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Tribunal Constitucional, acórdão n.º 72/02, 20.02.2002

ESTATUTO DA APOSENTAÇÃO | PERDA DA NACIONALIDADE PORTUGUESA | PRINCÍPIO DA EQUIPARAÇÃO DE DIREITOS ENTRE NACIONAIS E NÃO NACIONAIS PRESENTES OU RESIDENTES EM PORTUGAL   Tribunal Constitucional, acórdão n.º 72/02, 20.02.2002   JURISDIÇÃO: Constitucional PROCESSO: 769/99 ASSUNTO: Fiscalização abstrata da constitucionalidade JUIZ RELATOR: Artur Maurício DECISÃO: Declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade da norma…

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Tribunal Constitucional, acórdão n.º 365/00, 05.07.2000

APOIO JUDICIÁRIO | PROVA DA NACIONALIDADE PORTUGUESA | ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ULTRAMARINA | VÍNCULO À COMUNIDADE E AO ORDENAMENTO JURÍDICO NACIONAIS   Tribunal Constitucional, acórdão n.º 365/00, 05.07.2000   JURISDIÇÃO: Constitucional PROCESSO: 91/00 ASSUNTO: Recurso de constitucionalidade JUIZ RELATOR: Tavares da Costa DECISÃO: Nega provimento ao recurso, confirmando a decisão recorrida sem prejuízo de fundamentação parcialmente…