Tribunal Constitucional, acórdão n.º 423/87, 27.10.1987

FISCALIZAÇÃO DA CONSTITUCIONALIDADE | ENSINO DA RELIGIÃO E MORAL CATÓLICAS | PRINCÍPIO DA IGUALDADE | NEUTRALIDADE ESTADUAL             Tribunal Constitucional, acórdão n.º 423/87, 27.10.1987     JURISDIÇÃO: Constitucional PROCESSO: 110/83 ASSUNTO: Fiscalização abstrata da constitucionalidade JUIZ RELATOR: Monteiro Dinis DECISÃO: Declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade das normas constantes…

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ABANDONO ESCOLAR | ESCOLARIDADE OBRIGATÓRIA | CIGANOS | INTERESSE DO MENOR | IGUALDADE DE OPORTUNIDADES             Tribunal da Relação de Lisboa, proc. 783/11.2TBBRR.L1-1, 20.03.2012      JURISDIÇÃO: Cível ASSUNTO: Processo de promoção e proteção de menor JUIZ RELATOR: Afonso Henrique DECISÃO: Revogação da decisão recorrida e ordem de prossecução dos…