Etiqueta: Restrição no Acesso ao Direito e aos Tribunais

APOIO JUDICIÁRIO | DIREITO DE ASILO | PRINCÍPIO DA EQUIPARAÇÃO DE TRATAMENTO ENTRE NACIONAIS E ESTRANGEIROS E APÁTRIDAS | DIGNIDADE DO HOMEM   Tribunal Constitucional, acórdão n.º 962/96, 11.07.1996   JURISDIÇÃO: Constitucional PROCESSO: 361/95 ASSUNTO: Fiscalização abstrata da constitucionalidade JUIZ RELATOR: Assunção Esteves DECISÃO: Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, das normas do artigo…