UTILIZAÇÃO DE MENOR NA MENDICIDADE | ESTRANGEIRO | DIGNIDADE DA CRIANÇA
Tribunal da Relação de Coimbra, proc. 340/08.0PAPBL, 06.07.2016
JURISDIÇÃO: Criminal
ASSUNTO: Crime de utilização de menor na mendicidade
JUIZ RELATOR: Vasques Osório
DECISÃO: Concede provimento ao recurso, modificando a decisão proferida sobre a matéria de facto (com adição aos factos provados de um ponto 3-A: “O arguido agiu de forma livre, voluntária e consciente, querendo utilizar a sua filha menor para praticar a mendicidade, sabendo que a sua conduta era proibida e punida por lei”), revogando a sentença recorrida na parte em que absolvera o arguido e condenando-o pela prática de um crime de utilização de menor na mendicidade, na pena de cinco meses de prisão, substituída por 150 dias de multa à taxa de 5€, num valor global de 750€.
REFERÊNCIAS DE DIREITO INTERNO:
Código Penal (artigos 14.º, 40.º, 43.º, n.º 1, 45.º, n.º 1, 47.º, n.º 2, 50.º, n.º 1, 58.º, n.º 1, 60.º, n.º 2, 70.º, 71.º, 296.º)
Código de Processo Penal [artigos 410.º, 412.º, 416.º, n.º 1, 417.º, 426.º, n.º 1, 430.º, n.º 1, 431.º, alínea a)]
Supremo Tribunal de Justiça, acórdão de fixação de jurisprudência n.º 7/95, de 19 de outubro
REFERÊNCIAS DE DIREITO INTERNACIONAL: n.a.
REFERÊNCIAS DE DIREITO ESTRANGEIRO: n.a.
PALAVRAS-CHAVE: Utilização de menor na mendicidade; estrangeiro; dignidade da criança; regras de normalidade e da experiência comum; cidadão comum; pedir esmola; direito à dignidade; direito ao desenvolvimento normal, socialmente saudável e responsável da criança; direito da criança a um tratamento que favoreça a sua integração social; Organização Internacional do Trabalho; mendicidade forçada; situações de vulnerabilidade; contextos de exclusão social; pobreza; discriminação; famílias disfuncionais; processos migratórios desestruturados; ato de mendigar; ser mendigo; passaporte; informação social; olhos do homem médio; falsa condição de doente; exercício da mendicidade com caráter de habitualidade; energia criminosa
COMENTÁRIO: A adicionar brevemente.
REFERÊNCIAS NA DOUTRINA:
SILVA, Júlio Barbosa e, “O crime de utilização de menor na mendicidade (artigo 296.º do Código Penal): Alegações de recurso do Ministério Público no processo n.º 340/08.0PAPBL”, Revista do Ministério Público, vol. 147, 2016, pp. 161-174.
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