ESTATUTO DA APOSENTAÇÃO | PERDA DA NACIONALIDADE PORTUGUESA | PRINCÍPIO DA EQUIPARAÇÃO DE DIREITOS ENTRE NACIONAIS E NÃO NACIONAIS PRESENTES OU RESIDENTES EM PORTUGAL
Tribunal Constitucional, acórdão n.º 72/02, 20.02.2002
JURISDIÇÃO: Constitucional
PROCESSO: 769/99
ASSUNTO: Fiscalização abstrata da constitucionalidade
JUIZ RELATOR: Artur Maurício
DECISÃO: Declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade da norma do artigo 82.º, n.º 1, alínea d), do Decreto-Lei n.º 498/72, de 9 de dezembro, na medida em que estabelece como causa de extinção da situação de aposentação a perda da nacionalidade portuguesa.
REFERÊNCIAS DE DIREITO INTERNO:
Constituição da República Portuguesa [artigos 1.º, 2.º, 13.º, 15.º, 18.º, n.º 2, 63.º, 281.º, n.º 2, alínea d)]
Lei do Tribunal Constitucional (artigos 54.º, 55.º, n.º 3)
Lei n.º 37/81, de 3 de outubro (artigo 8.º)
Lei n.º 2098, de 29 de julho de 1959
Decreto-Lei n.º 498/72, de 9 de dezembro [artigos 22.º, 74.º, 82.º, n.º 1, alínea d)]
Tribunal Constitucional, acórdão n.º 54/87, 10.02.1987
Tribunal Constitucional, acórdão n.º 338/95, 22.06.1995
Tribunal Constitucional, acórdão n.º 354/97, 30.04.1997
Tribunal Constitucional, acórdão n.º 423/2001, 09.10.2001
Procuradoria-Geral da República, Parecer n.º 8/75
Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República, Parecer n.º 23/81
REFERÊNCIAS DE DIREITO INTERNACIONAL: n.a.
REFERÊNCIAS DE DIREITO ESTRANGEIRO: n.a.
PALAVRAS-CHAVE: Estatuto da Aposentação; perda da nacionalidade portuguesa; princípio da equiparação de direitos entre nacionais e não nacionais presentes ou residentes em Portugal; cidadania portuguesa; situação jurídica de aposentação; exceções ao princípio da equiparação; exercício de função pública que não tenha caráter meramente técnico; princípio da igualdade; discriminações constitucionalmente ilegítimas; diferenciação de tratamento; Caixa Geral de Aposentações; estatuto da função pública; restrição de direitos com base na nacionalidade; direitos e deveres do cidadão português; princípio do tratamento nacional; direitos reservados aos cidadãos portugueses; direito à aposentação; direito à segurança social; princípio da dignidade da pessoa humana; existência humanamente condigna; diferenciação discriminatória; perda da nacionalidade por vontade do interessado; renúncia à nacionalidade; repúdio da nacionalidade; intencional rejeição da affectio societatis relativamente ao Estado português; diferença de tratamento entre nacionais e não nacionais; aposentados da função pública; princípio da justiça
COMENTÁRIO: A adicionar brevemente.
REFERÊNCIAS NA DOUTRINA:
MIRANDA, Jorge, e MEDEIROS, Rui, Constituição Portuguesa Anotada, tomo I, 2.ª ed., Coimbra, Wolters Kluwer/Coimbra Editora, 2010.
Faça download da decisão.
PT 
EN