo Sul, proc. 02977/07, 29.11.2007   JURISDIÇÃO: Administrativa ASSUNTO: Renovação de autorização de residência por razões humanitárias JUIZ RELATOR: Cristina dos Santos DECISÃO: Julga procedente o recurso e revoga o acórdão recorrido; anula o…

Tribunal da Relação de Lisboa, proc. 27/09.7TBHRT.L1-8, 29.09.2011

ASSOCIAÇÃO RELIGIOSA | CONCORDATA | DIREITO CANÓNICO | SEPARAÇÃO ENTRE IGREJAS E ESTADO                   Tribunal da Relação de Lisboa, proc. 27/09.7TBHRT.L1-8, 29.09.2011     JURISDIÇÃO: Cível ASSUNTO: Natureza jurídica e poderes de representação de associação de fiéis JUIZ RELATOR: Maria Amélia Ameixoeira DECISÃO: Improcedência do recurso com…

Tribunal da Relação de Lisboa, proc. 2366/09.8TMLSB-B.L1-2, 21.06.2012

BATISMO | DIFERENDO ENTRE OS PAIS | LIBERDADE DE RELIGIÃO | IGREJA CATÓLICA | INTERESSE DA CRIANÇA             Tribunal da Relação de Lisboa, proc. 2366/09.8TMLSB-B.L1-2, 21.06.2012   JURISDIÇÃO: Cível ASSUNTO: Diferendo entre os pais relativo a questão de particular importância (batismo) JUIZ RELATOR: Jorge Leal DECISÃO: Improcedência do recurso e…