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Tribunal Central Administrativo Sul, proc. 07157/11, 24.02.2011

ASILO | CASAMENTO FORÇADO | GUINÉ-BISSAU | ETNIA FULA | RELIGIÃO MUÇULMANA   Tribunal Central Administrativo Sul, proc. 07157/11, 24.02.2011   JURISDIÇÃO: Administrativa ASSUNTO: Pedido de asilo JUIZ RELATOR: Teresa de Sousa DECISÃO: Concede provimento ao recurso, revogando a sentença recorrida, e julga procedente a ação, anulando o ato impugnado e condenando o Recorrido (através…

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Tribunal Constitucional, acórdão n.º 605/2013, 24.09.2013

AQUISIÇÃO DA NACIONALIDADE PORTUGUESA | UNIÃO DE FACTO | PRINCÍPIO DA IGUALDADE | PRESSÃO ACRESCIDA DE FLUXOS MIGRATÓRIOS   Tribunal Constitucional, acórdão n.º 605/2013, 24.09.2013   JURISDIÇÃO: Constitucional PROCESSO: 156/2012 ASSUNTO: Recurso de constitucionalidade JUIZ RELATOR: Maria Lúcia Amaral DECISÃO: O Tribunal Constitucional decide não julgar inconstitucional o artigo 3.º, n.º 3, da Lei da…