Constitutional Court, judgment 544/2014, 15.07.2014

DESPEDIMENTO | LIBERDADE RELIGIOSA | IGREJA ADVENTISTA DO S√ČTIMO DIA | DIA DE GUARDA | PRINC√ćPIO DA IGUALDADE | ACOMODA√á√ÉO RAZO√ĀVEL ¬† Tribunal Constitucional, ac√≥rd√£o 544/2014, 15.07.2014 ¬† JURISDI√á√ÉO: Constitucional PROCESSO: 53/12 ASSUNTO: Recurso de constitucionalidade; despedimento JUIZ RELATOR: Maria Jos√© Rangel de Mesquita DECIS√ÉO: Interpreta as normas do artigo 14.¬ļ, n.¬ļ 1, al√≠neas a)‚Ķ

Constitutional Court, judgment No. 681/95, 05.12.1995

FISCALIZA√á√ÉO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE | OBJE√á√ÉO DE CONSCI√äNCIA | SERVI√áO MILITAR | SERVI√áO C√ćVICO | TESTEMUNHAS DE JEOV√Ā ¬† Tribunal Constitucional, ac√≥rd√£o n.¬ļ 681/95, 05.12.1995 ¬† JURISDI√á√ÉO: Constitucional ASSUNTO: Fiscaliza√ß√£o concreta da constitucionalidade; obje√ß√£o de consci√™ncia JUIZ RELATOR: Monteiro Dinis DECIS√ÉO: N√£o inconstitucionalidade da norma constante da al√≠nea d) do n.¬ļ 3 do artigo 18.¬ļ‚Ķ

Supreme Court of Justice, proc. 666/06.8TABGC-K.S1, 23.06.2010

TR√ĀFICO DE ESTUPEFACIENTES | C√öMULO DE PENAS | RA√áA CIGANA | PRINC√ćPIO DA IGUALDADE ¬† ¬† Supremo Tribunal de Justi√ßa, proc. 666/06.8TABGC-K.S1, 23.06.2010 ¬† JURISDI√á√ÉO: Criminal ASSUNTO: Tr√°fico de estupefacientes JUIZ RELATOR: Pires da Gra√ßa DECIS√ÉO: Provimento parcial do recurso, com redu√ß√£o da pena √ļnica aplicada pela pr√°tica dos crimes de tr√°fico de estupefacientes agravado,‚Ķ

Lisbon Court of Appeal, proc. 405/19.3YRLSB-2, 07.04.2020

REVIS√ÉO DE SENTEN√áA ESTRANGEIRA | DIV√ďRCIO MARROQUINO | REP√öDIO | ORDEM P√öBLICA INTERNACIONAL | PRINC√ćPIO DA IGUALDADE ¬† ¬† Tribunal da Rela√ß√£o de Lisboa, proc. 405/19.3YRLSB-2, 07.04.2020 ¬† JURISDI√á√ÉO: C√≠vel ? Fam√≠lia e Menores ASSUNTO: Revis√£o de senten√ßa estrangeira JUIZ RELATOR: Pedro Martins DECIS√ÉO: Julga procedente a pretens√£o do requerente e, em consequ√™ncia, confirma a‚Ķ

Lisbon Court of Appeal, proc. 1378/18.YRLSB-7, 19.11.2019

REVIS√ÉO DE SENTEN√áA ESTRANGEIRA | PRINC√ćPIO DA IGUALDADE DE ARMAS | ORDEM P√öBLICA INTERNACIONAL DO ESTADO PORTUGU√äS | LEI ISL√āMICA | DIV√ďRCIO | TALAQ ¬† ¬† Tribunal da Rela√ß√£o de Lisboa, proc. 1378/18.YRLSB-7, 19.11.2019 ¬† JURISDI√á√ÉO: C√≠vel ASSUNTO: Revis√£o de senten√ßa estrangeira JUIZ RELATOR: Maria Ame?lia Ribeiro DECIS√ÉO: Improced√™ncia do pedido de revis√£o da declara√ß√£o‚Ķ

Lisbon Court of Appeal, proc. 10602/2005-2, 18.10.2007

REVIS√ÉO DE SENTEN√áA ESTRANGEIRA | DIV√ďRCIO | REP√öDIO | ORDEM P√öBLICA INTERNACIONAL DO ESTADO PORTUGU√äS | PRINC√ćPIO DA IGUALDADE ¬† Tribunal da Rela√ß√£o de Lisboa, proc. 10602/2005-2, 18.10.2007 ¬† JURISDI√á√ÉO: C√≠vel ASSUNTO: Revis√£o de senten√ßa estrangeira JUIZ RELATOR: Jorge Leal DECIS√ÉO: Julgada procedente a pretens√£o de revis√£o da senten√ßa proferida pelo Tribunal de Primeira Inst√Ęncia‚Ķ

Supreme Court of Justice, proc. 252/09.0PBBGC.S1, 23.06.2010

ABUSO SEXUAL DE CRIAN√áAS | PRINC√ćPIO DA IGUALDADE | ETNIA CIGANA | VALORES E COSTUMES DIFERENTES ¬† ¬† ¬† ¬† ¬† ¬† Supremo Tribunal de Justi√ßa, proc. 252/09.0PBBGC.S1, 23.06.2010 ¬† JURISDI√á√ÉO: Criminal ASSUNTO: Abuso sexual de crian√ßas JUIZ RELATOR: Armindo Monteiro DECIS√ÉO: Provimento parcial do recurso, com redu√ß√£o da pena aplicada pela pr√°tica de um‚Ķ

Constitutional Court, judgment no. 174/93, 17.02.1993

FISCALIZA√á√ÉO DA CONSTITUCIONALIDADE | ENSINO DA RELIGI√ÉO E MORAL CAT√ďLICAS | PRINC√ćPIO DA SEPARA√á√ÉO ENTRE A IGREJA E O ESTADO | LIBERDADE RELIGIOSA ¬† ¬† ¬† ¬† ¬† ¬† Tribunal Constitucional, ac√≥rd√£o n.¬ļ 174/93, 17.02.1993 ¬† ¬† JURISDI√á√ÉO: Constitucional PROCESSO: 322/88 ASSUNTO: Fiscaliza√ß√£o abstrata da constitucionalidade JUIZ RELATOR: Alves Correia DECIS√ÉO: N√£o declara a inconstitucionalidade‚Ķ

Constitutional Court, judgment no. 423/87, 27.10.1987

FISCALIZA√á√ÉO DA CONSTITUCIONALIDADE | ENSINO DA RELIGI√ÉO E MORAL CAT√ďLICAS | PRINC√ćPIO DA IGUALDADE | NEUTRALIDADE ESTADUAL ¬† ¬† ¬† ¬† ¬† ¬† Tribunal Constitucional, ac√≥rd√£o n.¬ļ 423/87, 27.10.1987 ¬† ¬† JURISDI√á√ÉO: Constitucional PROCESSO: 110/83 ASSUNTO: Fiscaliza√ß√£o abstrata da constitucionalidade JUIZ RELATOR: Monteiro Dinis DECIS√ÉO: Declara, com for√ßa obrigat√≥ria geral, a inconstitucionalidade das normas constantes‚Ķ

Porto Court of Appeal, proc. 297/11.0JAPRT.P1, 17.10.2012

ATOS SEXUAIS COM ADOLESCENTES | PRINC√ćPIO DA IGUALDADE | PROIBI√á√ÉO DA DISCRIMINA√á√ÉO | ETNIA CIGANA ¬† ¬† ¬† ¬† ¬† ¬† Tribunal da Rela√ß√£o do Porto, proc. 297/11.0JAPRT.P1, 17.10.2012 ¬† ¬† JURISDI√á√ÉO: Criminal ASSUNTO: Atos sexuais com adolescentes JUIZ RELATOR: Melo Lima DECIS√ÉO: Improced√™ncia do recurso e confirma√ß√£o da decis√£o a quo que condenara o‚Ķ

Lisbon Court of Appeal, proc. 2366/09.8TMLSB-B.L1-2, 21.06.2012

BATISMO | DIFERENDO ENTRE OS PAIS | LIBERDADE DE RELIGI√ÉO | IGREJA CAT√ďLICA | INTERESSE DA CRIAN√áA ¬† ¬† ¬† ¬† ¬† ¬† Tribunal da Rela√ß√£o de Lisboa, proc. 2366/09.8TMLSB-B.L1-2, 21.06.2012 ¬† JURISDI√á√ÉO: C√≠vel ASSUNTO: Diferendo entre os pais relativo a quest√£o de particular import√Ęncia (batismo) JUIZ RELATOR: Jorge Leal DECIS√ÉO: Improced√™ncia do recurso e‚Ķ