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CITAÇÃO EM LÍNGUA PORTUGUESA | RÉU RESIDENTE NO ESTRANGEIRO | TRADUÇÃO | DIREITO A UM PROCESSO EQUITATIVO

 

Tribunal Constitucional, acórdão n.º 632/99, 17.11.1999

 

JURISDIÇÃO: Constitucional

PROCESSO: 166/99

ASSUNTO: Recurso de constitucionalidade

JUIZ RELATOR: Artur Maurício

DECISÃO: Nega provimento ao recurso, por entender não serem inconstitucionais os artigos 244.º e 495.º, n.º 1, do Código de Processo Civil, na parte em que não exigem que a citação por via postal de réu estrangeiro residente no estrangeiro seja traduzida para a língua do Estado de residência do réu ou para uma das línguas veiculares da Convenção da Haia de 1965.

REFERÊNCIAS DE DIREITO INTERNO:

Constituição da República Portuguesa (artigos 13.º, 20.º)

Lei n.º 28/82, de 15 de novembro [artigo 70.º, n.º 1, alínea b)]

Código de Processo Civil [artigos 139.º, n.º 1, 191.º, n.º 1, alínea d), 194.º, 195.º, 198.º, 228.º e ss., 244.º, 484.º, n.º 1, 489.º, 495.º, n.º 1, alínea d)]

Decreto-Lei n.º 210/71, de 18 de maio

Tribunal Constitucional, acórdão n.º 147/92, 08.04.1992

Tribunal Constitucional, acórdão n.º 208/93, 16.03.1993

Tribunal Constitucional, acórdão n.º 223/95, 25.04.1995

Tribunal Constitucional, acórdão n.º 352/98, 12.05.1998

REFERÊNCIAS DE DIREITO INTERNACIONAL:

Convenção Relativa à Citação e à Notificação no Estrangeiro de Atos Judiciais e Extrajudiciais em Matérias Civil e Comercial, 1965 [artigo 10.º, alínea a)]

Convenção Europeia dos Direitos Humanos (artigo 6.º)

REFERÊNCIAS DE DIREITO ESTRANGEIRO: n.a.

PALAVRAS-CHAVE: Citação em língua portuguesa; réu residente no estrangeiro; tradução; direito a um processo equitativo; línguas veiculares da Convenção da Haia; língua sueca; Reino da Suécia; empresa sueca; língua do Estado de residência do réu; princípio da igualdade; princípio do acesso ao direito; direito à tutela jurisdicional efetiva; direito de acesso aos tribunais; paridade entre as partes; diferenças que resultam da “natureza das coisas”; zonas em que a paridade absoluta não é atingível; direitos de soberania do Estado português; “diferença”; “encargo” de se exprimir em língua que não é a sua; litígios entre cidadãos estrangeiros e cidadãos portugueses; utilização de língua estrangeira através de tradução; “igualdade de armas” entre as partes; valor da utilização da língua portuguesa nos atos judiciais; princípio da equitatividade; direitos de defesa do citado

COMENTÁRIO: A adicionar brevemente.

REFERÊNCIAS NA DOUTRINA:

MIRANDA, Jorge, e MEDEIROS, Rui, Constituição Portuguesa Anotada, tomo I, 2.ª ed., Coimbra, Wolters Kluwer/Coimbra Editora, 2010.  

 

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Publicado emCITAÇÃO EM LÍNGUA PORTUGUESA DIREITO A UM PROCESSO EQUITATIVO RÉU RESIDENTE NO ESTRANGEIRO TRADUÇÃO
Etiquetas“Diferença” “Encargo” de se Exprimir em Língua Que Não é a Sua “Igualdade de Armas” Entre as Partes Citação em Língua Portuguesa Diferenças Que Resultam da “Natureza das Coisas” Direito à Tutela Jurisdicional Efetiva Direito a Um Processo Equitativo Direito de Acesso aos Tribunais Direitos de Defesa do Citado Direitos de Soberania do Estado Português Empresa Sueca Língua do Estado de Residência do Réu Língua Sueca Línguas Veiculares da Convenção da Haia Litígios Entre Cidadãos Estrangeiros e Cidadãos Portugueses Paridade Entre as Partes Princípio da Equitatividade Princípio da Igualdade Princípio do Acesso ao Direito Reino da Suécia Réu Residente no Estrangeiro Tradução Utilização de Língua Estrangeira Através de Tradução Valor da Utilização da Língua Portuguesa nos Atos Judiciais Zonas em Que a Paridade Absoluta Não é Atingível