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FISCALIZAÇÃO PREVENTIVA DA CONSTITUCIONALIDADE | ESPETÁCULOS TAUROMÁQUICOS | TOUROS DE MORTE | TRADIÇÃO | REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

 

 

Tribunal Constitucional, acórdão n.º 473/02, 19.11.2002

 

JURISDIÇÃO: Constitucional

PROCESSO: 705/2002

ASSUNTO: Fiscalização preventiva da constitucionalidade

JUIZ RELATOR: Maria Fernanda Palma

DECISÃO: Pronuncia-se pela inconstitucionalidade de todas as normas do decreto da Assembleia Legislativa Regional dos Açores n.º 32/2002, sobre “Adaptação à Região da Lei n.º 92/95, de 12 de setembro, alterada pela Lei n.º 19/2002, de 31 de julho”.

REFERÊNCIAS DE DIREITO INTERNO:

Constituição da República Portuguesa [artigos 112.º, n.º 4, 227.º, n.º 1, alínea a), 228.º, 233.º, n.º 2, 278.º, n.º 2]

Lei do Tribunal Constitucional (artigos 57.º e ss.)

Lei n.º 92/95, de 12 de setembro, alterada pela Lei n.º 19/2002, de 31 de julho (artigo 3.º, n.º 3)

Estatuto dos Açores (artigo 8.º)

Tribunal Constitucional, acórdão n.º 220/92, 16.06.1992

Procuradoria-Geral da República, parecer no proc. 83/91, 03.04.1993

REFERÊNCIAS DE DIREITO INTERNACIONAL: n.a.

REFERÊNCIAS DE DIREITO ESTRANGEIRO: n.a.

PALAVRAS-CHAVE: Fiscalização preventiva da constitucionalidade; espetáculos tauromáquicos; touros de morte; tradição; Região Autónoma dos Açores; proteção dos animais; touradas com “sorte de varas”; expressão de cultura popular; matérias de interesse específico para a Região; princípio fundamental de lei geral da República; manifestações culturais; praças de touros do país; consenso regional e local; tradição taurina angrense ou terceirense; respeito devido aos animais; expressão da identidade das populações; cultura angrense e terceirense; corridas de touros picados; fator de identidade das populações; número de anos ininterruptos que indiciam a existência de uma tradição; exceção à interdição geral de utilização da “sorte de varas”; realidade açoriana; realidade continental; tradição fortemente implantada; regime jurídico das touradas; laços de solidariedade entre os portugueses; tradição taurina de Barrancos; questão local; questão nacional; quadro de unidade nacional; abertura da exceção de Barrancos; porta aberta a reivindicações de outras terras; regra geral de proibição dos touros de morte; problema específico que requer um tratamento particular; tradição local relevante; tradição consolidada e ininterrupta de touradas com “sorte de varas”; condições de vida materiais e culturais nas regiões; tradição taurina que não é especificamente portuguesa mas sim ibérica; tradição arreigada, através de uma prática prolongada e ininterrupta; existência de tradição como fator de identificação cultural; traditio; “hábitos ou usanças transmitidos de geração em geração”

COMENTÁRIO: A adicionar brevemente.

REFERÊNCIAS NA DOUTRINA: n.a.

 

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Publicado emESPETÁCULOS TAUROMÁQUICOS FISCALIZAÇÃO PREVENTIVA DA CONSTITUCIONALIDADE REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES TOUROS DE MORTE TRADIÇÃO
Etiquetas“Hábitos ou Usanças Transmitidos de Geração em Geração” Abertura da Exceção de Barrancos Condições de Vida Materiais e Culturais nas Regiões Consenso Regional e Local Corridas de Touros Picados Cultura Angrense e Terceirense Espetáculos Tauromáquicos Exceção à Interdição Geral de Utilização da “Sorte de Varas” Existência de Tradição Como Fator de Identificação Cultural Expressão da Identidade das Populações Expressão de Cultura Popular Fator de Identidade das Populações Fiscalização Preventiva da Constitucionalidade Laços de Solidariedade Entre os Portugueses Manifestações Culturais Matérias de Interesse Específico Para a Região Número de Anos Ininterruptos Que Indiciam a Existência de Uma Tradição Porta Aberta a Reivindicações de Outras Terras Praças de Touros do País Princípio Fundamental de Lei Geral da República Problema Específico Que Requer Um Tratamento Particular Proteção dos Animais Quadro de Unidade Nacional Questão Local Questão Nacional Realidade Açoriana Realidade Continental Região Autónoma dos Açores Regime Jurídico das Touradas Regra Geral de Proibição dos Touros de Morte Respeito Devido aos Animais Touradas Com “Sorte de Varas” Touros de Morte Tradição Tradição Arreigada Através de Uma Prática Prolongada e Ininterrupta Tradição Consolidada e Ininterrupta de Touradas Com “Sorte de Varas” Tradição Fortemente Implantada Tradição Local Relevante Tradição Taurina Angrense ou Terceirense Tradição Taurina de Barrancos Tradição Taurina Que Não é Especificamente Portuguesa Mas Sim Ibérica Traditio