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AQUISIÇÃO DA NACIONALIDADE PORTUGUESA | UNIÃO DE FACTO | PRINCÍPIO DA IGUALDADE | PRESSÃO ACRESCIDA DE FLUXOS MIGRATÓRIOS

 

Tribunal Constitucional, acórdão n.º 605/2013, 24.09.2013

 

JURISDIÇÃO: Constitucional

PROCESSO: 156/2012

ASSUNTO: Recurso de constitucionalidade

JUIZ RELATOR: Maria Lúcia Amaral

DECISÃO: O Tribunal Constitucional decide não julgar inconstitucional o artigo 3.º, n.º 3, da Lei da Nacionalidade, e, consequentemente, concede provimento ao recurso, ordenando a reforma da decisão recorrida quanto à questão da constitucionalidade.

REFERÊNCIAS DE DIREITO INTERNO:

Constituição da República Portuguesa (artigos 4.º, 26.º, n.º 1, 202.º)

Lei n.º 28/82, de 15 de novembro [artigo 70.º, n.º 1, alínea a)]

Lei n.º 37/81, de 3 de outubro, na redação dada pela Lei Orgânica n.º 2/2006, de 17 de abril (artigos 3.º, 16.º, 25.º, 26.º)

Lei n.º 37/81, de 3 de outubro, versão original (artigo 3.º, n.º 1)

Lei Orgânica n.º 2/2006, de 17 de abril (artigos 1.º, 8.º)

Lei n.º 2098, de 29 de julho de 1959

Decreto-Lei n.º 237-A/2006, de 14 de dezembro (artigos 14.º, 37.º)

REFERÊNCIAS DE DIREITO INTERNACIONAL: n.a.

REFERÊNCIAS DE DIREITO ESTRANGEIRO: n.a.

PALAVRAS-CHAVE: Aquisição da nacionalidade portuguesa; união de facto; princípio da igualdade; pressão acrescida de fluxos migratórios; estrangeiro; cidadão nacional; declaração da existência da união de facto; equiparação da união de facto ao casamento; nacional português; riscos de abusos e fraudes; cidadão estrangeiro; ação judicial de reconhecimento da união de facto; processo de aquisição de nacionalidade; comunhão de vida com nacional português; more uxorium; membro da comunidade política portuguesa; vínculo da nacionalidade; “contencioso da nacionalidade”; especial “sensibilidade” do Direito da nacionalidade; especial reverberação do Direito da nacionalidade aos novos valores constitucionais; princípio da igualdade entre cônjuges; inevitável comunicação entre Direito da nacionalidade e valores constitucionais; “falsos casamentos”; não discriminação; estrangeiros que tenham laços vivenciais com a comunidade nacional; tribunal cível; tribunais administrativos

COMENTÁRIO: A adicionar brevemente.

REFERÊNCIAS NA DOUTRINA: n.a.  

 

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Publicado emAQUISIÇÃO DA NACIONALIDADE PORTUGUESA PRESSÃO ACRESCIDA DE FLUXOS MIGRATÓRIOS PRINCÍPIO DA IGUALDADE UNIÃO DE FACTO
Etiquetas“Contencioso da Nacionalidade” “Falsos Casamentos” Ação Judicial de Reconhecimento da União de Facto Aquisição da Nacionalidade Portuguesa Cidadão Estrangeiro Cidadão Nacional Comunhão de Vida com Nacional Português Declaração da Existência da União de Facto Equiparação da União de Facto ao Casamento Especial “Sensibilidade” do Direito da Nacionalidade Especial Reverberação do Direito da Nacionalidade aos Novos Valores Constitucionais Estrangeiro Estrangeiros Que Tenham Laços Vivenciais Com a Comunidade Nacional Inevitável Comunicação Entre Direito da Nacionalidade e Valores Constitucionais Membro da Comunidade Política Portuguesa More Uxorium Nacional Português Não Discriminação Pressão Acrescida de Fluxos Migratórios Princípio da Igualdade Princípio da Igualdade Entre Cônjuges Processo de Aquisição de Nacionalidade Riscos de Abusos e Fraudes Tribunais Administrativos Tribunal Cível União de Facto Vínculo da Nacionalidade