0
Não

ABANDONO ESCOLAR | ETNIA CIGANA | TRADIÇÕES DA COMUNIDADE CIGANA | SOCIEDADES MULTICULTURAIS | PLENA INTEGRAÇÃO NO TECIDO SOCIAL

 

 

Tribunal Judicial de Guimarães, 2.º Juízo Cível, proc. TBGMR, 28.09.2009

 

JURISDIÇÃO: Cível

ASSUNTO: Processo de promoção e proteção de menor

JUIZ RELATOR: Filipe César Vilarinho Marques

DECISÃO: Foi determinado aplicar à menor medida de apoio junto dos pais, com acompanhamento social da menor junto do seu agregado familiar, com o objetivo de garantir a frequência na escolaridade obrigatória. Foi também determinada a remessa da decisão à Subcomissão para a Igualdade de Oportunidades e Família da Comissão Parlamentar de Ética, Sociedade e Cultura da Assembleia da República.

REFERÊNCIAS DE DIREITO INTERNO:

Constituição (artigos 13.º, n.º 1, 36.º, n.º 6)

Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo – Lei n.º 147/99, de 1 de setembro [artigos 3.º, 4.º, 5.º, alínea a), 35.º, n.º 1, 39.º, 59.º, n.º 3, 60.º, 62.º, 79.º, n.º 1, 101.º, 114.º, n.º 1, 125.º]

Lei n.º 85/2009, de 27 de agosto (artigos 1.º, n.º 1, 2.º, n.º 1)

Lei de Bases do Sistema Educativo – Lei n.º 46/86, de 14 de outubro [artigo 7.º, alíneas a) e n)]

Decreto-Lei n.º 332-B/2000, de 30 de dezembro [artigo 7.º, alínea b)]

Decreto do Ministro e Secretário de Estado dos Negócios do Reino, de 7 de setembro de 1835 (Título VII, artigos 1.º, 2.º)

REFERÊNCIAS DE DIREITO INTERNACIONAL:

Convenção sobre os Direitos da Criança (artigo 9.º, n.º 1)

REFERÊNCIAS DE DIREITO ESTRANGEIRO: n.a.

PALAVRAS-CHAVE: Abandono escolar; etnia cigana; tradições da comunidade cigana; sociedades multiculturais; plena integração no tecido social; defesa dos interesses da menor; situação de perigo; bom ambiente familiar da menor; tradições da cultura cigana; casados segundo os costumes ciganos; prometida em casamento; puberdade; envolvimento afetivo com rapazes não ciganos; consequências do desrespeito da tradição; ostracizados pela restante família; atitude da menor face à escola; escolaridade obrigatória; cidadãos portugueses; tradição não aplicável aos meninos ciganos; formação comum a todos os portugueses; modelo de sociedade; independentemente das suas etnias, raças ou credos; coesão da sociedade; papel fundamental do sistema de ensino; bases mínimas de entendimento entre os cidadãos; uniformização de culturas; eliminação da identidade; diferentes etnias ou raças que compõem a sociedade; base comum de entendimento entre todos os grupos sociais; diversidade que enriquece a sociedade; tradição negativa para a própria comunidade cigana; diferença de tratamento entre rapazes e raparigas; meninas ciganas; valores fundamentais da sociedade portuguesa; problemas de igualdade de género na comunidade cigana; esforço de integração; costumes e tradições da comunidade; medidas de integração; princípio do interesse superior da criança; princípio da proporcionalidade; princípio da atualidade; princípio da prevalência da família; bom tratamento da menor pelo seu agregado familiar; competências parentais reveladas pelos progenitores; sensibilização das partes; Segurança Social; acompanhamento social da menor junto do agregado familiar; Subcomissão para a Igualdade de Oportunidades e Família; Comissão Parlamentar de Ética, Sociedade e Cultura; relatório social; casa de habitação social; analfabeto; venda de produtos nas feiras

COMENTÁRIO: A adicionar brevemente.

REFERÊNCIAS NA DOUTRINA: n.a.

 

Faça download da decisão.

 

 

 

 

Partilhe este comentário
Publicado emABANDONO ESCOLAR ETNIA CIGANA PLENA INTEGRAÇÃO NO TECIDO SOCIAL SOCIEDADES MULTICULTURAIS TRADIÇÕES DA COMUNIDADE CIGANA
EtiquetasAbandono Escolar Acompanhamento Social da Menor Junto do Agregado Familiar Analfabeto Atitude da Menor Face à Escola Base Comum de Entendimento Entre Todos os Grupos Sociais Bases Mínimas de Entendimento Entre os Cidadãos Bom Ambiente Familiar da Menor Bom Tratamento da Menor Pelo Seu Agregado Familiar Casa de Habitação Social Casados Segundo os Costumes Ciganos Cidadãos Portugueses Coesão da Sociedade Comissão Parlamentar de Ética Sociedade e Cultura Competências Parentais Reveladas Pelos Progenitores Consequências do Desrespeito da Tradição Costumes e Tradições da Comunidade Defesa dos Interesses da Menor Diferença de Tratamento Entre Rapazes e Raparigas Diferentes Etnias ou Raças Que Compõem a Sociedade Diversidade Que Enriquece a Sociedade Eliminação da Identidade Envolvimento Afetivo com Rapazes Não Ciganos Escolaridade Obrigatória Esforço de Integração Etnia Cigana Formação Comum a Todos os Portugueses Independentemente das Suas Etnias Raças ou Credos Medidas de Integração Meninas Ciganas Modelo de Sociedade Ostracizados Pela Restante Família Papel Fundamental do Sistema de Ensino Plena Integração no Tecido Social Princípio da Atualidade Princípio da Prevalência da Família Princípio da Proporcionalidade Princípio do Interesse Superior da Criança Problemas de Igualdade de Género na Comunidade Cigana Prometida em Casamento Puberdade Relatório Social Segurança Social Sensibilização das Partes Situação de Perigo Sociedades Multiculturais Subcomissão Para a Igualdade de Oportunidades e Família Tradição Não Aplicável aos Meninos Ciganos Tradição Negativa Para a Própria Comunidade Cigana Tradições da Comunidade Cigana Tradições da Cultura Cigana Uniformização de Culturas Valores Fundamentais da Sociedade Portuguesa Venda de Produtos nas Feiras