Constitutional Court, judgment no. 587/2005, 02.11.2005

AUTORIZA√á√ÉO DE RESID√äNCIA POR RAZ√ēES HUMANIT√ĀRIAS | PRAZO DE INTERPOSI√á√ÉO DO RECURSO | REQUERENTE DE ASILO SEM DOM√ćNIO DA L√ćNGUA PORTUGUESA | PEDIDO DE PROTE√á√ÉO JUR√ćDICA ¬† Tribunal Constitucional, ac√≥rd√£o n.¬ļ 587/2005, 02.11.2005 ¬† JURISDI√á√ÉO: Constitucional PROCESSO: 441/05 ASSUNTO: Recurso de constitucionalidade JUIZ RELATOR: Maria Helena Brito DECIS√ÉO: Concede provimento ao recurso, por entender n√£o ser demasiado curto o prazo de oito dias estabelecido no artigo 16.¬ļ, n.¬ļ 2, da Lei n.¬ļ 15/98, de 26 de mar√ßo, para interpor recurso contra decis√£o de n√£o admiss√£o do pedido de asilo ou de autoriza√ß√£o de resid√™ncia por raz√Ķes humanit√°rias. REFER√äNCIAS DE DIREITO‚Ķ

Constitutional Court, judgment no. 232/2004, 31.03.2004

PENA ACESS√ďRIA DE EXPULS√ÉO | INTERDI√á√ÉO DE ENTRADA | ESTRANGEIROS COM FILHOS MENORES DE NACIONALIDADE PORTUGUESA | INIMPUT√ĀVEL ESTRANGEIRO ¬† Tribunal Constitucional, ac√≥rd√£o n.¬ļ 232/2004, 31.03.2004 ¬† JURISDI√á√ÉO: Constitucional PROCESSO: 807/99 ASSUNTO: Fiscaliza√ß√£o abstrata da constitucionalidade JUIZ RELATOR: Benjamim Rodrigues DECIS√ÉO: Declara a inconstitucionalidade, com for√ßa obrigat√≥ria geral, das normas do artigo 101.¬ļ, n.¬ļ 1, al√≠neas a), b) e c), e n.¬ļ 2, e do artigo 125.¬ļ, n.¬ļ 2, do Decreto-Lei n.¬ļ 244/98, de 8 de agosto, na sua vers√£o origin√°ria, da norma do artigo 68.¬ļ, n.¬ļ 1, al√≠neas a), b) e c), do Decreto-Lei n.¬ļ 59/93, de 3 de‚Ķ

Constitutional Court, judgment no. 208/04, 24.03.2004

APOIO JUDICI√ĀRIO | A√á√ÉO LABORAL | AUTORIZA√á√ÉO DE RESID√äNCIA V√ĀLIDA | DIREITOS DOS TRABALHADORES ¬† Tribunal Constitucional, ac√≥rd√£o n.¬ļ 208/04, 24.03.2004 ¬† JURISDI√á√ÉO: Constitucional PROCESSO: 17/04 ASSUNTO: Recurso de constitucionalidade JUIZ RELATOR: Gil Galv√£o DECIS√ÉO: Nega provimento ao recurso, julgando inconstitucional a norma que se extrai do artigo 7.¬ļ, n.¬ļ 2, da Lei n.¬ļ 30-E/2000, de 20 de dezembro, quando interpretada em termos de conduzir √† recusa da concess√£o do benef√≠cio de apoio judici√°rio para a propositura de a√ß√£o laboral a trabalhador estrangeiro economicamente carenciado que, residindo efetivamente em Portugal, disponha de autoriza√ß√£o de perman√™ncia v√°lida e aqui trabalhe. REFER√äNCIAS‚Ķ

Constitutional Court, judgment no. 90/03, 14.02.2003

DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO | REGIME DE BENS DO CASAMENTO | NORMA DE CONFLITOS | PRINC√ćPIO DA IGUALDADE ENTRE C√ĒNJUGES ¬† Tribunal Constitucional, ac√≥rd√£o n.¬ļ 90/03, 14.02.2003 ¬† JURISDI√á√ÉO: Constitucional PROCESSO: 692/2002 ASSUNTO: Recurso de constitucionalidade JUIZ RELATOR: Bravo Serra DECIS√ÉO: Nega provimento ao recurso, por entender que a norma de conflitos contida no artigo 53.¬ļ, n.¬ļ 2, do C√≥digo Civil, na vers√£o origin√°ria, esgotou os seus efeitos aquando da celebra√ß√£o do casamento, num tempo em que ainda n√£o se encontrava em vigor a Constitui√ß√£o de 1976. REFER√äNCIAS DE DIREITO INTERNO: Constitui√ß√£o da Rep√ļblica Portuguesa (artigos 18.¬ļ, n.¬ļ 2, 36.¬ļ) Constitui√ß√£o‚Ķ

Constitutional Court, judgment no. 72/02, 20.02.2002

ESTATUTO DA APOSENTA√á√ÉO | PERDA DA NACIONALIDADE PORTUGUESA | PRINC√ćPIO DA EQUIPARA√á√ÉO DE DIREITOS ENTRE NACIONAIS E N√ÉO NACIONAIS PRESENTES OU RESIDENTES EM PORTUGAL ¬† Tribunal Constitucional, ac√≥rd√£o n.¬ļ 72/02, 20.02.2002 ¬† JURISDI√á√ÉO: Constitucional PROCESSO: 769/99 ASSUNTO: Fiscaliza√ß√£o abstrata da constitucionalidade JUIZ RELATOR: Artur Maur√≠cio DECIS√ÉO: Declara, com for√ßa obrigat√≥ria geral, a inconstitucionalidade da norma do artigo 82.¬ļ, n.¬ļ 1, al√≠nea d), do Decreto-Lei n.¬ļ 498/72, de 9 de dezembro, na medida em que estabelece como causa de extin√ß√£o da situa√ß√£o de aposenta√ß√£o a perda da nacionalidade portuguesa. REFER√äNCIAS DE DIREITO INTERNO: Constitui√ß√£o da Rep√ļblica Portuguesa [artigos 1.¬ļ, 2.¬ļ, 13.¬ļ,‚Ķ

Constitutional Court, judgment no. 423/01, 09.10.2001

ESTATUTO DE DEFICIENTE DAS FOR√áAS ARMADAS | NACIONALIDADE PORTUGUESA | ANTIGOS TERRIT√ďRIOS DO ULTRAMAR | PRINC√ćPIO DA IGUALDADE ¬† Tribunal Constitucional, ac√≥rd√£o n.¬ļ 423/01, 09.10.2001 ¬† JURISDI√á√ÉO: Constitucional PROCESSO: 774/99 ASSUNTO: Fiscaliza√ß√£o abstrata da constitucionalidade JUIZ RELATOR: Maria Fernanda Palma DECIS√ÉO: Declara, com for√ßa obrigat√≥ria geral, a inconstitucionalidade da norma constante do artigo 1.¬ļ, n.¬ļ 1, do Decreto-Lei n.¬ļ 43/76, de 20 de janeiro, na medida em que reserva a cidad√£os portugueses, excluindo cidad√£os estrangeiros residentes, o gozo dos direitos a que se referem os artigos 4.¬ļ, 5.¬ļ, 9.¬ļ, 10.¬ļ, 11.¬ļ, 12.¬ļ, 13.¬ļ, 14.¬ļ (salvo no que se refere √†‚Ķ

Constitutional Court, judgment no. 365/00, 05.07.2000

APOIO JUDICI√ĀRIO | PROVA DA NACIONALIDADE PORTUGUESA | ADMINISTRA√á√ÉO P√öBLICA ULTRAMARINA | V√ćNCULO √Ä COMUNIDADE E AO ORDENAMENTO JUR√ćDICO NACIONAIS ¬† Tribunal Constitucional, ac√≥rd√£o n.¬ļ 365/00, 05.07.2000 ¬† JURISDI√á√ÉO: Constitucional PROCESSO: 91/00 ASSUNTO: Recurso de constitucionalidade JUIZ RELATOR: Tavares da Costa DECIS√ÉO: Nega provimento ao recurso, confirmando a decis√£o recorrida sem preju√≠zo de fundamenta√ß√£o parcialmente diferente, por julgar inconstitucional a norma do artigo 7.¬ļ, n.¬ļ 2, do Decreto-Lei n.¬ļ 387-B/87, de 29 de dezembro, na reda√ß√£o dada pela Lei n.¬ļ 46/96, de 3 de setembro, enquanto nega a possibilidade da concess√£o de apoio judici√°rio ao cidad√£o de nacionalidade angolana que,‚Ķ

Constitutional Court, judgment no. 632/99, 17.11.1999

CITA√á√ÉO EM L√ćNGUA PORTUGUESA | R√ČU RESIDENTE NO ESTRANGEIRO | TRADU√á√ÉO | DIREITO A UM PROCESSO EQUITATIVO ¬† Tribunal Constitucional, ac√≥rd√£o n.¬ļ 632/99, 17.11.1999 ¬† JURISDI√á√ÉO: Constitucional PROCESSO: 166/99 ASSUNTO: Recurso de constitucionalidade JUIZ RELATOR: Artur Maur√≠cio DECIS√ÉO: Nega provimento ao recurso, por entender n√£o serem inconstitucionais os artigos 244.¬ļ e 495.¬ļ, n.¬ļ 1, do C√≥digo de Processo Civil, na parte em que n√£o exigem que a cita√ß√£o por via postal de r√©u estrangeiro residente no estrangeiro seja traduzida para a l√≠ngua do Estado de resid√™ncia do r√©u ou para uma das l√≠nguas veiculares da Conven√ß√£o da Haia de 1965.‚Ķ

Constitutional Court, judgment no. 470/99, 14.07.1999

VIOLA√á√ÉO DE ORDEM DE EXPULS√ÉO | ESTRANGEIROS COM FILHOS MENORES DE NACIONALIDADE PORTUGUESA | SEPARA√á√ÉO ENTRE PAIS E FILHOS | DIREITO √Ä CONVIV√äNCIA ¬† Tribunal Constitucional, ac√≥rd√£o n.¬ļ 470/99, 14.07.1999 ¬† JURISDI√á√ÉO: Constitucional PROCESSO: 535/98 ASSUNTO: Recurso de constitucionalidade JUIZ RELATOR: Tavares da Costa DECIS√ÉO: Nega provimento ao recurso, julgando inconstitucional a norma do artigo 90.¬ļ, n.¬ļ 2, do Decreto-Lei n.¬ļ 59/93, de 3 de mar√ßo, enquanto aplic√°vel a cidad√£os estrangeiros que tenham filhos menores de nacionalidade portuguesa com eles residentes em territ√≥rio nacional. REFER√äNCIAS DE DIREITO INTERNO: Constitui√ß√£o da Rep√ļblica Portuguesa (artigos 1.¬ļ, 15.¬ļ, 30.¬ļ, n.¬ļ 4, 33.¬ļ, 36.¬ļ,‚Ķ

Constitutional Court, judgment no. 354/97, 30.04.1997

CAIXA GERAL DE APOSENTA√á√ēES | EXIG√äNCIA DE NACIONALIDADE PORTUGUESA| ANTIGA ADMINISTRA√á√ÉO ULTRAMARINA | PRINC√ćPIO DA IGUALDADE ¬† Tribunal Constitucional, ac√≥rd√£o n.¬ļ 354/97, 30.04.1997 ¬† JURISDI√á√ÉO: Constitucional PROCESSO: 678/96 ASSUNTO: Recurso de constitucionalidade JUIZ RELATOR: Messias Bento DECIS√ÉO: Nega provimento ao recurso, por entender n√£o ser inconstitucional a n√£o exig√™ncia de nacionalidade portuguesa aos funcion√°rios e agentes das ex-prov√≠ncias ultramarinas para a aquisi√ß√£o da qualidade de pensionista da Caixa Geral de Aposenta√ß√Ķes. REFER√äNCIAS DE DIREITO INTERNO: Constitui√ß√£o da Rep√ļblica Portuguesa (artigos 8.¬ļ, n.¬ļ 2, 13.¬ļ, 15.¬ļ, n.¬ļ 2, 281.¬ļ) Lei n.¬ļ 28/82, de 15 de novembro, na reda√ß√£o dada pela Lei‚Ķ

Constitutional Court, judgment no. 181/97, 05.03.1997

EXPULS√ÉO DO TERRIT√ďRIO NACIONAL | ESTRANGEIROS COM FILHOS MENORES DE NACIONALIDADE PORTUGUESA | SEPARA√á√ÉO ENTRE PAIS E FILHOS | CIDAD√ÉO DE PA√ćS DE L√ćNGUA OFICIAL PORTUGUESA ¬† Tribunal Constitucional, ac√≥rd√£o n.¬ļ 181/97, 05.03.1997 ¬† JURISDI√á√ÉO: Constitucional PROCESSO: 402/96 ASSUNTO: Recurso de constitucionalidade JUIZ RELATOR: Lu√≠s Nunes de Almeida DECIS√ÉO: Concede provimento ao recurso, julgando inconstitucional a norma constante do artigo 34.¬ļ, n.¬ļ 1, do Decreto-Lei n.¬ļ 15/93, de 22 de janeiro, enquanto aplic√°vel a cidad√£os estrangeiros que tenham filhos menores de nacionalidade portuguesa com eles residentes em territ√≥rio nacional. Ordena a reforma da decis√£o recorrida em conformidade com o ju√≠zo‚Ķ

Constitutional Court, judgment no. 962/96, 11.07.1996

APOIO JUDICI√ĀRIO | DIREITO DE ASILO | PRINC√ćPIO DA EQUIPARA√á√ÉO DE TRATAMENTO ENTRE NACIONAIS E ESTRANGEIROS E AP√ĀTRIDAS | DIGNIDADE DO HOMEM ¬† Tribunal Constitucional, ac√≥rd√£o n.¬ļ 962/96, 11.07.1996 ¬† JURISDI√á√ÉO: Constitucional PROCESSO: 361/95 ASSUNTO: Fiscaliza√ß√£o abstrata da constitucionalidade JUIZ RELATOR: Assun√ß√£o Esteves DECIS√ÉO: Declara a inconstitucionalidade, com for√ßa obrigat√≥ria geral, das normas do artigo 7.¬ļ, n.¬ļ 2, do Decreto-Lei n.¬ļ 387-B/87, de 29 de dezembro, e do artigo 1.¬ļ, n.os 1 e 2, do Decreto-Lei n.¬ļ 391/88, de 26 de outubro, na parte em que vedam o apoio judici√°rio, na forma de patroc√≠nio judici√°rio, aos estrangeiros e ap√°tridas que‚Ķ

Constitutional Court, judgment no. 474/95, 17.08.1995

EXTRADI√á√ÉO | PENA DE PRIS√ÉO PERP√ČTUA | MOLDURA PENAL ABSTRATA | DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA ¬† Tribunal Constitucional, ac√≥rd√£o n.¬ļ 474/95, 17.08.1995 ¬† JURISDI√á√ÉO: Constitucional PROCESSO: 518/94 ASSUNTO: Recurso de constitucionalidade JUIZ RELATOR: Lu√≠s Nunes de Almeida DECIS√ÉO: Concede provimento ao recurso, julgando inconstitucional a norma do artigo 6.¬ļ, n.¬ļ 1, al√≠nea e), do Decreto-Lei n.¬ļ 43/91, de 22 de janeiro, quando interpretada de modo a n√£o proibir a extradi√ß√£o por casos em que seja juridicamente poss√≠vel a aplica√ß√£o da pena de pris√£o perp√©tua embora n√£o seja previs√≠vel a sua aplica√ß√£o por terem sido dadas garantias nesse sentido pelo Estado‚Ķ

Constitutional Court, judgment no. 1/2001, 10.01.2001

EXTRADI√á√ÉO | PENA DE MORTE | PENA DE PRIS√ÉO PERP√ČTUA | REVIS√ÉO CONSTITUCIONAL DE 1997 | DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA ¬† Tribunal Constitucional, ac√≥rd√£o n.¬ļ 1/2001, 10.01.2001 ¬† JURISDI√á√ÉO: Constitucional PROCESSO: 742/99 ASSUNTO: Fiscaliza√ß√£o abstrata da constitucionalidade JUIZ RELATOR: Sousa e Brito DECIS√ÉO: N√£o declara a inconstitucionalidade da norma constante do artigo 6.¬ļ, n.¬ļ 2, al√≠nea a) da Lei n.¬ļ 144/99, de 31 de agosto, na parte em que permite a extradi√ß√£o na hip√≥tese prevista na al√≠nea e) do mesmo artigo, se o Estado que formula o pedido, por ato irrevog√°vel e vinculativo para os seus tribunais ou outras entidades‚Ķ

Constitutional Court, judgment no. 430/95, 06.07.1995

EXTRADI√á√ÉO | PENA DE MORTE | TERRIT√ďRIO DE MACAU | REP√öBLICA POPULAR DA CHINA ¬† Tribunal Constitucional, ac√≥rd√£o n.¬ļ 430/95, 06.07.1995 ¬† JURISDI√á√ÉO: Constitucional PROCESSO: 448/94 ASSUNTO: Recurso de constitucionalidade JUIZ RELATOR: Ribeiro Mendes DECIS√ÉO: Concede provimento ao recurso, julgando inconstitucional a norma do artigo 4.¬ļ, n.¬ļ 1, al√≠nea a), do Decreto-Lei n.¬ļ 437/75, de 16 de agosto, na parte em que permite a extradi√ß√£o por crimes pun√≠veis no Estado requerente com a pena de morte, havendo garantia da sua substitui√ß√£o. Revoga o ac√≥rd√£o recorrido, para ser reformado de acordo com este ju√≠zo de inconstitucionalidade. REFER√äNCIAS DE DIREITO INTERNO: Constitui√ß√£o‚Ķ