Lisbon Court of Appeal, proc. 7662/2005-9, 07.07.2005

RECUSA DE JUIZ | ETNIA AFRICANA | COR DE PELE | CIDAD√ÉO NACIONAL | ATITUDE RACISTA | SUBJETIVISMO | SENSIBILIDADE | MOTIVO F√öTIL ¬† Tribunal da Rela√ß√£o de Lisboa, proc. 7662/2005-9, 07.07.2005 ¬† JURISDI√á√ÉO: Criminal ASSUNTO: Recusa de juiz JUIZ RELATOR: Almeida Cabral DECIS√ÉO: Indefere o pedido de recusa de juiz formulado pelo arguido. REFER√äNCIAS DE DIREITO INTERNO: C√≥digo de Processo Penal (artigos 43.¬ļ, 45.¬ļ, n.¬ļ 2) Supremo Tribunal de Justi√ßa, proc. 3/96.187, 06.11.1996 Tribunal da Rela√ß√£o de Coimbra, proc. 5/92-92, 02.12.1992 Tribunal da Rela√ß√£o de Coimbra, proc. 4/96-62, 10.07.1996 REFER√äNCIAS DE DIREITO INTERNACIONAL: n.a. REFER√äNCIAS DE DIREITO ESTRANGEIRO: n.a.‚Ķ

Lisbon Court of Appeal, proc. 735/14.0PLSNT-3, 07.10.2015

VIOL√äNCIA DOM√ČSTICA | VERTENTE √ČTNICA | CULTURA AFRICANA | COR DA PELE | MULHERES V√ćTIMAS DE VIOL√äNCIA ¬† Tribunal da Rela√ß√£o de Lisboa, proc. 735/14.0PLSNT-3, 07.10.2015 ¬† JURISDI√á√ÉO: Criminal ASSUNTO: Crime de viol√™ncia dom√©stica JUIZ RELATOR: Concei√ß√£o Gon√ßalves DECIS√ÉO: Nega provimento ao recurso do arguido, mantendo na √≠ntegra a decis√£o recorrida, que condenara o arguido pela pr√°tica de um crime de viol√™ncia dom√©stica na pena de tr√™s anos e seis meses de pris√£o, bem como na pena acess√≥ria de proibi√ß√£o de contactos com a v√≠tima pelo per√≠odo de dois anos. REFER√äNCIAS DE DIREITO INTERNO: C√≥digo Penal (artigos 40.¬ļ, 50.¬ļ, n.¬ļ‚Ķ

Lisbon Court of Appeal, proc. 464/10.4PEAMD.L1-5, 15.11.2011

ROUBO | PROVA POR RECONHECIMENTO | IN DUBIO PRO REO | PESSOA DE COR | ETNIA AFRICANA ¬† Tribunal da Rela√ß√£o de Lisboa, proc. 464/10.4PEAMD.L1-5, 15.11.2011 ¬† JURISDI√á√ÉO: Criminal ASSUNTO: Crime de roubo; reaprecia√ß√£o da prova JUIZ RELATOR: Jorge Gon√ßalves DECIS√ÉO: Concede provimento ao recurso, revogando a decis√£o recorrida e absolvendo o recorrente do crime de roubo que lhe fora imputado. REFER√äNCIAS DE DIREITO INTERNO: C√≥digo de Processo Penal (artigos 94.¬ļ, n.¬ļ 2, 147.¬ļ, 410.¬ļ, n.¬ļ 2, 412.¬ļ, 416.¬ļ, 419.¬ļ, n.¬ļ 3, 428.¬ļ, n.¬ļ 1, 431.¬ļ) C√≥digo Penal [artigos 204.¬ļ, n.¬ļ 2, al√≠nea f), 210.¬ļ, n.¬ļ 1 e n.¬ļ 2,‚Ķ

Coimbra Court of Appeal, proc. 58/07.1TMCBR-C.C1, 11.05.2021

MEDIDA DE PROMO√á√ÉO E PROTE√á√ÉO | ACOLHIMENTO RESIDENCIAL | MISTURADA COM CIGANOS E PESSOAS POBRES | VONTADE DA MENOR ¬† ¬† Tribunal da Rela√ß√£o de Coimbra, proc. 58/07.1TMCBR-C.C1, 11.05.2021 ¬† JURISDI√á√ÉO: C√≠vel ASSUNTO: Processo de promo√ß√£o e prote√ß√£o de menor JUIZ RELATOR: Carlos Moreira DECIS√ÉO: Julga o recurso parcialmente procedente, alterando o ac√≥rd√£o recorrido para permitir que a m√£e passe com a filha fins de semana alternados. REFER√äNCIAS DE DIREITO INTERNO: C√≥digo de Processo Civil (artigos 607.¬ļ, n.¬ļ 5, 640.¬ļ, 663, n.¬ļ 7, 684.¬ļ, 685.¬ļ-A) Lei n.¬ļ 147/99, de 1 de setembro (artigos 3.¬ļ, 4.¬ļ, 34.¬ļ, 35.¬ļ, 111.¬ļ) Constitui√ß√£o (artigo‚Ķ

Lisbon Court of Appeal, proc. 8777/21.3T8LSB-7, 14.09.2021

DIREITO √Ä HONRA | DIREITO √Ä IMAGEM | LIMITES DA LIBERDADE DE EXPRESS√ÉO | CARIZ DISCRIMINAT√ďRIO DAS DECLARA√á√ēES ¬† ¬† Tribunal da Rela√ß√£o de Lisboa, proc. 8777/21.3T8LSB-7, 14.09.2021 ¬† JURISDI√á√ÉO: C√≠vel ASSUNTO: A√ß√£o declarativa especial para tutela de personalidade (ofensas ao direito √† honra e ao direito √† imagem) JUIZ RELATOR: Lu√≠s Filipe Pires de Sousa DECIS√ÉO: Julga improcedente a apela√ß√£o, confirmando a senten√ßa recorrida, que reconhecera a ilicitude das ofensas ao direito √† honra e ao direito √† imagem dos autores e condenara os r√©us/apelantes a emitir uma declara√ß√£o de retrata√ß√£o p√ļblica, a abster-se de proferir ou divulgar, no‚Ķ

Coimbra Court of Appeal, proc. 203/10.0JELSB-A.C1, 05.06.2013

PRIS√ÉO PREVENTIVA | PERIGO DE FUGA | CIDAD√ÉO ESTRANGEIRO | CONTACTOS COM PESSOAS EM V√ĀRIOS PA√ćSES DO MUNDO ¬† Tribunal da Rela√ß√£o de Coimbra, proc. 203/10.0JELSB-A.C1, 05.06.2013 ¬† JURISDI√á√ÉO: Criminal ASSUNTO: Crimes de tr√°fico de estupefacientes e de falsifica√ß√£o; medida de coa√ß√£o JUIZ RELATOR: Maria Jos√© Nogueira DECIS√ÉO: D√° proced√™ncia ao recurso, revogando o despacho recorrido, que decretara a pris√£o preventiva, e ordenando a imediata restitui√ß√£o do arguido √† liberdade e a aplica√ß√£o, at√© ao tr√Ęnsito em julgado do ac√≥rd√£o condenat√≥rio, da medida de coa√ß√£o inicialmente fixada. REFER√äNCIAS DE DIREITO INTERNO: C√≥digo de Processo Penal (artigos 203.¬ļ, 204.¬ļ, 212.¬ļ, 311.¬ļ,‚Ķ

Supreme Court of Justice, proc. 97P1203, 12.11.1997

OFENSAS CORPORAIS | HOMIC√ćDIO QUALIFICADO | RACISMO | SOCIEDADE MULTIRRACIAL | PRINC√ćPIO DA IGUALDADE RACIAL ¬† Supremo Tribunal de Justi√ßa, proc. 97P1203, 12.11.1997 ¬† JURISDI√á√ÉO: Criminal ASSUNTO: Ofensas corporais com dolo de perigo e homic√≠dio qualificado JUIZ RELATOR: Joaquim Dias DECIS√ÉO: Nega provimento aos recursos dos arguidos, mas altera o ac√≥rd√£o recorrido, condenando os 15 arguidos como coautores materiais, em concurso real, de v√°rios crimes de ofensas corporais com dolo de perigo e (onze dos arguidos) de um crime de homic√≠dio qualificado, em penas √ļnicas que oscilaram entre dois anos de pris√£o e dezassete anos e seis meses de pris√£o.‚Ķ

Supreme Court of Justice, proc. 370/15.6JALRA.C1.S1, 14.09.2017

HOMIC√ćDIO QUALIFICADO AGRAVADO | MOTIVO F√öTIL | PROVOCA√á√ÉO | CIDAD√ÉO BRASILEIRO | AFRICANO | ACULTURA√á√ÉO | √ćMPETO SEXUAL ¬† Supremo Tribunal de Justi√ßa, proc. 370/15.6JALRA.C1.S1, 14.09.2017 ¬† JURISDI√á√ÉO: Criminal ASSUNTO: Crimes de homic√≠dio qualificado agravado, ofensa √† integridade f√≠sica simples e deten√ß√£o de arma proibida JUIZ RELATOR: Helena Moniz DECIS√ÉO: Nega provimento ao recurso interposto pelo arguido, confirmando a condena√ß√£o na pena √ļnica de vinte anos de pris√£o, pela pr√°tica dos crimes de homic√≠dio qualificado agravado, ofensa √† integridade f√≠sica simples e deten√ß√£o de arma proibida. REFER√äNCIAS DE DIREITO INTERNO: C√≥digo de Processo Penal [artigos 105.¬ļ, n.¬ļ 1, 120.¬ļ, n.¬ļ‚Ķ

Constitutional Court, judgment No. 681/95, 05.12.1995

FISCALIZA√á√ÉO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE | OBJE√á√ÉO DE CONSCI√äNCIA | SERVI√áO MILITAR | SERVI√áO C√ćVICO | TESTEMUNHAS DE JEOV√Ā ¬† Tribunal Constitucional, ac√≥rd√£o n.¬ļ 681/95, 05.12.1995 ¬† JURISDI√á√ÉO: Constitucional ASSUNTO: Fiscaliza√ß√£o concreta da constitucionalidade; obje√ß√£o de consci√™ncia JUIZ RELATOR: Monteiro Dinis DECIS√ÉO: N√£o inconstitucionalidade da norma constante da al√≠nea d) do n.¬ļ 3 do artigo 18.¬ļ da Lei n.¬ļ 7/92, de 12 de maio, que exige declara√ß√£o expressa de disponibilidade do objetor de consci√™ncia ao servi√ßo militar para cumprir servi√ßo c√≠vico alternativo. REFER√äNCIAS DE DIREITO INTERNO: Constitui√ß√£o da Rep√ļblica Portuguesa (artigos 18.¬ļ, 41.¬ļ e 276.¬ļ) Lei n.¬ļ 7/92, de 12 de‚Ķ

Supreme Court of Justice, proc. 03P3201, 05.11.2003

ABUSO SEXUAL DE CRIAN√áA | BAIRRO DE LATA | CONTEXTO VIVENCIAL DO ARGUIDO E SUA FAM√ćLIA | CULTURA AFRICANA ¬† Supremo Tribunal de Justi√ßa, proc. 03P3201, 05.11.2003 ¬† JURISDI√á√ÉO: Criminal ASSUNTO: Abuso sexual de crian√ßa JUIZ RELATOR: Silva Flor DECIS√ÉO: Parcial provimento ao recurso, com redu√ß√£o da pena de pris√£o cominada pela pr√°tica de crime de abuso sexual de crian√ßa agravado, na forma continuada, de dez para sete anos, e com desconto na contagem da pena do per√≠odo de pris√£o preventiva j√° cumprido pelo arguido relativamente aos mesmos atos. REFER√äNCIAS DE DIREITO INTERNO: C√≥digo Penal [artigos 30.¬ļ, n.¬ļ 1, 40.¬ļ,‚Ķ

Porto Court of Appeal, proc. 135/14.2GAVFR.P1, 10.05.2017

BURLA | ROUBO | CRIMES PRATICADOS POR ELEMENTOS DE MINORIAS √ČTNICAS | ESPECIAL VULNERABILIDADE DA V√ćTIMA EM RAZ√ÉO DA IDADE ¬† Tribunal da Rela√ß√£o do Porto, proc. 135/14.2GAVFR.P1, 10.05.2017 ¬† JURISDI√á√ÉO: Criminal ASSUNTO: Crimes de burla qualificada, roubo agravado e deten√ß√£o de arma proibida JUIZ RELATOR: Manuel Soares DECIS√ÉO: Negado provimento aos recursos dos arguidos e dado parcial provimento ao recurso do Minist√©rio P√ļblico, com (a) confirma√ß√£o da condena√ß√£o por crime de deten√ß√£o de arma proibida, (b) revoga√ß√£o das declara√ß√Ķes de extin√ß√£o do procedimento criminal por desist√™ncia de queixa, das absolvi√ß√Ķes e das condena√ß√Ķes em crimes de burla simples e‚Ķ

Coimbra Court of Appeal, proc. 109/09.JACBR-A.C1, 14.10.2009

TR√ĀFICO DE ESTUPEFACIENTES | PRIS√ÉO PREVENTIVA | EXTREMA MOBILIDADE DAS POPULA√á√ēES DE ETNIA CIGANA | CONSIDERA√á√ēES ESTEREOTIPADAS ¬† Tribunal da Rela√ß√£o de Coimbra, proc. 109/09.JACBR-A.C1, 14.10.2009 ¬† JURISDI√á√ÉO: Criminal ASSUNTO: Tr√°fico de estupefacientes JUIZ RELATOR: Belmiro Andrade DECIS√ÉO: Negado provimento ao recurso e confirmada a aplica√ß√£o da medida de coa√ß√£o de pris√£o preventiva. REFER√äNCIAS DE DIREITO INTERNO: C√≥digo de Processo Penal [artigos 127.¬ļ, 191.¬ļ a 194.¬ļ, 196.¬ļ a 202.¬ļ, 204.¬ļ] Decreto-Lei n.¬ļ 15/93, de 22 de janeiro (artigo 21.¬ļ, n.¬ļ 1) Decreto-Lei n.¬ļ 430/83, de 13 de dezembro (Pre√Ęmbulo) Constitui√ß√£o da Rep√ļblica Portuguesa (artigos 27.¬ļ, n.¬ļ 3, e 28.¬ļ, n.¬ļ‚Ķ

Constitutional Court, judgment 255/2004, 14.04.2004

RECURSO DE CONSTITUCIONALIDADE | PRIS√ÉO PREVENTIVA | MOBILIDADE DA ETNIA CIGANA | | ¬† Tribunal Constitucional, ac√≥rd√£o 255/2004, 14.04.2004 ¬† JURISDI√á√ÉO: Constitucional ASSUNTO: Recurso de constitucionalidade JUIZ RELATOR: Paulo Mota Pinto DECIS√ÉO: Indefere a reclama√ß√£o, confirmando a decis√£o sum√°ria de n√£o conhecimento do recurso de constitucionalidade, que havia sido proferida com fundamento no facto de o ac√≥rd√£o recorrido n√£o ter aplicado a norma do artigo 204.¬ļ, al√≠nea a), do C√≥digo de Processo Penal, com o sentido de que a etnia cigana, atenta a mobilidade que a caracteriza, preencheria sem mais o requisito de perigo de fuga. REFER√äNCIAS DE DIREITO INTERNO:‚Ķ

Supreme Court of Justice, proc. 666/06.8TABGC-K.S1, 23.06.2010

TR√ĀFICO DE ESTUPEFACIENTES | C√öMULO DE PENAS | RA√áA CIGANA | PRINC√ćPIO DA IGUALDADE ¬† ¬† Supremo Tribunal de Justi√ßa, proc. 666/06.8TABGC-K.S1, 23.06.2010 ¬† JURISDI√á√ÉO: Criminal ASSUNTO: Tr√°fico de estupefacientes JUIZ RELATOR: Pires da Gra√ßa DECIS√ÉO: Provimento parcial do recurso, com redu√ß√£o da pena √ļnica aplicada pela pr√°tica dos crimes de tr√°fico de estupefacientes agravado, ofensa √† integridade f√≠sica qualificada, amea√ßa, inj√ļria agravada, introdu√ß√£o em lugar vedado ao p√ļblico, den√ļncia caluniosa, coa√ß√£o e coa√ß√£o grave, de treze para onze anos de pris√£o. REFER√äNCIAS DE DIREITO INTERNO: C√≥digo Penal [artigos 71.¬ļ, 77.¬ļ, 78.¬ļ, 132.¬ļ, 146.¬ļ, 153.¬ļ, 154.¬ļ, n.¬ļ 1, 155.¬ļ, n.¬ļ‚Ķ