Tribunal da Relação de Lisboa, proc. 8777/21.3T8LSB-7, 14.09.2021

DIREITO À HONRA | DIREITO À IMAGEM | LIMITES DA LIBERDADE DE EXPRESSÃO | CARIZ DISCRIMINATÓRIO DAS DECLARAÇÕES     Tribunal da Relação de Lisboa, proc. 8777/21.3T8LSB-7, 14.09.2021   JURISDIÇÃO: Cível ASSUNTO: Ação declarativa especial para tutela de personalidade (ofensas ao direito à honra e ao direito à imagem) JUIZ RELATOR: Luís Filipe Pires de…

Tribunal da Relação de Lisboa, proc. 783/11.2TBBRR.L1-1, 20.03.2012

ABANDONO ESCOLAR | ESCOLARIDADE OBRIGATÓRIA | CIGANOS | INTERESSE DO MENOR | IGUALDADE DE OPORTUNIDADES             Tribunal da Relação de Lisboa, proc. 783/11.2TBBRR.L1-1, 20.03.2012      JURISDIÇÃO: Cível ASSUNTO: Processo de promoção e proteção de menor JUIZ RELATOR: Afonso Henrique DECISÃO: Revogação da decisão recorrida e ordem de prossecução dos…