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APOIO JUDICIÁRIO | DIREITO DE ASILO | ESTATUTO DE REFUGIADO POLÍTICO | PRINCÍPIO DA IGUALDADE

 

Tribunal Constitucional, acórdão n.º 316/95, 20.06.1995

 

JURISDIÇÃO: Constitucional

PROCESSO: 412/94

ASSUNTO: Recurso de constitucionalidade

JUIZ RELATOR: Bravo Serra

DECISÃO: Nega provimento ao recurso, por julgar inconstitucional a norma que se extrai da leitura conjugada do artigo 7.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 387-B/87, de 29 de dezembro, e do artigo 1.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 391/88, de 26 de outubro, segundo a qual (salvo se as leis do Estado da respetiva nacionalidade atribuírem aos portugueses idêntico direito) não gozam do direito de apoio judiciário, incluindo o patrocínio judiciário, os estrangeiros ou apátridas que, não sendo detentores de autorização de residência válida em Portugal, ou que, sendo-o, aqui não residam regular e continuadamente por um período não inferior a um ano, hajam solicitado, sem êxito, a concessão do estatuto de refugiado político e pretendam impugnar contenciosamente a decisão que lhes denegou esse estatuto.

REFERÊNCIAS DE DIREITO INTERNO:

Constituição da República Portuguesa (artigos 15.º, 20.º)

Lei n.º 41/87, de 23 de dezembro

Lei n.º 70/93, de 29 de setembro (artigos 2.º, n.º 2, 3.º, 7.º, 9.º, 10.º, 11.º)

Decreto-Lei n.º 129/84, de 27 de abril [artigo 26.º, n.º 1, alínea e)]

Decreto-Lei n.º 267/85, de 16 de julho (artigo 5.º)

Decreto-Lei n.º 387-B/87, de 29 de dezembro (artigos 6.º, 7.º)

Decreto-Lei n.º 391/88, de 26 de outubro (artigo 1.º)

REFERÊNCIAS DE DIREITO INTERNACIONAL: n.a.

REFERÊNCIAS DE DIREITO ESTRANGEIRO: n.a.

PALAVRAS-CHAVE: Apoio judiciário; direito de asilo; estatuto de refugiado político; princípio da igualdade; cidadão angolano; nomeação de patrono oficioso; patrocínio judiciário; estrangeiros; apátridas; residência habitual no país; princípio geral de equiparação de direitos e deveres entre cidadãos portugueses e cidadãos estrangeiros e apátridas; vocação universalista da Constituição em matéria de direitos fundamentais; dignidade da pessoa humana; direitos fundamentais de estrangeiros e apátridas; direito de acesso aos tribunais; distinções entre estrangeiros residentes e não residentes em Portugal; proibição de discriminação em razão da situação económica; condição social ou cultural; autorização de residência válida em Portugal; Estado da respetiva nacionalidade; direitos reservados aos cidadãos portugueses; proibição de denegação de justiça por insuficiência de meios económicos; impetrante de asilo

COMENTÁRIO: A adicionar brevemente.

REFERÊNCIAS NA DOUTRINA:

MIRANDA, Jorge, e MEDEIROS, Rui, Constituição Portuguesa Anotada, tomo I, 2.ª ed., Coimbra, Wolters Kluwer/Coimbra Editora, 2010.

 

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Publicado emAPOIO JUDICIÁRIO DIREITO DE ASILO ESTATUTO DE REFUGIADO POLÍTICO PRINCÍPIO DA IGUALDADE TRABALHADOR MIGRANTE
EtiquetasApátridas Apoio Judiciário Autorização de Residência Válida em Portugal Cidadão Angolano Condição Social ou Cultural Dignidade da Pessoa Humana Direito de Acesso aos Tribunais Direito de Asilo Direitos Fundamentais de Estrangeiros e Apátridas Direitos Reservados aos Cidadãos Portugueses Distinções entre Estrangeiros Residentes e Não Residentes em Portugal Estado da Respetiva Nacionalidade Estatuto de Refugiado Político Estrangeiros Impetrante de Asilo Nomeação de Patrono Oficioso Patrocínio Judiciário Princípio da Igualdade Princípio Geral de Equiparação de Direitos e Deveres Entre Cidadãos Portugueses e Cidadãos Estrangeiros e Apátridas Proibição de Denegação de Justiça Por Insuficiência de Meios Económicos Proibição de Discriminação em Razão da Situação Económica Residência Habitual no País Vocação Universalista da Constituição em Matéria de Direitos Fundamentais