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ESTATUTO DE OBJETOR DE CONSCIÊNCIA | TESTEMUNHAS DE JEOVÁ | SERVIÇO MILITAR OBRIGATÓRIO | PROVA DE SINCERIDADE | IGUALDADE DE TRATAMENTO

 

Supremo Tribunal de Justiça, proc. 080321, 21.05.1991

 

JURISDIÇÃO: Cível

ASSUNTO: Objeção de consciência

JUIZ RELATOR: Joaquim de Carvalho

DECISÃO: Nega a revista, mantendo a decisão do tribunal a quo, que denegara a concessão do estatuto de objetor de consciência ao serviço militar obrigatório.

REFERÊNCIAS DE DIREITO INTERNO:

Constituição (artigo 41.º, n.º 6)

Lei n.º 6/85, de 4 de maio (artigos 1.º, 2.º, 5.º, 16.º, n.º 5, 24.º, n.º 4)

REFERÊNCIAS DE DIREITO INTERNACIONAL: n.a.

REFERÊNCIAS DE DIREITO ESTRANGEIRO: n.a.

PALAVRAS-CHAVE: Estatuto de objetor de consciência; serviço militar obrigatório; Testemunhas de Jeová; prova de sinceridade; igualdade de tratamento; visão pacifica para solucionar os conflitos entre os homens; ordenado ministro pregador do Reino de Deus da Congregação do Pereiro das Testemunhas de Jeová; sinceridade de convicção pessoal; ilegitimidade do uso de meios violentos; motivos de ordem religiosa, moral ou filosófica; comportamento anterior em coerência com convicção; filiação em associações ou confissões religiosas; doutrina contrária ao uso de meios violentos; oportunismo fácil; cidadão; dever de defesa da pátria; serviço cívico de duração e penosidade equivalentes; situações de inconstitucionais desigualdades; autênticos objetores de consciência; desenfreada oposição  ao serviço militar; convicção pessoal; obrigações cívicas impostas pelo Estado; fervor e adesão militantes; personalidade do indivíduo; pacifistas e adeptos do não uso das armas; sincera convicção pessoal; filiação numa qualquer associação religiosa; congregação religiosa; defesa nacional, coletiva ou pessoal; reuniões e assembleias das Boas Novas do Reino das Testemunhas de Jeová; milita nas Testemunhas de Jeová; aquelas “Testemunhas”; serviços cívicos à sociedade; imposições da sua convicção religiosa; formação moral, religiosa ou filosófica

COMENTÁRIO: A adicionar brevemente.

REFERÊNCIAS NA DOUTRINA: n.a.

 

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Publicado emESTATUTO DE OBJETOR DE CONSCIÊNCIA IGUALDADE DE TRATAMENTO PROVA DE SINCERIDADE SERVIÇO MILITAR OBRIGATÓRIO TESTEMUNHAS DE JEOVÁ
EtiquetasAquelas “Testemunhas” Autênticos Objetores de Consciência Cidadão Comportamento Anterior em Coerência com Convicção Congregação Religiosa Convicção Pessoal Defesa Nacional Coletiva ou Pessoal Desenfreada Oposição ao Serviço Militar Dever de Defesa da Pátria Doutrina Contrária ao Uso de Meios Violentos Estatuto de Objetor de Consciência Fervor e Adesão Militantes Filiação em Associações ou Confissões Religiosas Filiação Numa Qualquer Associação Religiosa Formação Moral Religiosa ou Filosófica Igualdade de Tratamento Ilegitimidade do Uso de Meios Violentos Imposições da Sua Convicção Religiosa Milita nas Testemunhas de Jeová Motivos de Ordem Religiosa Moral ou Filosófica Obrigações Cívicas Impostas Pelo Estado Oportunismo Fácil Ordenado Ministro Pregador do Reino de Deus da Congregação do Pereiro das Testemunhas de Jeová Pacifistas e Adeptos do Não Uso Das Armas Personalidade do Indivíduo Prova de Sinceridade Reuniões e Assembleias das Boas Novas do Reino das Testemunhas de Jeová Serviço Cívico de Duração e Penosidade Equivalentes Serviço Militar Obrigatório Serviços Cívicos à Sociedade Sincera Convicção Pessoal Sinceridade de Convicção Pessoal Situações de Inconstitucionais Desigualdades Testemunhas de Jeová Visão Pacifica Para Solucionar os Conflitos Entre os Homens