Supremo Tribunal de Justiça, proc. 03P148, 20.02.2003

TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTES | PESSOAS DE ETNIA CIGANA | ACAMPAMENTO CIGANO | ESTIGMA | STATUS | MARGINALIDADE     Supremo Tribunal de Justiça, proc. 03P148, 20.02.2003   JURISDIÇÃO: Criminal ASSUNTO: Crime de tráfico de estupefacientes JUIZ RELATOR: Oliveira Guimarães DECISÃO: Provimento parcial ao recurso da arguida A., com redução da pena de prisão para cinco…

Tribunal da Relação do Porto, proc. 297/11.0JAPRT.P1, 17.10.2012

ATOS SEXUAIS COM ADOLESCENTES | PRINCÍPIO DA IGUALDADE | PROIBIÇÃO DA DISCRIMINAÇÃO | ETNIA CIGANA             Tribunal da Relação do Porto, proc. 297/11.0JAPRT.P1, 17.10.2012     JURISDIÇÃO: Criminal ASSUNTO: Atos sexuais com adolescentes JUIZ RELATOR: Melo Lima DECISÃO: Improcedência do recurso e confirmação da decisão a quo que condenara o…