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Tribunal Constitucional, acórdão n.º 1/2001, 10.01.2001

EXTRADIÇÃO | PENA DE MORTE | PENA DE PRISÃO PERPÉTUA | REVISÃO CONSTITUCIONAL DE 1997 | DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA   Tribunal Constitucional, acórdão n.º 1/2001, 10.01.2001   JURISDIÇÃO: Constitucional PROCESSO: 742/99 ASSUNTO: Fiscalização abstrata da constitucionalidade JUIZ RELATOR: Sousa e Brito DECISÃO: Não declara a inconstitucionalidade da norma constante do artigo 6.º, n.º 2,…

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Tribunal Constitucional, acórdão n.º 599/2005, 02.11.2005

AQUISIÇÃO DA NACIONALIDADE PORTUGUESA | NATURALIZAÇÃO | PRINCÍPIO DA IGUALDADE | DISCRIMINAÇÃO EM RAZÃO DA SITUAÇÃO ECONÓMICA   Tribunal Constitucional, acórdão n.º 599/2005, 02.11.2005   JURISDIÇÃO: Constitucional PROCESSO: 1087/04 ASSUNTO: Recurso de constitucionalidade JUIZ RELATOR: Benjamim Rodrigues DECISÃO: Nega provimento ao recurso, decidindo não julgar inconstitucional a norma constante do artigo 6.º, n.º 1, alínea…

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Tribunal Judicial de Guimarães, 2.º Juízo Cível, proc. TBGMR, 28.09.2009

ABANDONO ESCOLAR | ETNIA CIGANA | TRADIÇÕES DA COMUNIDADE CIGANA | SOCIEDADES MULTICULTURAIS | PLENA INTEGRAÇÃO NO TECIDO SOCIAL     Tribunal Judicial de Guimarães, 2.º Juízo Cível, proc. TBGMR, 28.09.2009   JURISDIÇÃO: Cível ASSUNTO: Processo de promoção e proteção de menor JUIZ RELATOR: Filipe César Vilarinho Marques DECISÃO: Foi determinado aplicar à menor medida…