Tribunal Constitucional, acórdão n.º 316/95, 20.06.1995

APOIO JUDICIÁRIO | DIREITO DE ASILO | ESTATUTO DE REFUGIADO POLÍTICO | PRINCÍPIO DA IGUALDADE   Tribunal Constitucional, acórdão n.º 316/95, 20.06.1995   JURISDIÇÃO: Constitucional PROCESSO: 412/94 ASSUNTO: Recurso de constitucionalidade JUIZ RELATOR: Bravo Serra DECISÃO: Nega provimento ao recurso, por julgar inconstitucional a norma que se extrai da leitura conjugada do artigo 7.º, n.º…

Tribunal Constitucional, acórdão n.º 599/2005, 02.11.2005

AQUISIÇÃO DA NACIONALIDADE PORTUGUESA | NATURALIZAÇÃO | PRINCÍPIO DA IGUALDADE | DISCRIMINAÇÃO EM RAZÃO DA SITUAÇÃO ECONÓMICA   Tribunal Constitucional, acórdão n.º 599/2005, 02.11.2005   JURISDIÇÃO: Constitucional PROCESSO: 1087/04 ASSUNTO: Recurso de constitucionalidade JUIZ RELATOR: Benjamim Rodrigues DECISÃO: Nega provimento ao recurso, decidindo não julgar inconstitucional a norma constante do artigo 6.º, n.º 1, alínea…

Tribunal da Relação de Coimbra, proc. 203/10.0JELSB-A.C1, 05.06.2013

PRISÃO PREVENTIVA | PERIGO DE FUGA | CIDADÃO ESTRANGEIRO | CONTACTOS COM PESSOAS EM VÁRIOS PAÍSES DO MUNDO   Tribunal da Relação de Coimbra, proc. 203/10.0JELSB-A.C1, 05.06.2013   JURISDIÇÃO: Criminal ASSUNTO: Crimes de tráfico de estupefacientes e de falsificação; medida de coação JUIZ RELATOR: Maria José Nogueira DECISÃO: Dá procedência ao recurso, revogando o despacho…