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Tribunal da Relação de Coimbra, proc. 340/08.0PAPBL, 06.07.2016

UTILIZAÇÃO DE MENOR NA MENDICIDADE | ESTRANGEIRO | DIGNIDADE DA CRIANÇA     Tribunal da Relação de Coimbra, proc. 340/08.0PAPBL, 06.07.2016   JURISDIÇÃO: Criminal ASSUNTO: Crime de utilização de menor na mendicidade JUIZ RELATOR: Vasques Osório DECISÃO: Concede provimento ao recurso, modificando a decisão proferida sobre a matéria de facto (com adição aos factos provados…

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Tribunal da Relação de Lisboa, proc. 8777/21.3T8LSB-7, 14.09.2021

DIREITO À HONRA | DIREITO À IMAGEM | LIMITES DA LIBERDADE DE EXPRESSÃO | CARIZ DISCRIMINATÓRIO DAS DECLARAÇÕES     Tribunal da Relação de Lisboa, proc. 8777/21.3T8LSB-7, 14.09.2021   JURISDIÇÃO: Cível ASSUNTO: Ação declarativa especial para tutela de personalidade (ofensas ao direito à honra e ao direito à imagem) JUIZ RELATOR: Luís Filipe Pires de…