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AUTORIZAÇÃO DE RESIDÊNCIA POR RAZÕES HUMANITÁRIAS | PRAZO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO | REQUERENTE DE ASILO SEM DOMÍNIO DA LÍNGUA PORTUGUESA | PEDIDO DE PROTEÇÃO JURÍDICA

 

Tribunal Constitucional, acórdão n.º 587/2005, 02.11.2005

 

JURISDIÇÃO: Constitucional

PROCESSO: 441/05

ASSUNTO: Recurso de constitucionalidade

JUIZ RELATOR: Maria Helena Brito

DECISÃO: Concede provimento ao recurso, por entender não ser demasiado curto o prazo de oito dias estabelecido no artigo 16.º, n.º 2, da Lei n.º 15/98, de 26 de março, para interpor recurso contra decisão de não admissão do pedido de asilo ou de autorização de residência por razões humanitárias.

REFERÊNCIAS DE DIREITO INTERNO:

Constituição da República Portuguesa (artigos 33.º, n.º 8, 268.º, n.º 4)

Lei do Tribunal Constitucional [artigos 70.º, n.º 1, alínea b), 72.º, n.º 1, alínea a)]

Lei n.º 15/98, de 26 de março (artigos 11.º, 13.º, 14.º, n.º 1, 16.º, 18.º, 19.º, 20.º, n.º 4, 52.º, n.º 1, 62.º)

Lei n.º 34/2004, de 29 de julho (artigo 33.º, n.º 4)

Tribunal Constitucional, acórdão n.º 186/92, 20.05.1992

Tribunal Constitucional, acórdão n.º 482/00, 22.11.2000

REFERÊNCIAS DE DIREITO INTERNACIONAL: n.a.

REFERÊNCIAS DE DIREITO ESTRANGEIRO: n.a.

PALAVRAS-CHAVE: Autorização de residência por razões humanitárias; prazo de interposição do recurso; requerente de asilo sem domínio da língua portuguesa; pedido de proteção jurídica; cidadão turco de etnia curda; Comissariado Nacional para os Refugiados; intérprete; língua turca; expulsão imediata do território nacional; princípio da tutela jurisdicional efetiva; pedido de asilo; utilização abusiva do instituto de asilo; direito de asilo; vocação universalizante; umbilical ligação à dignidade da pessoa humana; direito de impugnação contenciosa de atos administrativos lesivos de direitos fundamentais; direito de acesso ao Direito e aos tribunais; direito a beneficiar dos serviços de intérprete; apoio jurídico; Alto-Comissariado das Nações Unidas para os Refugiados; Conselho Português para os Refugiados; condição social ou cultural; insuficiência de meios económicos; nomeação de patrono; apoio habitual prestado aos refugiados; notificação efetuada sem a presença de intérprete; procedimento urgente

COMENTÁRIO: A adicionar brevemente.

REFERÊNCIAS NA DOUTRINA: n.a.

 

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Publicado emAUTORIZAÇÃO DE RESIDÊNCIA POR RAZÕES HUMANITÁRIAS PEDIDO DE PROTEÇÃO JURÍDICA PRAZO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO REQUERENTE DE ASILO SEM DOMÍNIO DA LÍNGUA PORTUGUESA
EtiquetasAlto-Comissariado das Nações Unidas Para os Refugiados Apoio Habitual Prestado aos Refugiados Apoio Jurídico Autorização de Residência Por Razões Humanitárias Cidadão Turco de Etnia Curda Comissariado Nacional Para os Refugiados Condição Social ou Cultural Conselho Português Para os Refugiados Direito a Beneficiar dos Serviços de Intérprete Direito de Acesso ao Direito e aos Tribunais Direito de Asilo Direito de Impugnação Contenciosa de Atos Administrativos Lesivos de Direitos Fundamentais Expulsão Imediata do Território Nacional Insuficiência de Meios Económicos Intérprete Língua Turca Nomeação de Patrono Notificação Efetuada Sem a Presença de Intérprete Pedido de Asilo Pedido de Proteção Jurídica Prazo de Interposição do Recurso Princípio da Tutela Jurisdicional Efetiva Procedimento Urgente Requerente de Asilo Sem Domínio da Língua Portuguesa Umbilical Ligação à Dignidade da Pessoa Humana Utilização Abusiva do Instituto De Asilo Vocação Universalizante