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APOIO JUDICIÁRIO | DIREITO DE ASILO | PRINCÍPIO DA EQUIPARAÇÃO DE TRATAMENTO ENTRE NACIONAIS E ESTRANGEIROS E APÁTRIDAS | DIGNIDADE DO HOMEM

 

Tribunal Constitucional, acórdão n.º 962/96, 11.07.1996

 

JURISDIÇÃO: Constitucional

PROCESSO: 361/95

ASSUNTO: Fiscalização abstrata da constitucionalidade

JUIZ RELATOR: Assunção Esteves

DECISÃO: Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, das normas do artigo 7.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 387-B/87, de 29 de dezembro, e do artigo 1.º, n.os 1 e 2, do Decreto-Lei n.º 391/88, de 26 de outubro, na parte em que vedam o apoio judiciário, na forma de patrocínio judiciário, aos estrangeiros e apátridas que pretendem impugnar contenciosamente o ato administrativo que lhes denegou asilo.

REFERÊNCIAS DE DIREITO INTERNO:

Constituição da República Portuguesa (artigos 15.º, 20.º, n.º 1, 33.º, n.º 6, 268.º, n.º 4, 281.º, n.º 3)

Lei n.º 28/82, de 15 de novembro (artigos 54.º, 55.º, n.º 3, 82.º)

Decreto-Lei n.º 387-B/87, de 29 de dezembro (artigo 7.º, n.º 2)

Decreto-Lei n.º 391/88, de 26 de outubro (artigo 1.º)

Tribunal Constitucional, acórdão n.º 338/95, 22.06.1995

Tribunal Constitucional, acórdão n.º 339/95, 22.06.1995

Tribunal Constitucional, acórdão n.º 340/95, 22.06.1995

REFERÊNCIAS DE DIREITO INTERNACIONAL: n.a.

REFERÊNCIAS DE DIREITO ESTRANGEIRO: n.a.

PALAVRAS-CHAVE: Apoio judiciário; direito de asilo; princípio da equiparação de tratamento entre nacionais e estrangeiros e apátridas; dignidade do homem; estrangeiros; apátridas; asilo político; autorização de residência válida em Portugal; acesso ao Direito e aos tribunais; universalmente garantida; permanência regular e continuada em Portugal; desejabilidade constitucional de realização do direito de asilo; ideia de uma República de indivíduos e não apenas de cidadãos; efetividade do direito de asilo; insuficiência económica; concretização do direito ao tribunal; ordem aberta à dimensão internacional dos direitos do homem; “cidadão do mundo”; dimensão universalista dos direitos do homem

COMENTÁRIO: A adicionar brevemente.

REFERÊNCIAS NA DOUTRINA:

CANOTILHO, J.J. Gomes, e MOREIRA, Vital, Constituição da República Portuguesa Anotada, vol. I, 4.ª ed. revista, Coimbra, Coimbra Editora, 2007.

MIRANDA, Jorge, e MEDEIROS, Rui, Constituição Portuguesa Anotada, tomo I, 2.ª ed., Coimbra, Wolters Kluwer/Coimbra Editora, 2010.

 

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Publicado emAPOIO JUDICIÁRIO DIGNIDADE DO HOMEM DIREITO DE ASILO PRINCÍPIO DA EQUIPARAÇÃO DE TRATAMENTO ENTRE NACIONAIS E ESTRANGEIROS E APÁTRIDAS
Etiquetas“Cidadão do Mundo” Acesso ao Direito e aos Tribunais Apátridas Apoio Judiciário Asilo Político Autorização de Residência Válida em Portugal Concretização do Direito ao Tribunal Desejabilidade Constitucional de Realização do Direito de Asilo Dignidade do Homem Dimensão Universalista dos Direitos do Homem Direito de Asilo Efetividade do Direito de Asilo Estrangeiros Ideia de Uma República de Indivíduos e Não Apenas de Cidadãos Insuficiência Económica Ordem Aberta à Dimensão Internacional dos Direitos do Homem Permanência Regular e Continuada em Portugal Princípio da Equiparação de Tratamento Entre Nacionais e Estrangeiros e Apátridas Restrição no Acesso ao Direito e aos Tribunais Universalmente Garantida