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Tribunal Constitucional, acórdão 544/2014, 15.07.2014

DESPEDIMENTO | LIBERDADE RELIGIOSA | IGREJA ADVENTISTA DO SÉTIMO DIA | DIA DE GUARDA | PRINCÍPIO DA IGUALDADE | ACOMODAÇÃO RAZOÁVEL   Tribunal Constitucional, acórdão 544/2014, 15.07.2014   JURISDIÇÃO: Constitucional PROCESSO: 53/12 ASSUNTO: Recurso de constitucionalidade; despedimento JUIZ RELATOR: Maria José Rangel de Mesquita DECISÃO: Interpreta as normas do artigo 14.º, n.º 1, alíneas a) e c), da Lei da Liberdade Religiosa, no sentido de que incluem também o trabalho prestado em regime de turnos e concede provimento ao recurso, revogando o acórdão recorrido para que seja reformado de modo a aplicar as referidas normas à apreciação da licitude do…

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Tribunal da Relação de Lisboa, proc. 7662/2005-9, 07.07.2005

RECUSA DE JUIZ | ETNIA AFRICANA | COR DE PELE | CIDADÃO NACIONAL | ATITUDE RACISTA | SUBJETIVISMO | SENSIBILIDADE | MOTIVO FÚTIL   Tribunal da Relação de Lisboa, proc. 7662/2005-9, 07.07.2005   JURISDIÇÃO: Criminal ASSUNTO: Recusa de juiz JUIZ RELATOR: Almeida Cabral DECISÃO: Indefere o pedido de recusa de juiz formulado pelo arguido. REFERÊNCIAS DE DIREITO INTERNO: Código de Processo Penal (artigos 43.º, 45.º, n.º 2) Supremo Tribunal de Justiça, proc. 3/96.187, 06.11.1996 Tribunal da Relação de Coimbra, proc. 5/92-92, 02.12.1992 Tribunal da Relação de Coimbra, proc. 4/96-62, 10.07.1996 REFERÊNCIAS DE DIREITO INTERNACIONAL: n.a. REFERÊNCIAS DE DIREITO ESTRANGEIRO: n.a.…

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Tribunal da Relação de Lisboa, proc. 735/14.0PLSNT-3, 07.10.2015

VIOLÊNCIA DOMÉSTICA | VERTENTE ÉTNICA | CULTURA AFRICANA | COR DA PELE | MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA   Tribunal da Relação de Lisboa, proc. 735/14.0PLSNT-3, 07.10.2015   JURISDIÇÃO: Criminal ASSUNTO: Crime de violência doméstica JUIZ RELATOR: Conceição Gonçalves DECISÃO: Nega provimento ao recurso do arguido, mantendo na íntegra a decisão recorrida, que condenara o arguido pela prática de um crime de violência doméstica na pena de três anos e seis meses de prisão, bem como na pena acessória de proibição de contactos com a vítima pelo período de dois anos. REFERÊNCIAS DE DIREITO INTERNO: Código Penal (artigos 40.º, 50.º, n.º…

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Tribunal da Relação de Lisboa, proc. 464/10.4PEAMD.L1-5, 15.11.2011

ROUBO | PROVA POR RECONHECIMENTO | IN DUBIO PRO REO | PESSOA DE COR | ETNIA AFRICANA   Tribunal da Relação de Lisboa, proc. 464/10.4PEAMD.L1-5, 15.11.2011   JURISDIÇÃO: Criminal ASSUNTO: Crime de roubo; reapreciação da prova JUIZ RELATOR: Jorge Gonçalves DECISÃO: Concede provimento ao recurso, revogando a decisão recorrida e absolvendo o recorrente do crime de roubo que lhe fora imputado. REFERÊNCIAS DE DIREITO INTERNO: Código de Processo Penal (artigos 94.º, n.º 2, 147.º, 410.º, n.º 2, 412.º, 416.º, 419.º, n.º 3, 428.º, n.º 1, 431.º) Código Penal [artigos 204.º, n.º 2, alínea f), 210.º, n.º 1 e n.º 2,…

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Tribunal da Relação de Coimbra, proc. 58/07.1TMCBR-C.C1, 11.05.2021

MEDIDA DE PROMOÇÃO E PROTEÇÃO | ACOLHIMENTO RESIDENCIAL | MISTURADA COM CIGANOS E PESSOAS POBRES | VONTADE DA MENOR     Tribunal da Relação de Coimbra, proc. 58/07.1TMCBR-C.C1, 11.05.2021   JURISDIÇÃO: Cível ASSUNTO: Processo de promoção e proteção de menor JUIZ RELATOR: Carlos Moreira DECISÃO: Julga o recurso parcialmente procedente, alterando o acórdão recorrido para permitir que a mãe passe com a filha fins de semana alternados. REFERÊNCIAS DE DIREITO INTERNO: Código de Processo Civil (artigos 607.º, n.º 5, 640.º, 663, n.º 7, 684.º, 685.º-A) Lei n.º 147/99, de 1 de setembro (artigos 3.º, 4.º, 34.º, 35.º, 111.º) Constituição (artigo…

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Tribunal da Relação de Lisboa, proc. 8777/21.3T8LSB-7, 14.09.2021

DIREITO À HONRA | DIREITO À IMAGEM | LIMITES DA LIBERDADE DE EXPRESSÃO | CARIZ DISCRIMINATÓRIO DAS DECLARAÇÕES     Tribunal da Relação de Lisboa, proc. 8777/21.3T8LSB-7, 14.09.2021   JURISDIÇÃO: Cível ASSUNTO: Ação declarativa especial para tutela de personalidade (ofensas ao direito à honra e ao direito à imagem) JUIZ RELATOR: Luís Filipe Pires de Sousa DECISÃO: Julga improcedente a apelação, confirmando a sentença recorrida, que reconhecera a ilicitude das ofensas ao direito à honra e ao direito à imagem dos autores e condenara os réus/apelantes a emitir uma declaração de retratação pública, a abster-se de proferir ou divulgar, no…

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Tribunal da Relação de Coimbra, proc. 203/10.0JELSB-A.C1, 05.06.2013

PRISÃO PREVENTIVA | PERIGO DE FUGA | CIDADÃO ESTRANGEIRO | CONTACTOS COM PESSOAS EM VÁRIOS PAÍSES DO MUNDO   Tribunal da Relação de Coimbra, proc. 203/10.0JELSB-A.C1, 05.06.2013   JURISDIÇÃO: Criminal ASSUNTO: Crimes de tráfico de estupefacientes e de falsificação; medida de coação JUIZ RELATOR: Maria José Nogueira DECISÃO: Dá procedência ao recurso, revogando o despacho recorrido, que decretara a prisão preventiva, e ordenando a imediata restituição do arguido à liberdade e a aplicação, até ao trânsito em julgado do acórdão condenatório, da medida de coação inicialmente fixada. REFERÊNCIAS DE DIREITO INTERNO: Código de Processo Penal (artigos 203.º, 204.º, 212.º, 311.º,…

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Supremo Tribunal de Justiça, proc. 97P1203, 12.11.1997

OFENSAS CORPORAIS | HOMICÍDIO QUALIFICADO | RACISMO | SOCIEDADE MULTIRRACIAL | PRINCÍPIO DA IGUALDADE RACIAL   Supremo Tribunal de Justiça, proc. 97P1203, 12.11.1997   JURISDIÇÃO: Criminal ASSUNTO: Ofensas corporais com dolo de perigo e homicídio qualificado JUIZ RELATOR: Joaquim Dias DECISÃO: Nega provimento aos recursos dos arguidos, mas altera o acórdão recorrido, condenando os 15 arguidos como coautores materiais, em concurso real, de vários crimes de ofensas corporais com dolo de perigo e (onze dos arguidos) de um crime de homicídio qualificado, em penas únicas que oscilaram entre dois anos de prisão e dezassete anos e seis meses de prisão.…

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Supremo Tribunal de Justiça, proc. 370/15.6JALRA.C1.S1, 14.09.2017

HOMICÍDIO QUALIFICADO AGRAVADO | MOTIVO FÚTIL | PROVOCAÇÃO | CIDADÃO BRASILEIRO | AFRICANO | ACULTURAÇÃO | ÍMPETO SEXUAL   Supremo Tribunal de Justiça, proc. 370/15.6JALRA.C1.S1, 14.09.2017   JURISDIÇÃO: Criminal ASSUNTO: Crimes de homicídio qualificado agravado, ofensa à integridade física simples e detenção de arma proibida JUIZ RELATOR: Helena Moniz DECISÃO: Nega provimento ao recurso interposto pelo arguido, confirmando a condenação na pena única de vinte anos de prisão, pela prática dos crimes de homicídio qualificado agravado, ofensa à integridade física simples e detenção de arma proibida. REFERÊNCIAS DE DIREITO INTERNO: Código de Processo Penal [artigos 105.º, n.º 1, 120.º, n.º…

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Tribunal Constitucional, acórdão n.º 681/95, 05.12.1995

FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE | OBJEÇÃO DE CONSCIÊNCIA | SERVIÇO MILITAR | SERVIÇO CÍVICO | TESTEMUNHAS DE JEOVÁ   Tribunal Constitucional, acórdão n.º 681/95, 05.12.1995   JURISDIÇÃO: Constitucional ASSUNTO: Fiscalização concreta da constitucionalidade; objeção de consciência JUIZ RELATOR: Monteiro Dinis DECISÃO: Não inconstitucionalidade da norma constante da alínea d) do n.º 3 do artigo 18.º da Lei n.º 7/92, de 12 de maio, que exige declaração expressa de disponibilidade do objetor de consciência ao serviço militar para cumprir serviço cívico alternativo. REFERÊNCIAS DE DIREITO INTERNO: Constituição da República Portuguesa (artigos 18.º, 41.º e 276.º) Lei n.º 7/92, de 12 de…

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Supremo Tribunal de Justiça, proc. 03P3201, 05.11.2003

ABUSO SEXUAL DE CRIANÇA | BAIRRO DE LATA | CONTEXTO VIVENCIAL DO ARGUIDO E SUA FAMÍLIA | CULTURA AFRICANA   Supremo Tribunal de Justiça, proc. 03P3201, 05.11.2003   JURISDIÇÃO: Criminal ASSUNTO: Abuso sexual de criança JUIZ RELATOR: Silva Flor DECISÃO: Parcial provimento ao recurso, com redução da pena de prisão cominada pela prática de crime de abuso sexual de criança agravado, na forma continuada, de dez para sete anos, e com desconto na contagem da pena do período de prisão preventiva já cumprido pelo arguido relativamente aos mesmos atos. REFERÊNCIAS DE DIREITO INTERNO: Código Penal [artigos 30.º, n.º 1, 40.º,…

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Tribunal da Relação do Porto, proc. 135/14.2GAVFR.P1, 10.05.2017

BURLA | ROUBO | CRIMES PRATICADOS POR ELEMENTOS DE MINORIAS ÉTNICAS | ESPECIAL VULNERABILIDADE DA VÍTIMA EM RAZÃO DA IDADE   Tribunal da Relação do Porto, proc. 135/14.2GAVFR.P1, 10.05.2017   JURISDIÇÃO: Criminal ASSUNTO: Crimes de burla qualificada, roubo agravado e detenção de arma proibida JUIZ RELATOR: Manuel Soares DECISÃO: Negado provimento aos recursos dos arguidos e dado parcial provimento ao recurso do Ministério Público, com (a) confirmação da condenação por crime de detenção de arma proibida, (b) revogação das declarações de extinção do procedimento criminal por desistência de queixa, das absolvições e das condenações em crimes de burla simples e…

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Tribunal da Relação de Coimbra, proc. 109/09.JACBR-A.C1, 14.10.2009

TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTES | PRISÃO PREVENTIVA | EXTREMA MOBILIDADE DAS POPULAÇÕES DE ETNIA CIGANA | CONSIDERAÇÕES ESTEREOTIPADAS   Tribunal da Relação de Coimbra, proc. 109/09.JACBR-A.C1, 14.10.2009   JURISDIÇÃO: Criminal ASSUNTO: Tráfico de estupefacientes JUIZ RELATOR: Belmiro Andrade DECISÃO: Negado provimento ao recurso e confirmada a aplicação da medida de coação de prisão preventiva. REFERÊNCIAS DE DIREITO INTERNO: Código de Processo Penal [artigos 127.º, 191.º a 194.º, 196.º a 202.º, 204.º] Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de janeiro (artigo 21.º, n.º 1) Decreto-Lei n.º 430/83, de 13 de dezembro (Preâmbulo) Constituição da República Portuguesa (artigos 27.º, n.º 3, e 28.º, n.º…

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Tribunal Constitucional, acórdão 255/2004, 14.04.2004

RECURSO DE CONSTITUCIONALIDADE | PRISÃO PREVENTIVA | MOBILIDADE DA ETNIA CIGANA | |   Tribunal Constitucional, acórdão 255/2004, 14.04.2004   JURISDIÇÃO: Constitucional ASSUNTO: Recurso de constitucionalidade JUIZ RELATOR: Paulo Mota Pinto DECISÃO: Indefere a reclamação, confirmando a decisão sumária de não conhecimento do recurso de constitucionalidade, que havia sido proferida com fundamento no facto de o acórdão recorrido não ter aplicado a norma do artigo 204.º, alínea a), do Código de Processo Penal, com o sentido de que a etnia cigana, atenta a mobilidade que a caracteriza, preencheria sem mais o requisito de perigo de fuga. REFERÊNCIAS DE DIREITO INTERNO:…