Tribunal Constitucional, acórdão n.º 106/2016, 24.02.2016

OPOSIÇÃO À AQUISIÇÃO DA NACIONALIDADE PORTUGUESA | LIGAÇÃO EFETIVA À COMUNIDADE NACIONAL | EFEITO AUTOMÁTICO DE CONDENAÇÃO PENAL | DIREITO FUNDAMENTAL À CIDADANIA     Tribunal Constitucional, acórdão n.º 106/2016, 24.02.2016   JURISDIÇÃO: Constitucional PROCESSO: 757/13 ASSUNTO: Recurso de constitucionalidade JUIZ RELATOR: Maria José Rangel de Mesquita DECISÃO: O Tribunal Constitucional decide interpretar as normas…

Tribunal Constitucional, acórdão n.º 605/2013, 24.09.2013

AQUISIÇÃO DA NACIONALIDADE PORTUGUESA | UNIÃO DE FACTO | PRINCÍPIO DA IGUALDADE | PRESSÃO ACRESCIDA DE FLUXOS MIGRATÓRIOS   Tribunal Constitucional, acórdão n.º 605/2013, 24.09.2013   JURISDIÇÃO: Constitucional PROCESSO: 156/2012 ASSUNTO: Recurso de constitucionalidade JUIZ RELATOR: Maria Lúcia Amaral DECISÃO: O Tribunal Constitucional decide não julgar inconstitucional o artigo 3.º, n.º 3, da Lei da…