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Tribunal Central Administrativo Sul, proc. 12256/03, 03.04.2003

SEPULTURA | EXUMAÇÃO DE OSSADAS | RELIGIÃO ISLÂMICA | CEMITÉRIO   Tribunal Central Administrativo Sul, proc. 12256/03, 03.04.2003   JURISDIÇÃO: Administrativa ASSUNTO: Pedido de concessão perpétua de sepultura JUIZ RELATOR: João Beato de Sousa DECISÃO: Concede provimento ao recurso, revogando a sentença e determinando a suspensão da eficácia do despacho do Presidente da Junta que indeferira o pedido de concessão perpétua da sepultura do pai da recorrente. REFERÊNCIAS DE DIREITO INTERNO: Constituição da República Portuguesa (artigo 268.º, n.º 4) Decreto-Lei n.º 411/98, de 30 de dezembro [artigo 3.º, n.º 1, alínea d)] Lei de Processo nos Tribunais Administrativos (artigo 76.º,…

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Tribunal Central Administrativo Sul, proc. 07157/11, 24.02.2011

ASILO | CASAMENTO FORÇADO | GUINÉ-BISSAU | ETNIA FULA | RELIGIÃO MUÇULMANA   Tribunal Central Administrativo Sul, proc. 07157/11, 24.02.2011   JURISDIÇÃO: Administrativa ASSUNTO: Pedido de asilo JUIZ RELATOR: Teresa de Sousa DECISÃO: Concede provimento ao recurso, revogando a sentença recorrida, e julga procedente a ação, anulando o ato impugnado e condenando o Recorrido (através do SEF) a apreciar e decidir o pedido de asilo ou residência por razões humanitárias, com as necessárias diligências que se fundamentem em elementos probatórios objetivos e seguros. REFERÊNCIAS DE DIREITO INTERNO: Lei n.º 27/2008, de 30 de junho [artigos 2.º, n.º 1, alínea j),…

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Tribunal Central Administrativo Sul, proc. 02977/07, 29.11.2007

AUTORIZAÇÃO DE RESIDÊNCIA POR RAZÕES HUMANITÁRIAS | VIOLAÇÃO SISTEMÁTICA DOS DIREITOS HUMANOS | EGIPTO | OPOSITOR AO REGIME   Tribunal Central Administrativo Sul, proc. 02977/07, 29.11.2007   JURISDIÇÃO: Administrativa ASSUNTO: Renovação de autorização de residência por razões humanitárias JUIZ RELATOR: Cristina dos Santos DECISÃO: Julga procedente o recurso e revoga o acórdão recorrido; anula o despacho do Secretário de Estado Adjunto e da Administração Interna que indeferira o pedido de renovação de autorização de residência por razões humanitárias; condena a Administração a emitir novo ato administrativo no sentido de deferimento do pedido de renovação da autorização de residência. REFERÊNCIAS DE…

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Tribunal Central Administrativo Sul, proc. 09498/12, 21.02.2013

ASILO | NIGÉRIA | ETNIA BENIN | RELIGIÃO CRISTÃ | CASAMENTOS FORÇADOS | CASAMENTO COM MUÇULMANO   Tribunal Central Administrativo Sul, proc. 09498/12, 21.02.2013   JURISDIÇÃO: Administrativa ASSUNTO: Pedido de asilo JUIZ RELATOR: Paulo Pereira Gouveia DECISÃO: Nega provimento ao recurso, confirmando a decisão recorrida, que julgara improcedente o pedido de anulação da decisão do Diretor Nacional do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras que indeferira o pedido de asilo formulado pela recorrente. REFERÊNCIAS DE DIREITO INTERNO: Constituição da República Portuguesa (artigo 33.º, n.º 8) Código Civil (artigo 342.º) Lei de Asilo – Lei n.º 27/2008, de 30 de junho (artigos…

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Tribunal Central Administrativo Sul, proc. 707/18.6BELSB, 06.09.2018

ASILO | PROTEÇÃO SUBSIDIÁRIA | PERTENÇA À ETNIA BAMILEKE | DISCRIMINAÇÃO EM RAZÃO DO GÉNERO   Tribunal Central Administrativo Sul, proc. 707/18.6BELSB, 06.09.2018   JURISDIÇÃO: Administrativa ASSUNTO: Pedido de proteção internacional JUIZ RELATOR: Ana Celeste Carvalho DECISÃO: Nega provimento ao recurso, confirmando a decisão do tribunal a quo, que julgara improcedente a impugnação da decisão do Diretor Nacional do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras que considerara infundado o pedido de asilo e de proteção subsidiária. REFERÊNCIAS DE DIREITO INTERNO: Constituição da República Portuguesa (artigo 8.º, n.º 1) Lei de Asilo – Lei n.º 27/2008, de 30 de junho, alterada pela…

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Tribunal Constitucional, acórdão n.º 587/2005, 02.11.2005

AUTORIZAÇÃO DE RESIDÊNCIA POR RAZÕES HUMANITÁRIAS | PRAZO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO | REQUERENTE DE ASILO SEM DOMÍNIO DA LÍNGUA PORTUGUESA | PEDIDO DE PROTEÇÃO JURÍDICA   Tribunal Constitucional, acórdão n.º 587/2005, 02.11.2005   JURISDIÇÃO: Constitucional PROCESSO: 441/05 ASSUNTO: Recurso de constitucionalidade JUIZ RELATOR: Maria Helena Brito DECISÃO: Concede provimento ao recurso, por entender não ser demasiado curto o prazo de oito dias estabelecido no artigo 16.º, n.º 2, da Lei n.º 15/98, de 26 de março, para interpor recurso contra decisão de não admissão do pedido de asilo ou de autorização de residência por razões humanitárias. REFERÊNCIAS DE DIREITO…

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Tribunal Constitucional, acórdão n.º 232/2004, 31.03.2004

PENA ACESSÓRIA DE EXPULSÃO | INTERDIÇÃO DE ENTRADA | ESTRANGEIROS COM FILHOS MENORES DE NACIONALIDADE PORTUGUESA | INIMPUTÁVEL ESTRANGEIRO   Tribunal Constitucional, acórdão n.º 232/2004, 31.03.2004   JURISDIÇÃO: Constitucional PROCESSO: 807/99 ASSUNTO: Fiscalização abstrata da constitucionalidade JUIZ RELATOR: Benjamim Rodrigues DECISÃO: Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, das normas do artigo 101.º, n.º 1, alíneas a), b) e c), e n.º 2, e do artigo 125.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 244/98, de 8 de agosto, na sua versão originária, da norma do artigo 68.º, n.º 1, alíneas a), b) e c), do Decreto-Lei n.º 59/93, de 3 de…

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Tribunal Constitucional, acórdão n.º 208/04, 24.03.2004

APOIO JUDICIÁRIO | AÇÃO LABORAL | AUTORIZAÇÃO DE RESIDÊNCIA VÁLIDA | DIREITOS DOS TRABALHADORES   Tribunal Constitucional, acórdão n.º 208/04, 24.03.2004   JURISDIÇÃO: Constitucional PROCESSO: 17/04 ASSUNTO: Recurso de constitucionalidade JUIZ RELATOR: Gil Galvão DECISÃO: Nega provimento ao recurso, julgando inconstitucional a norma que se extrai do artigo 7.º, n.º 2, da Lei n.º 30-E/2000, de 20 de dezembro, quando interpretada em termos de conduzir à recusa da concessão do benefício de apoio judiciário para a propositura de ação laboral a trabalhador estrangeiro economicamente carenciado que, residindo efetivamente em Portugal, disponha de autorização de permanência válida e aqui trabalhe. REFERÊNCIAS…

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Tribunal Constitucional, acórdão n.º 90/03, 14.02.2003

DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO | REGIME DE BENS DO CASAMENTO | NORMA DE CONFLITOS | PRINCÍPIO DA IGUALDADE ENTRE CÔNJUGES   Tribunal Constitucional, acórdão n.º 90/03, 14.02.2003   JURISDIÇÃO: Constitucional PROCESSO: 692/2002 ASSUNTO: Recurso de constitucionalidade JUIZ RELATOR: Bravo Serra DECISÃO: Nega provimento ao recurso, por entender que a norma de conflitos contida no artigo 53.º, n.º 2, do Código Civil, na versão originária, esgotou os seus efeitos aquando da celebração do casamento, num tempo em que ainda não se encontrava em vigor a Constituição de 1976. REFERÊNCIAS DE DIREITO INTERNO: Constituição da República Portuguesa (artigos 18.º, n.º 2, 36.º) Constituição…

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Tribunal Constitucional, acórdão n.º 72/02, 20.02.2002

ESTATUTO DA APOSENTAÇÃO | PERDA DA NACIONALIDADE PORTUGUESA | PRINCÍPIO DA EQUIPARAÇÃO DE DIREITOS ENTRE NACIONAIS E NÃO NACIONAIS PRESENTES OU RESIDENTES EM PORTUGAL   Tribunal Constitucional, acórdão n.º 72/02, 20.02.2002   JURISDIÇÃO: Constitucional PROCESSO: 769/99 ASSUNTO: Fiscalização abstrata da constitucionalidade JUIZ RELATOR: Artur Maurício DECISÃO: Declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade da norma do artigo 82.º, n.º 1, alínea d), do Decreto-Lei n.º 498/72, de 9 de dezembro, na medida em que estabelece como causa de extinção da situação de aposentação a perda da nacionalidade portuguesa. REFERÊNCIAS DE DIREITO INTERNO: Constituição da República Portuguesa [artigos 1.º, 2.º, 13.º,…

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Tribunal Constitucional, acórdão n.º 423/01, 09.10.2001

ESTATUTO DE DEFICIENTE DAS FORÇAS ARMADAS | NACIONALIDADE PORTUGUESA | ANTIGOS TERRITÓRIOS DO ULTRAMAR | PRINCÍPIO DA IGUALDADE   Tribunal Constitucional, acórdão n.º 423/01, 09.10.2001   JURISDIÇÃO: Constitucional PROCESSO: 774/99 ASSUNTO: Fiscalização abstrata da constitucionalidade JUIZ RELATOR: Maria Fernanda Palma DECISÃO: Declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade da norma constante do artigo 1.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 43/76, de 20 de janeiro, na medida em que reserva a cidadãos portugueses, excluindo cidadãos estrangeiros residentes, o gozo dos direitos a que se referem os artigos 4.º, 5.º, 9.º, 10.º, 11.º, 12.º, 13.º, 14.º (salvo no que se refere à…

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Tribunal Constitucional, acórdão n.º 365/00, 05.07.2000

APOIO JUDICIÁRIO | PROVA DA NACIONALIDADE PORTUGUESA | ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ULTRAMARINA | VÍNCULO À COMUNIDADE E AO ORDENAMENTO JURÍDICO NACIONAIS   Tribunal Constitucional, acórdão n.º 365/00, 05.07.2000   JURISDIÇÃO: Constitucional PROCESSO: 91/00 ASSUNTO: Recurso de constitucionalidade JUIZ RELATOR: Tavares da Costa DECISÃO: Nega provimento ao recurso, confirmando a decisão recorrida sem prejuízo de fundamentação parcialmente diferente, por julgar inconstitucional a norma do artigo 7.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 387-B/87, de 29 de dezembro, na redação dada pela Lei n.º 46/96, de 3 de setembro, enquanto nega a possibilidade da concessão de apoio judiciário ao cidadão de nacionalidade angolana que,…

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Tribunal Constitucional, acórdão n.º 632/99, 17.11.1999

CITAÇÃO EM LÍNGUA PORTUGUESA | RÉU RESIDENTE NO ESTRANGEIRO | TRADUÇÃO | DIREITO A UM PROCESSO EQUITATIVO   Tribunal Constitucional, acórdão n.º 632/99, 17.11.1999   JURISDIÇÃO: Constitucional PROCESSO: 166/99 ASSUNTO: Recurso de constitucionalidade JUIZ RELATOR: Artur Maurício DECISÃO: Nega provimento ao recurso, por entender não serem inconstitucionais os artigos 244.º e 495.º, n.º 1, do Código de Processo Civil, na parte em que não exigem que a citação por via postal de réu estrangeiro residente no estrangeiro seja traduzida para a língua do Estado de residência do réu ou para uma das línguas veiculares da Convenção da Haia de 1965.…

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Tribunal Constitucional, acórdão n.º 470/99, 14.07.1999

VIOLAÇÃO DE ORDEM DE EXPULSÃO | ESTRANGEIROS COM FILHOS MENORES DE NACIONALIDADE PORTUGUESA | SEPARAÇÃO ENTRE PAIS E FILHOS | DIREITO À CONVIVÊNCIA   Tribunal Constitucional, acórdão n.º 470/99, 14.07.1999   JURISDIÇÃO: Constitucional PROCESSO: 535/98 ASSUNTO: Recurso de constitucionalidade JUIZ RELATOR: Tavares da Costa DECISÃO: Nega provimento ao recurso, julgando inconstitucional a norma do artigo 90.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 59/93, de 3 de março, enquanto aplicável a cidadãos estrangeiros que tenham filhos menores de nacionalidade portuguesa com eles residentes em território nacional. REFERÊNCIAS DE DIREITO INTERNO: Constituição da República Portuguesa (artigos 1.º, 15.º, 30.º, n.º 4, 33.º, 36.º,…

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Tribunal Constitucional, acórdão n.º 354/97, 30.04.1997

CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES | EXIGÊNCIA DE NACIONALIDADE PORTUGUESA| ANTIGA ADMINISTRAÇÃO ULTRAMARINA | PRINCÍPIO DA IGUALDADE   Tribunal Constitucional, acórdão n.º 354/97, 30.04.1997   JURISDIÇÃO: Constitucional PROCESSO: 678/96 ASSUNTO: Recurso de constitucionalidade JUIZ RELATOR: Messias Bento DECISÃO: Nega provimento ao recurso, por entender não ser inconstitucional a não exigência de nacionalidade portuguesa aos funcionários e agentes das ex-províncias ultramarinas para a aquisição da qualidade de pensionista da Caixa Geral de Aposentações. REFERÊNCIAS DE DIREITO INTERNO: Constituição da República Portuguesa (artigos 8.º, n.º 2, 13.º, 15.º, n.º 2, 281.º) Lei n.º 28/82, de 15 de novembro, na redação dada pela Lei…