Lisbon Court of Appeal, proc. 1378/18.YRLSB-7, 19.11.2019

REVIS√ÉO DE SENTEN√áA ESTRANGEIRA | PRINC√ćPIO DA IGUALDADE DE ARMAS | ORDEM P√öBLICA INTERNACIONAL DO ESTADO PORTUGU√äS | LEI ISL√āMICA | DIV√ďRCIO | TALAQ ¬† ¬† Tribunal da Rela√ß√£o de Lisboa, proc. 1378/18.YRLSB-7, 19.11.2019 ¬† JURISDI√á√ÉO: C√≠vel ASSUNTO: Revis√£o de senten√ßa estrangeira JUIZ RELATOR: Maria Ame?lia Ribeiro DECIS√ÉO: Improced√™ncia do pedido de revis√£o da declara√ß√£o ajuramentada prestada perante Not√°rio no Bangladesh e atrav√©s da qual o requerente repudiara a sua mulher. REFER√äNCIAS DE DIREITO INTERNO: Constitui√ß√£o da Rep√ļblica Portuguesa (artigos 8.¬ļ, 36.¬ļ, n.¬ļ 5, 67.¬ļ a 70.¬ļ) C√≥digo de Processo Civil (artigos 980.¬ļ, 1094.¬ļ, n.¬ļ 1, 1096.¬ļ, 1101.¬ļ) C√≥digo Civil‚Ķ

Lisbon Court of Appeal, proc. 10602/2005-2, 18.10.2007

REVIS√ÉO DE SENTEN√áA ESTRANGEIRA | DIV√ďRCIO | REP√öDIO | ORDEM P√öBLICA INTERNACIONAL DO ESTADO PORTUGU√äS | PRINC√ćPIO DA IGUALDADE ¬† Tribunal da Rela√ß√£o de Lisboa, proc. 10602/2005-2, 18.10.2007 ¬† JURISDI√á√ÉO: C√≠vel ASSUNTO: Revis√£o de senten√ßa estrangeira JUIZ RELATOR: Jorge Leal DECIS√ÉO: Julgada procedente a pretens√£o de revis√£o da senten√ßa proferida pelo Tribunal de Primeira Inst√Ęncia de Rabat, Sec√ß√£o Notarial, do Reino de Marrocos, que homologara o div√≥rcio, por rep√ļdio, entre o requerente e a requerida, confirmando-se a mesma para valer com todos os seus efeitos em Portugal. REFER√äNCIAS DE DIREITO INTERNO: Constitui√ß√£o da Rep√ļblica Portuguesa (artigos 1.¬ļ, 13.¬ļ, 36.¬ļ) C√≥digo‚Ķ

Supreme Court of Justice, proc. 252/09.0PBBGC.S1, 23.06.2010

ABUSO SEXUAL DE CRIAN√áAS | PRINC√ćPIO DA IGUALDADE | ETNIA CIGANA | VALORES E COSTUMES DIFERENTES ¬† ¬† ¬† ¬† ¬† ¬† Supremo Tribunal de Justi√ßa, proc. 252/09.0PBBGC.S1, 23.06.2010 ¬† JURISDI√á√ÉO: Criminal ASSUNTO: Abuso sexual de crian√ßas JUIZ RELATOR: Armindo Monteiro DECIS√ÉO: Provimento parcial do recurso, com redu√ß√£o da pena aplicada pela pr√°tica de um crime de abuso sexual de crian√ßas, de seis para cinco anos de pris√£o. REFER√äNCIAS DE DIREITO INTERNO: C√≥digo Penal (artigos 40.¬ļ, n.¬ļ 1, 50.¬ļ, n.¬ļ 1, 71.¬ļ, 171.¬ļ) Constitui√ß√£o da Rep√ļblica Portuguesa (artigo 13.¬ļ) C√≥digo de Processo Penal (artigo 434.¬ļ) REFER√äNCIAS DE DIREITO INTERNACIONAL: Conven√ß√£o‚Ķ

Constitutional Court, judgment no. 174/93, 17.02.1993

FISCALIZA√á√ÉO DA CONSTITUCIONALIDADE | ENSINO DA RELIGI√ÉO E MORAL CAT√ďLICAS | PRINC√ćPIO DA SEPARA√á√ÉO ENTRE A IGREJA E O ESTADO | LIBERDADE RELIGIOSA ¬† ¬† ¬† ¬† ¬† ¬† Tribunal Constitucional, ac√≥rd√£o n.¬ļ 174/93, 17.02.1993 ¬† ¬† JURISDI√á√ÉO: Constitucional PROCESSO: 322/88 ASSUNTO: Fiscaliza√ß√£o abstrata da constitucionalidade JUIZ RELATOR: Alves Correia DECIS√ÉO: N√£o declara a inconstitucionalidade das nor¬≠mas dos n√ļmeros 1.¬ļ, 2.¬ļ, 11.¬ļ, 14.¬ļ, 20.¬ļ e 23.¬ļ da Portaria n.¬ļ 333/86, de 2 de julho, nem de nenhu¬≠ma das normas da Portaria n.¬ļ 831/87, de 16 de outubro. REFER√äNCIAS DE DIREITO INTERNO: Constitui√ß√£o da Rep√ļblica Portuguesa [artigos 13.¬ļ, 36.¬ļ, 41.¬ļ, 43.¬ļ,‚Ķ

Constitutional Court, judgment no. 423/87, 27.10.1987

FISCALIZA√á√ÉO DA CONSTITUCIONALIDADE | ENSINO DA RELIGI√ÉO E MORAL CAT√ďLICAS | PRINC√ćPIO DA IGUALDADE | NEUTRALIDADE ESTADUAL ¬† ¬† ¬† ¬† ¬† ¬† Tribunal Constitucional, ac√≥rd√£o n.¬ļ 423/87, 27.10.1987 ¬† ¬† JURISDI√á√ÉO: Constitucional PROCESSO: 110/83 ASSUNTO: Fiscaliza√ß√£o abstrata da constitucionalidade JUIZ RELATOR: Monteiro Dinis DECIS√ÉO: Declara, com for√ßa obrigat√≥ria geral, a inconstitucionalidade das normas constantes do n.¬ļ 1 do artigo 2.¬ļ do Decreto-Lei n.¬ļ 323/83, de 5 de julho, na parte em que exige daqueles que n√£o desejam receber o ensino da Religi√£o e Moral Cat√≥licas uma declara√ß√£o expressa em tal sentido, e dos n.os 2 e 3 do mesmo‚Ķ

Lisbon Court of Appeal, proc. 27/09.7TBHRT.L1-8, 29.09.2011

ASSOCIA√á√ÉO RELIGIOSA | CONCORDATA | DIREITO CAN√ďNICO | SEPARA√á√ÉO ENTRE IGREJAS E ESTADO ¬† ¬† ¬† ¬† ¬† ¬† ¬† ¬† ¬† Tribunal da Rela√ß√£o de Lisboa, proc. 27/09.7TBHRT.L1-8, 29.09.2011 ¬† ¬† JURISDI√á√ÉO: C√≠vel ASSUNTO: Natureza jur√≠dica e poderes de representa√ß√£o de associa√ß√£o de fi√©is JUIZ RELATOR: Maria Am√©lia Ameixoeira DECIS√ÉO: Improced√™ncia do recurso com manuten√ß√£o da decis√£o a quo que decretara provid√™ncia cautelar a impor aos recorrentes que se abstivessem de praticar quaisquer atos em representa√ß√£o da associa√ß√£o de fi√©is e que prestassem informa√ß√Ķes e entregassem documentos aos novos representantes legais da associa√ß√£o. REFER√äNCIAS DE DIREITO INTERNO: C√≥digo de‚Ķ

Porto Court of Appeal, proc. 297/11.0JAPRT.P1, 17.10.2012

ATOS SEXUAIS COM ADOLESCENTES | PRINC√ćPIO DA IGUALDADE | PROIBI√á√ÉO DA DISCRIMINA√á√ÉO | ETNIA CIGANA ¬† ¬† ¬† ¬† ¬† ¬† Tribunal da Rela√ß√£o do Porto, proc. 297/11.0JAPRT.P1, 17.10.2012 ¬† ¬† JURISDI√á√ÉO: Criminal ASSUNTO: Atos sexuais com adolescentes JUIZ RELATOR: Melo Lima DECIS√ÉO: Improced√™ncia do recurso e confirma√ß√£o da decis√£o a quo que condenara o arguido pela pr√°tica de dois crimes de atos sexuais com adolescentes, numa pena √ļnica de tr√™s anos de pris√£o efetiva. REFER√äNCIAS DE DIREITO INTERNO: C√≥digo Penal (artigos 14.¬ļ, 40.¬ļ, 71.¬ļ, 77.¬ļ, 173.¬ļ) C√≥digo de Processo Penal (artigo 410.¬ļ, n.¬ļ 2) Constitui√ß√£o da Rep√ļblica Portuguesa (artigo‚Ķ

Lisbon Court of Appeal, proc. 2366/09.8TMLSB-B.L1-2, 21.06.2012

BATISMO | DIFERENDO ENTRE OS PAIS | LIBERDADE DE RELIGI√ÉO | IGREJA CAT√ďLICA | INTERESSE DA CRIAN√áA ¬† ¬† ¬† ¬† ¬† ¬† Tribunal da Rela√ß√£o de Lisboa, proc. 2366/09.8TMLSB-B.L1-2, 21.06.2012 ¬† JURISDI√á√ÉO: C√≠vel ASSUNTO: Diferendo entre os pais relativo a quest√£o de particular import√Ęncia (batismo) JUIZ RELATOR: Jorge Leal DECIS√ÉO: Improced√™ncia do recurso e manuten√ß√£o da decis√£o a quo que autorizara a m√£e a diligenciar pela realiza√ß√£o do batismo da menor sem necessidade do consentimento do pai. REFER√äNCIAS DE DIREITO INTERNO: C√≥digo Civil (artigos 1877.¬ļ, 1878.¬ļ, 1885.¬ļ, 1886.¬ļ, 1901.¬ļ, 1906.¬ļ, 1909.¬ļ, 1911.¬ļ) C√≥digo de Processo Civil (artigos 712.¬ļ, 655.¬ļ,‚Ķ

Lisbon Court of Appeal, proc. 783/11.2TBBRR.L1-1, 20.03.2012

ABANDONO ESCOLAR | ESCOLARIDADE OBRIGAT√ďRIA | CIGANOS | INTERESSE DO MENOR | IGUALDADE DE OPORTUNIDADES ¬† ¬† ¬† ¬† ¬† ¬† Tribunal da Rela√ß√£o de Lisboa, proc. 783/11.2TBBRR.L1-1, 20.03.2012 ¬†¬† ¬† JURISDI√á√ÉO: C√≠vel ASSUNTO: Processo de promo√ß√£o e prote√ß√£o de menor JUIZ RELATOR: Afonso Henrique DECIS√ÉO: Revoga√ß√£o da decis√£o recorrida e ordem de prossecu√ß√£o dos autos do processo de promo√ß√£o e prote√ß√£o com vista √† aplica√ß√£o √† menor em causa da medida de apoio junto dos pais para que estes compreendam a necessidade de a menor concluir a escolaridade obrigat√≥ria. REFER√äNCIAS DE DIREITO INTERNO: Lei de Prote√ß√£o de Crian√ßas e‚Ķ

Guimar√£es Court of Appeal, proc. 926/07-2, 12.06.2007

PROTE√á√ÉO DA CRIAN√áA | ETNIA CIGANA | ESPECIFICIDADES SOCIOCULTURAIS | DIREITO √Ä DIFEREN√áA | IGUALDADE DE DIREITOS E DEVERES ¬† ¬† ¬† ¬† ¬† ¬† Tribunal da Rela√ß√£o de Guimar√£es, proc. 926/07-2, 12.06.2007 ¬† JURISDI√á√ÉO: C√≠vel ASSUNTO: Processo de promo√ß√£o dos direitos e prote√ß√£o de menor JUIZ RELATOR: Gomes da Silva DECIS√ÉO: Substitui√ß√£o da medida de promo√ß√£o e apoio junto dos pais e da Seguran√ßa Social pela de retirada da crian√ßa do seu agregado familiar e coloca√ß√£o em Centro de Acolhimento Tempor√°rio. REFER√äNCIAS DE DIREITO INTERNO: CRP (artigo 69.¬ļ) Lei n.¬ļ 147/99, de 1 de setembro (Lei de Prote√ß√£o de‚Ķ

Guimar√£es Court of Appeal, proc. 623/04-1, 12.05.2004

REGULAÇÃO DO PODER PATERNAL | LIBERDADE RELIGIOSA | EDUCAÇÃO RELIGIOSA | CATEQUESE | IGUALDADE ENTRE OS PROGENITORES | SUPREMO INTERESSE DO MENOR             Tribunal da Relação de Guimarães, proc. 623/04-1, 12.05.2004   JURISDIÇÃO: Cível ASSUNTO: Regulação do poder paternal JUIZ RELATOR: Gomes da Silva DECISÃO: Confirmação da decisão a quo, que havia alterado a regulação do poder paternal de modo a que, enquanto o menor frequentasse a catequese, a mãe passasse a ter o menor consigo todos os fins-de-semana, com mudança da frequência da catequese do Centro Paroquial de Santa Maria dos Anjos, em Ponte…

Coimbra Court of Appeal, proc. 264/06.6JELSB-A.C1, 06.12.2006

NULIDADE DE ATOS PROCESSUAIS | ARGUIDO DESCONHECEDOR DA L√ćNGUA PORTUGUESA | NOMEA√á√ÉO DE INT√ČRPRETE ID√ďNEO ¬† ¬† ¬† ¬† ¬† ¬† Tribunal da Rela√ß√£o de Coimbra, proc. 264/06.6JELSB-A.C1, 06.12.2006 ¬† ¬† JURISDI√á√ÉO: Criminal ASSUNTO: Nulidade de atos processuais JUIZ RELATOR: Br√≠zida Martins DECIS√ÉO: Nega provimento ao recurso, com fundamento na extemporaneidade da argui√ß√£o da nulidade resultante da falta de nomea√ß√£o de int√©rprete e no facto de a nulidade (insan√°vel) decorrente da falta de nomea√ß√£o de defensor s√≥ afetar os atos processuais levados a cabo pela Pol√≠cia Judici√°ria e n√£o o subsequente interrogat√≥rio judicial. REFER√äNCIAS DE DIREITO INTERNO: C√≥digo de Processo‚Ķ

Supreme Court of Justice, proc. 498/09.1JALRA.C1.S1, 07.09.2011

CRIME DE VIOLA√á√ÉO | CRIME DE RAPTO | RELIGI√ÉO MU√áULMANA | DISCRIMINA√á√ÉO SEXUAL | CARACTER√ćSTICAS DA CULTURA ¬† ¬† ¬† ¬† ¬† ¬†Supremo Tribunal de Justi√ßa, proc. 498/09.1JALRA.C1.S1, 07.09.2011 ¬† ¬† JURISDI√á√ÉO: Criminal ASSUNTO: Recurso da mat√©ria de facto e medida da pena JUIZ RELATOR: Pires da Gra√ßa DECIS√ÉO: Provimento parcial do recurso, com redu√ß√£o da pena de pris√£o aplicada na primeira inst√Ęncia de 10 para 8 anos. REFER√äNCIAS DE DIREITO INTERNO: C√≥digo de Processo Penal [artigos 125.¬ļ a 127.¬ļ, 151.¬ļ, 155.¬ļ, 158.¬ļ, 355.¬ļ, n.¬ļ 1, 374.¬ļ, n.¬ļ 2, 379.¬ļ, n.¬ļ 1, al√≠neas a) e c), 410.¬ļ, 412.¬ļ, n.¬ļ 1,‚Ķ

Supreme Court of Justice, proc. 06A4210, 19.12.2006

DIREITO MORTU√ĀRIO | CULTO DOS MORTOS | RITOS RELIGIOSOS | CULTURA JUDAICO-CRIST√É | OBRIGA√á√ÉO NATURAL ¬† ¬† ¬† ¬† ¬† ¬† Supremo Tribunal de Justi√ßa, proc. 06A4210, 19.12.2006 ¬† JURISDI√á√ÉO: C√≠vel ASSUNTO: Acesso a t√ļmulo JUIZ RELATOR: Sebasti√£o P√≥voas DECIS√ÉO: O Tribunal acordou conceder a revista, absolvendo a r√© do pedido, por o dever de esta permitir aos pais do falecido marido o acesso ao t√ļmulo do filho constituir uma obriga√ß√£o natural, insuscet√≠vel de imposi√ß√£o coerciva. REFER√äNCIAS DE DIREITO INTERNO: C√≥digo Civil (artigos 71.¬ļ, 143.¬ļ, 156.¬ļ, 402.¬ļ, 2015.¬ļ a 2018.¬ļ, 2133.¬ļ) Constitui√ß√£o da Rep√ļblica Portuguesa (artigo 41.¬ļ) Decreto-Lei n.¬ļ 433/82,‚Ķ

Supreme Court of Justice, proc. 02B1290, 16.05.2002

DIV√ďRCIO | DEVER DE RESPEITO | LIBERDADE RELIGIOSA | IGUALDADE DOS C√ĒNJUGES | TESTEMUNHAS DE JEOV√Ā ¬† ¬† ¬† ¬† ¬† ¬† Supremo Tribunal de Justi√ßa, proc. 02B1290, 16.05.2002 ¬† JURISDI√á√ÉO: C√≠vel ASSUNTO: Div√≥rcio JUIZ RELATOR: Ara√ļjo de Barros DECIS√ÉO: Revoga√ß√£o do ac√≥rd√£o do tribunal a quo e decreta√ß√£o do div√≥rcio com declara√ß√£o do r√©u como √ļnico culpado, em virtude de este, em desrespeito pela liberdade da autora, ter procurado impor-lhe a ado√ß√£o de religi√£o ou culto que esta n√£o aceita e t√™-la injuriado e destru√≠do objetos seus por n√£o ter obtido a ades√£o que queria impor. REFER√äNCIAS DE DIREITO‚Ķ